Procedimento Comum Cível 0800108-66.2020.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800108-66.2020.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 22:15

Transitado em Julgado em 26/08/2022

31/03/2023, 22:14

Decorrido prazo de ZULEIDE DOS SANTOS LISBOA MORAIS em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 06:05

Decorrido prazo de CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 16:43

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2022, 18:41

Juntada de diligência

04/08/2022, 18:41

Publicado Sentença (expediente) em 22/07/2022.

22/07/2022, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ZULEIDE DOS SANTOS LISBOA MORAIS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS - MA17685 Requerido(a) BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA ZULEIDE DOS SANTOS LISBOA MORAIS propôs a presente Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela contra o BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte requerente afirma recebe benefício previdenciário, sendo que, acabou descobrindo que estavam sendo efetuados descontos que não autorizou em razão de um suposto “contrato de cartão” que desconhece a existência. Assevera que não firmou o referido contrato, não autorizou ninguém a fazê-lo e que nunca perdeu seus documentos. Não obstante, reconhece que firmou outros contratos de empréstimo consignado, mas nunca de um cartão de crédito. Juntou documentos. Decisão concedendo parcialmente a liminar no sentido de determinar apenas que o demandado se abstivesse de efetuar a inclusão do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, sustentando, no mérito, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, por meio do qual há a disponibilização de um limite de utilização do crédito e, em contrapartida, o cliente se compromete a realizar o pagamento mínimo mensal mediante reserva de margem consignável na sua remuneração junto ao órgão pagador. Dessa forma, diz que o cliente deveria pagar uma parte através da margem consignável e a outra mediante boleto. Informa que a parte requerente foi suficientemente esclarecida acerca dos termos do contrato quando da negociação, tanto que efetivamente utilizou a quantia disponibilizada. Por fim, assevera que, por não ter agido de forma ilícita, não restam configurados os deveres de restituir quaisquer quantias e nem de indenizar por danos morais. Juntou documentos, dentes eles, cópia do contrato assinado pela parte requerente. Em réplica, a parte requerente aduz acerca da ilegalidade do contrato de cartão de crédito com margem consignável e reitera os termos da inicial, pugnando pela procedência dos pedidos autorais. Intimadas para dizerem se pretendiam produzir outras provas, a parte requerida informou o interesse na realização de perícia caso parte requerente não reconhecesse a validade das assinaturas do contrato, bem como, caso necessário, que fosse oficiado ao Banco Bradesco S/A, para fornecer extratos da conta da parte requerente para comprovar o depósito do valor contratado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. Não obstante, analiso os pedidos de diligências feitos pela pelo banco requerido em sua última manifestação. Inicialmente, concluo ser desnecessária perícia, uma vez que, como será visto abaixo, a causa pode ser corretamente analisada com os documentos probatórios já constantes dos autos. Ademais, não há impugnação de nenhuma das assinaturas constantes no contrato apresentado, cingindo-se a alegação autoral acerca da ilegalidade da modalidade de negócio jurídico entabulado. Igualmente desnecessário oficiar ao Banco Bradesco S/A para requisitar extratos da conta corrente da parte requerente, pois não há discussão acerca da disponibilização dos valores contratados, sendo tal ponto incontroverso. Passo ao mérito. Insta esclarecer que o tema da presente demanda foi diretamente tratado nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53.983/2016, no bojo do qual ficou firmada a quarta tese, nos seguintes termos: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico CC, arts. 138, 145 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade e boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato, (art. 4, IV e art. 6, III, do CDC), observando-se todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). É indispensável, para a correta análise do feito, ressaltar que houve a juntada do contrato. Há a assinatura do “termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado”, ou seja, há expressamente no cabeçalho a indicação de que tratava-se de “cartão de crédito consignado”, havendo plena autorização para reserva de margem consignável para o pagamento mínimo mensal das faturas. Há a ciência inequívoca de que haveria o desconto mensal na remuneração da parte requerente o valor do pagamento mínimo do cartão de crédito consignado, ficando à escolha da parte requerente a possibilidade de quitação do valor integral que lhe fora disponibilizado. Não obstante, ficou claramente informadas as taxas de juros e o custo efetivo total da operação financeira contratada. É necessário pontuar também que a parte requerente estava devidamente acompanhada da própria filha, a qual é alfabetizada, conforme se depreende da assinatura aposta no contrato. Dessa forma, observo que todas as informações necessárias foram fornecidas quando da contratação do negócio, sem palavras dúbias ou termos de difícil compreensão, nos exatos termos do IRDR acima mencionado. Importante destacar, igualmente, que não há controvérsia acerca da disponibilização dos valores contratados. Assim, vê-se que, aliado à regular assinatura do contrato e dos demais documentos necessários à pactuação do negócio, houve a efetiva disponibilização do valor contratado, sendo imperioso concluir que o negócio jurídico restou regularmente aperfeiçoado, não merecendo ser declarado nulo. Nesse sentido: SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL NO PERÍODO: 14 A 21/09/2020 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022545-86.2015.8.10.0001 APELANTE: BANCO BONSUCESSO E BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO, OAB/MG 96.864 APELADO: WALDEMAR DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES, OAB/MA 10.106-A RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. COMPRAS EFETUADAS MEDIANTE USO DO CARTÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O cerne do apelo cinge-se em verificar a natureza do contrato firmado entre as partes e sua legalidade. II. Restou comprovado pelo apelante que o apelado aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, vez que consta nos autos cópia do contrato, devidamente assinado, com os dados pessoais do consumidor, bem como consta informações sobre os serviços, as faturas dos cartões de crédito e os comprovantes de que o apelante recebeu e utilizou o valor sacado por meio do cartão de crédito. III. Em verdade, o apelado anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo exsurgir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. IV. Aplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. V. Apelação cível conhecida e provida, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACÓRDÃO: Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800108-66.2020.8.10.0090 | PJE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator [Grifei] Tendo havido o preenchimento de todos os requisitos legais do negócio jurídico referente à contratação do cartão de crédito consignado, inviável, posteriormente, sem a demonstração de qualquer vício de consentimento, a transmutação ou anulaçao do negócio jurídico somente pela vontade do cliente. Por tudo que foi dito até agora, claramente se vê que não houve a prática de qualquer ato ilícito imputável à parte requerida, não havendo que se falar, portanto, em devolução de quaisquer valores ou mesmo na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que agiu estritamente dentro dos termos do negócio jurídico pactuado. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte requerente e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, ao passo que revogo a liminar concedida no expediente de ID 29609725. Custas e honorários, este no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem arcados pela parte requerente, ficando, no entanto, a exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça concedida anteriormente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Humberto de Campos (MA), data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 13:54

Julgado improcedente o pedido

03/05/2022, 12:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2022, 12:17

Conclusos para decisão

08/03/2022, 19:00

Documentos

Sentença (expediente)

•20/07/2022, 13:54

Sentença

•03/05/2022, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ZULEIDE DOS SANTOS LISBOA MORAIS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS - MA17685 Requerido(a) BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA ZULEIDE DOS SANTOS LISBOA MORAIS propôs a presente Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela contra o BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte requerente afirma recebe benefício previdenciário, sendo que, acabou descobrindo que estavam sendo efetuados descontos que não autorizou em razão de um suposto “contrato de cartão” que desconhece a existência. Assevera que não firmou o referido contrato, não autorizou ninguém a fazê-lo e que nunca perdeu seus documentos. Não obstante, reconhece que firmou outros contratos de empréstimo consignado, mas nunca de um cartão de crédito. Juntou documentos. Decisão concedendo parcialmente a liminar no sentido de determinar apenas que o demandado se abstivesse de efetuar a inclusão do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, sustentando, no mérito, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, por meio do qual há a disponibilização de um limite de utilização do crédito e, em contrapartida, o cliente se compromete a realizar o pagamento mínimo mensal mediante reserva de margem consignável na sua remuneração junto ao órgão pagador. Dessa forma, diz que o cliente deveria pagar uma parte através da margem consignável e a outra mediante boleto. Informa que a parte requerente foi suficientemente esclarecida acerca dos termos do contrato quando da negociação, tanto que efetivamente utilizou a quantia disponibilizada. Por fim, assevera que, por não ter agido de forma ilícita, não restam configurados os deveres de restituir quaisquer quantias e nem de indenizar por danos morais. Juntou documentos, dentes eles, cópia do contrato assinado pela parte requerente. Em réplica, a parte requerente aduz acerca da ilegalidade do contrato de cartão de crédito com margem consignável e reitera os termos da inicial, pugnando pela procedência dos pedidos autorais. Intimadas para dizerem se pretendiam produzir outras provas, a parte requerida informou o interesse na realização de perícia caso parte requerente não reconhecesse a validade das assinaturas do contrato, bem como, caso necessário, que fosse oficiado ao Banco Bradesco S/A, para fornecer extratos da conta da parte requerente para comprovar o depósito do valor contratado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. Não obstante, analiso os pedidos de diligências feitos pela pelo banco requerido em sua última manifestação. Inicialmente, concluo ser desnecessária perícia, uma vez que, como será visto abaixo, a causa pode ser corretamente analisada com os documentos probatórios já constantes dos autos. Ademais, não há impugnação de nenhuma das assinaturas constantes no contrato apresentado, cingindo-se a alegação autoral acerca da ilegalidade da modalidade de negócio jurídico entabulado. Igualmente desnecessário oficiar ao Banco Bradesco S/A para requisitar extratos da conta corrente da parte requerente, pois não há discussão acerca da disponibilização dos valores contratados, sendo tal ponto incontroverso. Passo ao mérito. Insta esclarecer que o tema da presente demanda foi diretamente tratado nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53.983/2016, no bojo do qual ficou firmada a quarta tese, nos seguintes termos: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico CC, arts. 138, 145 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade e boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato, (art. 4, IV e art. 6, III, do CDC), observando-se todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). É indispensável, para a correta análise do feito, ressaltar que houve a juntada do contrato. Há a assinatura do “termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado”, ou seja, há expressamente no cabeçalho a indicação de que tratava-se de “cartão de crédito consignado”, havendo plena autorização para reserva de margem consignável para o pagamento mínimo mensal das faturas. Há a ciência inequívoca de que haveria o desconto mensal na remuneração da parte requerente o valor do pagamento mínimo do cartão de crédito consignado, ficando à escolha da parte requerente a possibilidade de quitação do valor integral que lhe fora disponibilizado. Não obstante, ficou claramente informadas as taxas de juros e o custo efetivo total da operação financeira contratada. É necessário pontuar também que a parte requerente estava devidamente acompanhada da própria filha, a qual é alfabetizada, conforme se depreende da assinatura aposta no contrato. Dessa forma, observo que todas as informações necessárias foram fornecidas quando da contratação do negócio, sem palavras dúbias ou termos de difícil compreensão, nos exatos termos do IRDR acima mencionado. Importante destacar, igualmente, que não há controvérsia acerca da disponibilização dos valores contratados. Assim, vê-se que, aliado à regular assinatura do contrato e dos demais documentos necessários à pactuação do negócio, houve a efetiva disponibilização do valor contratado, sendo imperioso concluir que o negócio jurídico restou regularmente aperfeiçoado, não merecendo ser declarado nulo. Nesse sentido: SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL NO PERÍODO: 14 A 21/09/2020 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022545-86.2015.8.10.0001 APELANTE: BANCO BONSUCESSO E BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO, OAB/MG 96.864 APELADO: WALDEMAR DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES, OAB/MA 10.106-A RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. COMPRAS EFETUADAS MEDIANTE USO DO CARTÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O cerne do apelo cinge-se em verificar a natureza do contrato firmado entre as partes e sua legalidade. II. Restou comprovado pelo apelante que o apelado aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, vez que consta nos autos cópia do contrato, devidamente assinado, com os dados pessoais do consumidor, bem como consta informações sobre os serviços, as faturas dos cartões de crédito e os comprovantes de que o apelante recebeu e utilizou o valor sacado por meio do cartão de crédito. III. Em verdade, o apelado anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo exsurgir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. IV. Aplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. V. Apelação cível conhecida e provida, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACÓRDÃO: Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800108-66.2020.8.10.0090 | PJE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator [Grifei] Tendo havido o preenchimento de todos os requisitos legais do negócio jurídico referente à contratação do cartão de crédito consignado, inviável, posteriormente, sem a demonstração de qualquer vício de consentimento, a transmutação ou anulaçao do negócio jurídico somente pela vontade do cliente. Por tudo que foi dito até agora, claramente se vê que não houve a prática de qualquer ato ilícito imputável à parte requerida, não havendo que se falar, portanto, em devolução de quaisquer valores ou mesmo na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que agiu estritamente dentro dos termos do negócio jurídico pactuado. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte requerente e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, ao passo que revogo a liminar concedida no expediente de ID 29609725. Custas e honorários, este no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem arcados pela parte requerente, ficando, no entanto, a exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça concedida anteriormente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Humberto de Campos (MA), data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)