Procedimento Comum Cível 0800712-98.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800712-98.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 10:00

Transitado em Julgado em 16/08/2022

30/09/2022, 10:00

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 17:03

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Tratam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por PEDRO FERREIRA COSTA em face do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Em ID 42964847, foi determinado ao requerente que apresentasse a procuração do seu cliente com preenchimento dos ditames legais. Mesmo devidamente intimado o requerente não cumpriu a detemrinação judicial (ID 49382857). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prima facie, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800712-98.2020.8.10.0131 defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. A petição inicial deve preencher alguns requisitos essenciais, sem os quais se torna inviável o exame da questão de mérito. O novo CPC, quando se verifica a ausência de algum desses requisitos, determina que o juiz possibilite ao autor que emende a inicial para que sane o vício. No caso dos autos, o autor foi intimado para emendar a inicial sob pena de indeferimento da peça exordial, com fulcro no art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ocorre que, mesmo com a devida intimação, o requerente não atendeu a determinação judicial e se manteve inerte, não sanando as irregularidades presentes na exordial. Desta forma, o indeferimento da presente inicial é medida que se impõe, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque-MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 13:56

Desentranhado o documento

20/07/2022, 13:54

Indeferida a petição inicial

02/02/2022, 13:39

Conclusos para despacho

01/02/2022, 11:31

Juntada de termo

20/07/2021, 17:31

Juntada de petição

12/04/2021, 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 12:30

Conclusos para julgamento

05/02/2021, 12:40

Documentos

Sentença

•02/02/2022, 13:39

Despacho

•23/03/2021, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Tratam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por PEDRO FERREIRA COSTA em face do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Em ID 42964847, foi determinado ao requerente que apresentasse a procuração do seu cliente com preenchimento dos ditames legais. Mesmo devidamente intimado o requerente não cumpriu a detemrinação judicial (ID 49382857). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prima facie, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800712-98.2020.8.10.0131 defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. A petição inicial deve preencher alguns requisitos essenciais, sem os quais se torna inviável o exame da questão de mérito. O novo CPC, quando se verifica a ausência de algum desses requisitos, determina que o juiz possibilite ao autor que emende a inicial para que sane o vício. No caso dos autos, o autor foi intimado para emendar a inicial sob pena de indeferimento da peça exordial, com fulcro no art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ocorre que, mesmo com a devida intimação, o requerente não atendeu a determinação judicial e se manteve inerte, não sanando as irregularidades presentes na exordial. Desta forma, o indeferimento da presente inicial é medida que se impõe, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque-MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA