Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003309-39.2016.8.10.0026 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003309-39.2016.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão RÉU: FRANCILIO SANTOS DIAS CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0003309-39.2016.8.10.0026 Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de FRANCILIO SANTOS DIAS, pela suposta prática do crime previsto no Art. 157, § 2°, II, do Codigo Penal, duas vezes na forma do art. 69 todos do CP. A denúncia foi recebida conforme ID 54622977 fls. 51. Em seguida, o acusado foi devidamente citado, conforme certidão de ID 54622977 fls. 55. A Defensoria Pública do Município apresentou resposta à acusação em ID 54622977 fls. 66. Decisão de ID 54622977, p. 111/112 declarou a extinção da punibilidade de Luís Fernando Franco Nascimento em razão de seu óbito. Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 22/05/2022, conforme Ata de 70156619, oportunidade em que se procedeu à oitiva das testemunhas, e não houve o interrogatório do réu, que não foi encontrado no endereço constante dos autos, bem como o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública apresentaram alegações finais sob a forma oral. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação e pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Ademais, as alegações finais da Defesa, requerendo a absolvição do acusado em razão da inexistência de provas de autoria. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em continuidade, requereram a pena base no minimo legal. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Consoante já relatado, o Parquet denunciou os réus pela prática de crime previsto no Art. 157, § 2°, II, do Codigo Penal, duas vezes na forma do art. 69 do Diploma Legal. A) DOS CRIMES DE ROUBO Inicialmente, pode-se dizer que, a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. A materialidade do crime está devidamente presente no conteúdo do inquérito policial, em especial ao boletim de ocorrência ID 54622977 fls. 24, que detalha os objetos encontrados em posse dos acusados. A autoria delitiva encontra-se consubstanciada pelas declarações prestadas em juízo pelo policial militar e pelas vítimas, além da confissão do acusado em sede policial. A testemunha KAIO REIS FRANCO, policial militar, afirmou: "(...) que participou da apreensão dos acusados; que foram acionados via COPOM; que foram informados de roubos de aparelhos celulares a transeuntes; que em patrulhamento visualizaram uma dupla em alta velocidade; que ao perceberem a policia empreenderam fuga; que no momento da abordagem foram encontrados alguns aparelhos celulares; que eles confessaram o crime; que verificaram as características que dos acusados passado pelo COPOM. (...)" A vítima RAIMUNDA NONATA RIBEIRO DA SILVA afirmou em seu depoimento: "(...) que estava na casa de sua irmã; que estava na área; que chegaram dois rapazes em uma moto; que saíram da moto; que lhe pediram o celular e entregou; que foi na parte da tarde; que lhe ameaçaram; que simularam uma arma; que o celular encontrado com os acusados era o mesmo que tinha sido roubado; que reconheceu os acusados como autor dos crimes; que recuperou se aparelho celular; que reconheceu as roupas dos acusados; que a principio reconheceu apenas um dos acusados; que não lembra do nome do acusado. (...)" Por sua vez, a vítima LOURDINETE PEREIRA DE LIRA declarou: "(...) que foi vítima do crime; que eram dois rapazes; que eles simularam estar armados; que um celular encontrado com os dois acusados era seu; que reconheceu na época os dois rapazes como autores do assalto; que fez o reconhecimento dos assaltantes no dia seguinte; que foi de forma presencial; que foi posto duas pessoas na sua frente para reconhecimento; que não lembra do nome dos acusados. (...)" O réu FRANCÍLIO SANTOS DIAS, em ocasião de interrogatório, não esteve presente na audiência. Encerrada a instrução processual, diante dos depoimentos prestados em juízo em conjunto com o bojo do inquérito policial, fica cristalino a prática pelo acusado nos crimes imputados na exordial acusatória, haja vista a pluralidade de informações colhidas e a harmonia entre os depoimentos prestados na fase investigativa e posteriormente confirmadas por todos os envolvidos em sede judicial. Ademais, quanto a ausência do acusado perante a autoridade judicial, não há motivos para que seja acolhida a tese da defesa de absolvição pela dubiedade quanto a autoria, posto que ambos confessaram a prática delitiva em sede de inquérito policial, bem como as testemunhas que os reconheceram na oportunidade, confirmaram tais informações em sede judicial. Dessa forma, diante de todas as informações explanadas há elementos suficientes para embasar um decreto condenatório. No que concerne ao inquérito policial, apesar de não poder ser utilizado tal instrumento como única e exclusiva fonte de informações para fundamentar uma sentença condenatória, sua utilização como fonte de informações e comparação com as provas produzidas em juízo é perfeitamente possível, logo, não havendo tal exclusividade, os elementos informativos poderão somar-se às provas colhidas sob contraditório para fundamentação. Portanto, com as declarações das vítimas sendo uníssonas e harmoniosas com o relatório policial e levando em conta confissão do réu, fica evidente a autoria do acusado no crime denunciado nos moldes da peça inicial. Dessa forma, dúvidas não pairam de que o réu, FRANCILIO SANTOS DIAS, foi autor dos atos delituosos praticados, vez que as vítimas, em harmonia com o conjunto probatório dos autos, são uniformes em afirmar, com detalhes o modos operandi e a sua ação nos assaltos, tendo realizado a abordagem nas vítimas de modo muito semelhante e em curto intervalo de tempo, o que é suficiente para embasar um decreto condenatório em desfavor do réu. B) DAS MAJORANTES Após o exame do acervo probatório reconheço a presença da majorante de pena do concurso de agentes, uma vez que as vítimas foram unânimes em reconhecer a ação de duas pessoas no momento da execução do crime, tendo ambas as vítimas reiterado seus depoimentos na fase de instrução. Deste modo, reconheço a presença da majorante. CONCURSO MATERIAL Os delitos de roubo majorado foram perpetrados duas vezes, contra duas vítimas diferentes, em concurso material, razão pela qual as reprimendas deverão ser somadas, quando da dosimetria da pena, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o entendimento do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, para o fim de CONDENAR o denunciado FRANCILIO SANTOS DIAS, qualificado nos autos, nas penas dos art. 157, § 2°, II, do Codigo Penal, duas vezes na forma do art. 69 todos do Código Penal. Definida as capitulações que devem ser aplicada ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, CP. 1ª Fase: Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como anormal a espécie. Os acusados utilizando-se de motocicleta e simulando estarem armados realizaram a prática dos dois crimes de roubo. A conduta de ambos muito peculiar da prática de crimes de roubo na região revelam a preparação prévia e a premeditação, fato que merece, portanto, valoração. Nos termos da jurisprudência do STJ, o preparo prévio e a premeditação da conduta criminosa autorizam a conclusão pelo desvalor da vetorial da culpabilidade (STJ, EDcl no AgRg no Ag em REsp 1.704.093, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 03.11.2020) Antecedentes: Apesar do acusado possuir condenação em ação penal com transito em julgado, deixo de valorar esta circunstância por se tratar de condenação por fato posterior ao julgado nos presentes autos. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há a incidência da circunstância nesse momento, portanto não há o que se valorar. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências são as inerentes ao crime. Comportamento da vítima: as vítimas em nada contribuíram para o cometimento do delito. No caso do crime em questão, a pena cominada é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos para o crime de roubo. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Logo, como houve a valoração de uma circunstância, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), que deve incidir sobre diferença entre a pena máxima e a pena mínima, ou seja, 06 (seis) anos. Assim, 1/8 (um oitavo) de 6 (seis) anos são 9 (nove meses), que, ao somar com a pena base de 04 (quatro) anos, fixo em: 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa para o crime de roubo em face da vítima Raimunda Nonota Ribeiro da Silva. 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa para o crime de roubo em face da vítima Lourdinete Pereira de Lira. 2ª Fase: Circunstâncias legais Neste momento, ausente quaisquer circunstâncias agravantes. Verifico a presença da atenuante da confissão espontânea diante da confissão realizada pelo acusado em sede policial, razão pela qual atenuo as penas em 1/6 (um sexto). Deste modo, fixo as penas intermediárias em: 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 47 (quarenta e sete) dias-multa para o crime de roubo em face da vítima Raimunda Nonota Ribeiro da Silva. 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 47 (quarenta e sete) dias-multa para o crime de roubo em face da vítima Lourdinete Pereira de Lira. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Neste contexto, verifico estar presente a causa de aumento especial prevista no art. 157, § 2°, II, do Código Penal, tendo em vista que os crimes foram praticados em concurso de agentes, aumento a pena em 1/3 (um terços), de modo que as pena aumentará e fixar-se-á em definitivo para o patamar de: 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa para o crime de roubo em face da vítima Raimunda Nonota Ribeiro da Silva. 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa para o crime de roubo em face da vítima Lourdinete Pereira de Lira. CONCURSO MATERIAL Visto que o acusado foi denunciado por duas vezes, pelos crimes cometidos contra duas vítimas diferentes, aplica-se, nos termos do art. 69 do CP, o cúmulo material das penas de reclusão, fixando-a, portanto, em: 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa. Detração Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. Assim, considerando a quantidade de pena aplicada, a circunstâncias judicial negativa e o disposto no art. 33, §2º, alínea “a”, do CP, determino o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, cabendo à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária determinar a unidade prisional. Dos demais aspectos condenatórios Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, II, do CP), bem como ausente os requisitos do sursis penal (art. 77, I, do CP), deixo de proceder à substituição e suspensão da pena. Intime-se o acusado, seu defensor e o Representante do Ministério Público da prolação desta sentença, na forma da lei. De acordo com o Código de Processo Penal, passo a pormenorizar quanto a prisão preventiva do réu. No que concerne a imposição de ergástulo cautelar, defiro o direito do réu recorrer em liberdade por não verificar, nos presentes autos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: a Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; b Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena restritiva de direitos, via sistema SEEU. Notifiquem-se as vítimas do teor desta sentença, na forma do artigo 201, § 2º, do CPP. Publique-se via Dje. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. BALSAS, 20 de julho de 2022 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21080311280937500000046947370 PARTE 01 Documento Diverso 21080311281013600000046947379 PARTE 02 Documento Diverso 21080311281048400000046947384 PARTE 03 Documento Diverso 21080311281122400000046947389 PARTE 04 Documento Diverso 21080311281139800000046947391 PARTE 05 Documento Diverso 21080311281150600000046947843 Termo de Juntada Termo de Juntada 21101814500789600000051171390 PDFsam_merge Documento Diverso 21101814500879900000051172495 Certidão Certidão 21101814510583400000051172496 Despacho Despacho 22051519081151100000061791265 Intimação Intimação 22051519081151100000061791265 Intimação Intimação 22051613065948300000062649664 Intimação Intimação 22051519081151100000061791265 Certidão Certidão 22051613354091600000062652825 REQUISIÇÃO DE MILITARES-PROCESSO 3309-39.2016 Protocolo 22051613354100400000062653095 Carta Precatória Carta Precatória 22051614290004700000062653832 Petição Petição 22051616324890500000062679745 Petição Petição 22051716323838100000062781059 Certidão Certidão 22052612571810400000063435390 COMPROVANTE DE ENVIO EUGÊNIO DE BARROS Protocolo 22052612571926800000063436341 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22062017153075200000065095773 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22062017464338100000065099719 Ofício Ofício 22062313495702200000065271192 ofício 3202022 PM Ofício 22062313495707700000065375534 audiência de instrução e julgamento_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22062719120308500000065603372 audiência de instrução e julgamento_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22062719120503600000065603384 audiência de instrução e julgamento_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22062719120689300000065603385 audiência de instrução e julgamento_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22062719120898500000065603371 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22062719121085600000065603370 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 22062816502044700000065699515 PROCESSO 0800452-85.2022.8.10.0087 - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL - Certidão OJ Comarca de Gov Eugenio Certidão 22062816502049800000065699525 ENDEREÇOS: Ministério Público do Estado do Maranhão Rua Anacleto de Carvalho, s/n, Centro, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 FRANCILIO SANTOS DIAS RUA SÃO VICENTE, 180, CENTRO, SENADOR ALEXANDRE COSTA - MA - CEP: 65783-000

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: FRANCILIO SANTOS DIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. DOUGLAS LIMA DA GUIA, TITULAR DA 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO, pelo presente Edital INTIMA o acusado FRANCILIO SANTOS DIAS, brasileiro, convivente, motorista, natural de Caxias/MA, nascido em 25/06/1991, filho de Francisco Oswaldo de Sousa Santos e Claudeni Dias Reis, atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO lhe promove os termos da AÇÃO PENAL nº. 0003309-39.2016.8.10.0026, como incurso nas penas dos artigos 157, § 2°, II, do Código Penal, duas vezes na forma do art. 69 todos do Código Penal, conforme SENTENÇA de ID nº 71127837. E como o referido réu se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou expedir o presente edital, pelo qual fica INTIMADO DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA, conforme descrito a seguir: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0003309-39.2016.8.10.0026 – AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de FRANCILIO SANTOS DIAS, pela suposta prática do crime previsto no Art. 157, § 2°, II, do Codigo Penal, duas vezes na forma do art. 69 todos do CP. A denúncia foi recebida conforme ID 54622977 fls. 51. Em seguida, o acusado foi devidamente citado, conforme certidão de ID 54622977 fls. 55. A Defensoria Pública do Município apresentou resposta à acusação em ID 54622977 fls. 66. Decisão de ID 54622977, p. 111/112 declarou a extinção da punibilidade de Luís Fernando Franco Nascimento em razão de seu óbito. Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 22/05/2022, conforme Ata de 70156619, oportunidade em que se procedeu à oitiva das testemunhas, e não houve o interrogatório do réu, que não foi encontrado no endereço constante dos autos, bem como o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública apresentaram alegações finais sob a forma oral. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação e pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Ademais, as alegações finais da Defesa, requerendo a absolvição do acusado em razão da inexistência de provas de autoria. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em continuidade, requereram a pena base no minimo legal. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Consoante já relatado, o Parquet denunciou os réus pela prática de crime previsto no Art. 157, § 2°, II, do Codigo Penal, duas vezes na forma do art. 69 do Diploma Legal. A) DOS CRIMES DE ROUBO Inicialmente, pode-se dizer que, a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. A materialidade do crime está devidamente presente no conteúdo do inquérito policial, em especial ao boletim de ocorrência ID 54622977 fls. 24, que detalha os objetos encontrados em posse dos acusados. A autoria delitiva encontra-se consubstanciada pelas declarações prestadas em juízo pelo policial militar e pelas vítimas, além da confissão do acusado em sede policial. A testemunha KAIO REIS FRANCO, policial militar, afirmou: "(...) que participou da apreensão dos acusados; que foram acionados via COPOM; que foram informados de roubos de aparelhos celulares a transeuntes; que em patrulhamento visualizaram uma dupla em alta velocidade; que ao perceberem a policia empreenderam fuga; que no momento da abordagem foram encontrados alguns aparelhos celulares; que eles confessaram o crime; que verificaram as características que dos acusados passado pelo COPOM. (...)" A vítima RAIMUNDA NONATA RIBEIRO DA SILVA afirmou em seu depoimento: "(...) que estava na casa de sua irmã; que estava na área; que chegaram dois rapazes em uma moto; que saíram da moto; que lhe pediram o celular e entregou; que foi na parte da tarde; que lhe ameaçaram; que simularam uma arma; que o celular encontrado com os acusados era o mesmo que tinha sido roubado; que reconheceu os acusados como autor dos crimes; que recuperou se aparelho celular; que reconheceu as roupas dos acusados; que a principio reconheceu apenas um dos acusados; que não lembra do nome do acusado. (...)" Por sua vez, a vítima LOURDINETE PEREIRA DE LIRA declarou: "(...) que foi vítima do crime; que eram dois rapazes; que eles simularam estar armados; que um celular encontrado com os dois acusados era seu; que reconheceu na época os dois rapazes como autores do assalto; que fez o reconhecimento dos assaltantes no dia seguinte; que foi de forma presencial; que foi posto duas pessoas na sua frente para reconhecimento; que não lembra do nome dos acusados. (...)" O réu FRANCÍLIO SANTOS DIAS, em ocasião de interrogatório, não esteve presente na audiência. Encerrada a instrução processual, diante dos depoimentos prestados em juízo em conjunto com o bojo do inquérito policial, fica cristalino a prática pelo acusado nos crimes imputados na exordial acusatória, haja vista a pluralidade de informações colhidas e a harmonia entre os depoimentos prestados na fase investigativa e posteriormente confirmadas por todos os envolvidos em sede judicial. Ademais, quanto a ausência do acusado perante a autoridade judicial, não há motivos para que seja acolhida a tese da defesa de absolvição pela dubiedade quanto a autoria, posto que ambos confessaram a prática delitiva em sede de inquérito policial, bem como as testemunhas que os reconheceram na oportunidade, confirmaram tais informações em sede judicial. Dessa forma, diante de todas as informações explanadas há elementos suficientes para embasar um decreto condenatório. No que concerne ao inquérito policial, apesar de não poder ser utilizado tal instrumento como única e exclusiva fonte de informações para fundamentar uma sentença condenatória, sua utilização como fonte de informações e comparação com as provas produzidas em juízo é perfeitamente possível, logo, não havendo tal exclusividade, os elementos informativos poderão somar-se às provas colhidas sob contraditório para fundamentação. Portanto, com as declarações das vítimas sendo uníssonas e harmoniosas com o relatório policial e levando em conta confissão do réu, fica evidente a autoria do acusado no crime denunciado nos moldes da peça inicial. Dessa forma, dúvidas não pairam de que o réu, FRANCILIO SANTOS DIAS, foi autor dos atos delituosos praticados, vez que as vítimas, em harmonia com o conjunto probatório dos autos, são uniformes em afirmar, com detalhes o modos operandi e a sua ação nos assaltos, tendo realizado a abordagem nas vítimas de modo muito semelhante e em curto intervalo de tempo, o que é suficiente para embasar um decreto condenatório em desfavor do réu. B) DAS MAJORANTES Após o exame do acervo probatório reconheço a presença da majorante de pena do concurso de agentes, uma vez que as vítimas foram unânimes em reconhecer a ação de duas pessoas no momento da execução do crime, tendo ambas as vítimas reiterado seus depoimentos na fase de instrução. Deste modo, reconheço a presença da majorante. CONCURSO MATERIAL Os delitos de roubo majorado foram perpetrados duas vezes, contra duas vítimas diferentes, em concurso material, razão pela qual as reprimendas deverão ser somadas, quando da dosimetria da pena, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o entendimento do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, para o fim de CONDENAR o denunciado FRANCILIO SANTOS DIAS, qualificado nos autos, nas penas dos art. 157, § 2°, II, do Codigo Penal, duas vezes na forma do art. 69 todos do Código Penal. Definida as capitulações que devem ser aplicada ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, CP. 1ª Fase: Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como anormal a espécie. Os acusados utilizando-se de motocicleta e simulando estarem armados realizaram a prática dos dois crimes de roubo. A conduta de ambos muito peculiar da prática de crimes de roubo na região revelam a preparação prévia e a premeditação, fato que merece, portanto, valoração. Nos termos da jurisprudência do STJ, o preparo prévio e a premeditação da conduta criminosa autorizam a conclusão pelo desvalor da vetorial da culpabilidade (STJ, EDcl no AgRg no Ag em REsp 1.704.093, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 03.11.2020) Antecedentes: Apesar do acusado possuir condenação em ação penal com transito em julgado, deixo de valorar esta circunstância por se tratar de condenação por fato posterior ao julgado nos presentes autos. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há a incidência da circunstância nesse momento, portanto não há o que se valorar. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências são as inerentes ao crime. Comportamento da vítima: as vítimas em nada contribuíram para o cometimento do delito. No caso do crime em questão, a pena cominada é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos para o crime de roubo. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Logo, como houve a valoração de uma circunstância, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), que deve incidir sobre diferença entre a pena máxima e a pena mínima, ou seja, 06 (seis) anos. Assim, 1/8 (um oitavo) de 6 (seis) anos são 9 (nove meses), que, ao somar com a pena base de 04 (quatro) anos, fixo em: 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa para o crime de roubo em face da vítima Raimunda Nonota Ribeiro da Silva. 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa para o crime de roubo em face da vítima Lourdinete Pereira de Lira. 2ª Fase: Circunstâncias legais Neste momento, ausente quaisquer circunstâncias agravantes. Verifico a presença da atenuante da confissão espontânea diante da confissão realizada pelo acusado em sede policial, razão pela qual atenuo as penas em 1/6 (um sexto). Deste modo, fixo as penas intermediárias em: 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 47 (quarenta e sete) dias-multa para o crime de roubo em face da vítima Raimunda Nonota Ribeiro da Silva. 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 47 (quarenta e sete) dias-multa para o crime de roubo em face da vítima Lourdinete Pereira de Lira. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Neste contexto, verifico estar presente a causa de aumento especial prevista no art. 157, § 2°, II, do Código Penal, tendo em vista que os crimes foram praticados em concurso de agentes, aumento a pena em 1/3 (um terços), de modo que as pena aumentará e fixar-se-á em definitivo para o patamar de: 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa para o crime de roubo em face da vítima Raimunda Nonota Ribeiro da Silva. 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa para o crime de roubo em face da vítima Lourdinete Pereira de Lira. CONCURSO MATERIAL Visto que o acusado foi denunciado por duas vezes, pelos crimes cometidos contra duas vítimas diferentes, aplica-se, nos termos do art. 69 do CP, o cúmulo material das penas de reclusão, fixando-a, portanto, em: 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa. Detração Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. Assim, considerando a quantidade de pena aplicada, a circunstâncias judicial negativa e o disposto no art. 33, §2º, alínea “a”, do CP, determino o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, cabendo à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária determinar a unidade prisional. Dos demais aspectos condenatórios Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, II, do CP), bem como ausente os requisitos do sursis penal (art. 77, I, do CP), deixo de proceder à substituição e suspensão da pena. Intime-se o acusado, seu defensor e o Representante do Ministério Público da prolação desta sentença, na forma da lei. De acordo com o Código de Processo Penal, passo a pormenorizar quanto a prisão preventiva do réu. No que concerne a imposição de ergástulo cautelar, defiro o direito do réu recorrer em liberdade por não verificar, nos presentes autos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: a Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; b Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena restritiva de direitos, via sistema SEEU. Notifiquem-se as vítimas do teor desta sentença, na forma do artigo 201, § 2º, do CPP. Publique-se via Dje. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. BALSAS, 20 de julho de 2022 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica). E para que chegue ao conhecimento do(s) referido(s) réu(s), mandou expedir o presente edital que será afixado no Fórum local, no lugar de costume. Eu, _______ SAMIRA SUELEN DUTRA CARDOSO, Servidor(a) do Judiciário(a), o fiz digitar e assino. Balsas/MA, Quarta-feira, 20 de Julho de 2022. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas

21/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Transitado em Julgado em 26/07/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(20)