Execução Fiscal 0000097-25.2004.8.10.0060 - TJMA

Execução Fiscal 0000097-25.2004.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL PROCURADORA: DANIELLE DE PAULA MACIEL DOS PASSOS APELADO: OSI FRANCISCO MACHADO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, e 109, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I – O Apelo deriva do decisum proferido em Ação de Execução Fiscal (Credito Tributário) à luz do disposto no art. 109, I, da CF. II – À luz do comando que emana do inciso II do art. 108 e do § 4º, do art. 109, ambos da Carta Magna, esta Corte de Justiça Estadual não tem competência para apreciar o recurso, cabendo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a atribuição de julgar a apelação, de maneira a reformar, ou não, a sentença impugnada. III – Apelação não Conhecida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000097-25.2004.8.10.0060 Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, contra sentença exarada pelo Juízo da Comarca de Timon/MA, que Reconheceu a Prescrição Intercorrente do Crédito Tributário (ID. 13441931 – Pág. 37) nos autos da Ação de Execução Fiscal contra O.S.I. Francisco Machado. Vistas à Procuradoria Geral de Justiça esta manifestou-se pelo pelo DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA desse Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que os autos sejam remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, órgão colegiado competente para processamento e julgamento do presente recurso. Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório, passo a decidir. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Pois bem. O recurso veio-me distribuído por sorteio, todavia, observando que o processo deriva de demanda tributária, segundo dispõem o artigo 108, II da CF/88, é da competência da Justiça Federal julgar por seus tribunais os recursos das causas que tratem de matéria federal. A demanda foi processada e julgada pelo Juízo Estadual, à luz do disposto no art. 109, inciso I, § 3º, da CF, haja vista não ser a comarca de Timon sede de Vara de Juízo Federal. Partindo dessa premissa, entendo, à luz do comando que emana do inciso II do artigo 108 da Carta Magna, não ser competente esta Corte de Justiça Estadual para apreciar o recurso em tela, visto que, é de competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a atribuição de julgar o recurso interposto, de maneira a reformar ou não a sentença impugnada. Nesse cenário, vale transladar os dispositivos retrocitados: CF – Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição". CF – Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau." Neste sentido, segue a orientação jurisprudencial, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – EXISTÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUTARQUIA FEDERAL – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUSTIÇA ESTADUAL – COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA – ART.108, II, CF/88 – COMPETÊNCIA RECURSAL – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – EMBARGOS ACOLHIDOS – ACÓRDÃO ANULADO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO TRF 1ª REGIÃO. - Verificada a existência de omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar tal vício. Conforme previa o art. 15 da Lei Federal nº 5.010/66, vigente quando do ajuizamento dos embargos à execução, os executivos fiscais da União e suas autarquias aforados em comarcas onde não funciona Vara da Justiça Federal, devem ser processados e julgados por juízes estaduais. Apesar disso, nos termos do art. 108, II, da CF, compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de jurisdição. - Declínio de competência ao TRF da 1ª Região. (TJMG - Embargos de Declaração - Cv 1.0208.07.002367-5/002, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019). DIANTE DO EXPOSTO, e baseado em precedentes sólidos dos Tribunais Superiores e deste sodalício aptos a embasar a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932, do CPC, que ora invoco e DEIXO DE CONHECER O PRESENTE RECURSO, nos termos do inciso II, do art. 108, c/c art. 109, § 4º, da CF/88, determinando em consequência, o encaminhamento destes autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará – devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís, 16 de julho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R E L A T O R A5

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 17/09/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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