Procedimento Comum Cível 0805924-05.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805924-05.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805924-05.2020.8.10.0001. AUTOR: ERIVA MARQUES SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ERIVA MARQUES SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INS, ambos qualificados na inicial. Alega o requerente que sofreu acidente de trabalho no exercício da profissão de soldador, obtenho o auxilio doença em 09/08/2018 por cegueira em um olho H54.4, entretanto cessado em 31/01/2020 em que pese os laudos indicar a continuidade da doença que será de caráter permanente. Aduz que desde então realiza tratamento médico, mas as sequelas persistem, impedindo o exercício de suas atividades laborais e ensejando o recebimento de auxílio-acidente pelo INSS. Pede o restabelecimento do auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez Com a inicial foram acostados os documentos. Despacho (ID 28328160) de nomeação de perito e intimação das partes. Apresentação do Laudo Pericial pelo expert nomeado, conforme ID nº 41202943. Após intimação das partes para manifestação sobre o laudo, apenas o requerente apresentou manifestação. Despacho determinando a citação do requerido, conforme ID nº 54795816. O requerido apresentou contestação ID nº 5459934, alegando, a ausência de requisitos concessores da aposentadoria, como a produção de laudo pericial e não preenchimento da incapacidade definitiva. Alega ainda que o requerente continua recebendo auxílio doença. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica ID nº 66519060, na qual o autor afirma estava no seu gozo durante os anos de 2018 a 2020 e que preenche os requisitos previstos em lei: condição de segurado, cumprimento de carência, incapacidade para o trabalho e lesão como causa para o benefício posterior à filiação ao RGPS. Após a apresentação do laudo pericial pelo médico Dr. Fabio Henrique Rodrigues de Assis, após intimação das partes, apenas o autor concordou com o referido laudo e o requerido não apresentou manifestação. Deixei de enviar os autos ao Ministério Público, pois em todos os casos do jaez, a manifestação é pela não intervenção no feito. Relatei. Fundamento e decido. Na espécie, tenho que para a solução da lide, não se faz necessária à produção de outras provas, além das já constantes nos autos, razão pela qual passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente o mérito (CPC, art. 355, I do Código de Processo Civil). Dessa forma, passa-se à análise dos argumentos trazidos aos autos, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Analisando detidamente os autos é possível verificar uma causa impeditiva da procedência desta ação. Consta nos autos documento informando que o requerente ID nº 55459936 não teve suspenso o seu auxílio-acidente pelo que deve ser extinto o processo em face da não presença das condições da ação, como o interesse de agir. O art. 43 da Lei nº 8.213/91, também impede a concessão de aposentadoria enquanto tiver recebendo auxílio-doença. "Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo." DIANTE DO EXPOSTO, JULGO extinto o processo em face da ausência de uma das condições da ação, ou seja, o interesse de agir, pois não houve cessação do benefício previdenciário. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a execução em face do benefício da assistência judiciária. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Terça-feira, 24 de Maio de 2022 Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Todas as movimentações(78)