Execução Fiscal 0019368-90.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2010

Valor da Causa

R$ 116.031,31

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAIMUNDO NONATO FROZ NETO

OAB/MA 4776·CPF·Representa: Réu

THAIS LOPES FROZ

OAB/MA 14459·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

CRISTIANE MARIA NINA TAVARES

CPF

Reu

HELOISA HELAINE TAVARES FROES

CPF

Reu

CRISLINE REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CRISLINE REPRESENTACOES LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

26/04/2026, 19:59

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2026, 15:40

Declarada decadência ou prescrição

23/03/2026, 17:45

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 10:30

Juntada de termo

19/11/2025, 17:56

Decorrido prazo de CRISLINE REPRESENTACOES LTDA - ME em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 02:09

Juntada de petição

25/09/2025, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:15

Publicado Despacho (expediente) em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2025, 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 12:59

Juntada de Certidão

01/09/2025, 12:20

Todas as movimentações(71)

Decorrido prazo de CRISLINE REPRESENTACOES LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

26/04/2026, 19:59

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 17:45

Despacho

•29/05/2025, 11:53

25/03/2026, 15:40

Declarada decadência ou prescrição

23/03/2026, 17:45

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 10:30

Juntada de termo

19/11/2025, 17:56

Decorrido prazo de CRISLINE REPRESENTACOES LTDA - ME em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 02:09

Juntada de petição

25/09/2025, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:15

Publicado Despacho (expediente) em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2025, 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 12:59

Juntada de Certidão

01/09/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 11:53

Conclusos para decisão

12/05/2025, 09:18

Juntada de termo

18/03/2025, 13:15

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

18/03/2025, 12:15

Desentranhado o documento

18/03/2025, 12:15

Juntada de petição

24/10/2024, 14:25

Juntada de Certidão

11/10/2024, 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2024, 12:02

Juntada de Certidão

13/09/2024, 11:56

Juntada de termo

28/06/2024, 12:46

Juntada de petição

04/04/2024, 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2024, 12:43

Juntada de Certidão

12/03/2024, 12:41

Decorrido prazo de CRISLINE REPRESENTACOES LTDA - ME em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:21

Publicado Decisão (expediente) em 27/11/2023.

29/11/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

29/11/2023, 02:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 15:37

Juntada de termo

17/08/2023, 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/04/2023, 21:20

Conclusos para decisão

24/03/2023, 15:51

Juntada de termo

24/03/2023, 15:50

Juntada de petição

16/03/2023, 20:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/02/2023, 10:47

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

24/02/2023, 13:08

Juntada de Certidão

31/01/2023, 12:36

Juntada de Certidão

31/01/2023, 12:33

Juntada de petição

26/07/2022, 09:01

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº 0019368-90.2010.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ-MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte executada para tomar conhecimento da Medida Provisória nº. 383 de 2022 do Estado do Maranhão que instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021, podendo manifestar-se, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida nos autos deste processo para fins de extinção do processo. Segundo a Medida Provisória, esses débitos poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, sendo benefício favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. São Luís/MA, Quarta-feira, 20 de Julho de 2022. MARTHA MARIA TEREZA PEREIRA ALMEIDA Diretora de Secretaria

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 14:49

Juntada de ato ordinatório

20/07/2022, 14:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/07/2022, 08:59

Conclusos para despacho

22/09/2021, 16:01

Juntada de petição

20/08/2021, 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2021, 15:15

Juntada de Certidão

26/07/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 10:04

Conclusos para despacho

13/05/2021, 15:42

Juntada de Certidão

13/05/2021, 15:42

Decorrido prazo de CRISLINE REPRESENTACOES LTDA - ME em 07/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 11:21

Decorrido prazo de HELOISA HELAINE TAVARES FROES em 07/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 11:21

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA NINA TAVARES em 07/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 10:36

Juntada de petição

30/03/2021, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

26/03/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

26/03/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

26/03/2021, 02:36

Publicado Intimação em 26/03/2021.

26/03/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

26/03/2021, 02:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2021, 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2021, 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2021, 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2021, 12:20

Juntada de Certidão

24/03/2021, 12:18

Registrado para Cadastramento de processos antigos

08/02/2021, 13:56

Recebidos os autos

08/02/2021, 13:56

Decisão (expediente)

•23/11/2023, 15:37

Decisão

•23/04/2023, 21:20

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 14:48

Decisão

•19/07/2022, 08:59

Despacho

•24/06/2021, 10:04

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 12:18