Cumprimento de sentença 0800761-94.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800761-94.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ERLANDSON DE JESUS LEMOS GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA ELLEN MELONIO COSTA - OAB/MA 20364 Parte Demandada: BANCO J. SAFRA S.A e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 156187-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VANESSA KILTER MARCAL VIEIRA - OAB/SP 322594 SENTENÇA ERLANDSON DE JESUS LEMOS GONCALVES requereu a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente em face do BANCO J SAFRA S/A e da USEBENS SEGUROS S/A, já qualificados. Afirma o autor que trabalha como autônomo e que, durante a pandemia da COVID-19, seus contratos de prestação de serviço foram suspensos, em razão do que deixou de auferir renda no período. Explica que, em razão disso, não conseguiu adimplir a parcela de nº 15, no valor de R$ 899,16 (oitocentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), do contrato de financiamento nº 010520001119667, celebrado junto ao Banco J Safra, referente ao veículo marca Jeep Cherokee, modelo LIMITED 4X4 3.7 V6 4P BAS G, ano 2012/2012, cor branca. Relata que sempre manteve um excelente perfil de cliente, cumprindo suas obrigações financeiras, e que, a despeito disso, vem sendo cobrado de forma abusiva e agressiva pela instituição, até fora do horário comercial, aos fins de semana e feriados, por meio de ligações, mensagens de texto (SMS) e pelo Whatsapp, tendo os cobradores sugerido até que fizesse empréstimo para quitação do débito ou entregasse o automóvel voluntariamente. Conta que já entrou em contato com réu, questionando-o sobre a prorrogação das parcelas do financiamento durante o período da pandemia, prática adotada por outras instituições, no que obteve resposta negativa. Aduz que, em 02/04/2020, informou sua situação para o requerido via e-mail, solicitando a prorrogação e o acionamento do seguro contratado por ocasião do financiamento, mas não obteve resposta, em razão do que protocolou reclamação através da plataforma Consumidor.Gov em 07/04/2020, também inexitosa. Requereu a concessão da tutela, portanto, para que fosse prorrogado o vencimento das parcelas, ou, subsidiariamente, liberado o valor da apólice do seguro. Protocolada a ação perante o Plantão Judiciário, a magistrada plantonista entendeu não ser caso de sua apreciação (ID 30268875). Redistribuído o feito, e chegando-me conclusos, deferi o pedido antecipatório, determinando a suspensão das cobranças, com prorrogação do vencimento em três meses (decisão de ID 30451371). No ID 30961697, o autor aditou a inicial, complementando os requerimentos, e pedindo, no mérito, além da confirmação da liminar, a condenação da seguradora ao pagamento do prêmio no valor de R$ 16.729,12 (dezesseis mil, setecentos e vinte nove e doze centavos), bem como das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação da USEBENS SEGUROS S/A no ID 31968193, em que a seguradora suscita, preliminarmente, falta de interesse de agi, impugnação à gratuidade da justiça, discordância em relação ao aditamento da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, informa que a cobertura de perda de emprego não se enquadra para o autor, já que trabalha como autônomo e não possui vínculo celetista. O BANCO J. SAFRA S/A opôs embargos de declaração no ID 32283128, arguindo a obscuridade da decisão liminar. Contestação do BANCO J. SAFRA S/A no ID 32586059, em que, preliminarmente, impugna o valor da causa e a justiça gratuita, bem como suscita a falta de interesse de agir. No mérito, argumenta que o comunicado da FEBRABAN não engloba a instituição, que analisa caso a caso os requerimentos administrativos. Argumenta que o autor, sendo empresário autônomo, possui renda variável, não tendo comprovado os impactos gerados pela pandemia. Determinada a intimação da parte embargada no ID 33064850, o prazo transcorreu in albis (ID 36078798), sendo os embargos rejeitados por este juízo non ID 36567863. O banco comunicou a interposição de agravo de instrumento no ID 36777042, mas o TJ/MA negou a concessão do efeito suspensivo pretendido (ID 36917419). Réplica no ID 37513902. Instadas à produção de provas (ID 38295140), as partes manifestaram seu desinteresse nos ID's 38617119, 38759599 e 38815689. No ID 42411343, foi juntado o acórdão do TJ/MA que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que manteve a liminar de base. Determinada a certificação sobre o julgamento definitivo do agravo de instrumento (ID 48476217), chegou o acórdão no ID 51376150, dando conta de que o TJ/MA deu provimento ao recurso, reformando a liminar. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/15. De início, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir, porque garantido constitucionalmente o direito de acesso à justiça, independentemente de prévio esgotamento administrativo, sendo certo que os autos revelam que o demandante buscou inúmeras formas de atendimento amigável do caso, ao que se acresce o teor da contestação das rés que consolida a oposição configuradora da lide. Por fim, destaco que a alegação de cabimento ou não da demanda é questão afeta ao mérito, que não obsta o direito de apresentar sua pretensão em juízo. Da mesma forma, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800761-94.2020.8.10.0049 Parte indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque os réus não trouxeram elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (ID 30269128), a rigor do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/15, além do que se revelaria contraditório diante do fato de que o demandante propôs a presente ação justamente porque não estava auferindo renda, em razão da suspensão das atividades na pandemia. Em relação ao aditamento, não assiste razão à seguradora, porque se trata de complementação prevista expressamente no art. 303, §1º, I, do CPC/2015, para o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, como foi o caso em tela, tendo sido respeitado o prazo fixado em lei para tanto. No que diz respeito à impugnação ao valor da causa suscitada pela seguradora, destaco que o valor a ser considerado no somatório não é aquele que o réu entende devido, mas sim o que foi inserido no pedido, como fez o autor. Por outro lado, a argumentação do banco merece acolhida. O requerente indicou o valor da causa em R$ 26.729,12 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e doze centavos), que corresponderia ao somatório dos pedidos de cobertura do seguro e de indenização por danos morais. Ocorre que o pedido da cobertura securitária era subsidiário em relação ao de prorrogação do vencimento, motivo pelo qual deveria observar a regra do art. 292, VIII, do CPC/15, incluindo, em verdade, o valor do contrato (inciso II). Assim, conforme autoriza o art. 292, §3º, do CPC/15, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Superadas as questões preliminares pendentes, passemos ao mérito da demanda. De início, em se tratando de inegável relação de consumo aquela estabelecida entre a instituição financeira e o autor (Súmula 297 do STJ), cumpre-me destacar que o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito a "modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". No caso em apreço, cinge-se a pretensão do autor à alegação de que o advento da pandemia da COVID-19 tornou excessivamente oneroso o contrato de financiamento do seu veículo. Em que pese o entendimento esboçado por este juízo na decisão liminar, devo me alinhar ao entendimento firmado na jurisprudência pátria, no sentido de que a mera alegação de caso fortuito/força maior decorrente da pandemia não ilide a mora, nem é capaz de excepcionar, por si só, a força vinculante dos contratos, sendo necessária a demonstração concreta do abalo. Veja-se que, nos presentes autos, embora tenha se afirmado como autônomo, o autor sequer chegou a especificar o ramo de suas atividades, de modo a delimitar os prejuízos causados pela crise sanitária à prestação dos seus serviços, até porque há modalidades do comércio que subsistiram fortemente durante esse período. Acresça-se a isso o fato de que o extrato bancário da sua microempresa evidencia movimentações de recebimento de valores naquele período (ID 30961702 - págs. 04/05), o que contradiz a alegação de suspensão das atividades. Assim, cumpre-me concluir pela não demonstração nos autos da situação apta a consubstanciar a revisão contratual. Além disso, destaco que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei do Estado do Maranhão nº 11.274/2020, que previa a suspensão de contratos durante a pandemia, reforçando que compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil e política de crédito (art. 22, I e VII, da Constituição Federal), o que nos leva ao entendimento de que, não tendo o legislador nacional proposto a prorrogação dos contratos de trato sucessivo quando da edição do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Lei nº 14.010/2020), não caberia ao Poder Judiciário tal imposição, sentido em que vem decidindo o TJ/MA, inclusive no agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nestes autos. Assim, entendo que não merece procedência o pedido principal. Quanto ao requerimento subsidiário para obtenção do valor segurado, contudo, observo que, de fato, o autor estava segurado pela Apólice nº 68771 da USEBENS SEGUROS S/A, cuja cobertura incluía o evento Incapacidade Temporária, que guarnece autônomos, empresários e profissionais liberais, assegurando-lhes, nos exatos termos previstos no documento, "quitação de até 4 parcelas mensais durante todo o período de financiamento do segurado com o estipulante, limitado a R$ 1.000,00 cada", vide ID 31968214. No caso, o contrato de financiamento previa parcelas no valor de R$ 899,16 (oitocentos e noventa e nove reais, e dezesseis centavos), conforme documento de ID 30269136, e o autor já havia ultrapassado o período de carência de trinta dias, sendo, portanto, devida a cobertura securitária. Em se tratando de seguro prestamista, cuja característica não é o pagamento direto ao contratante, mas sim a amortização do contrato principal, incumbia à USEBENS providenciar, após o requerimento do demandante (cuja efetivação não foi refutada pelo réu), a quitação das quatro prestações, a partir de abril de 2020, quando da ligação de ID 30269143. Não o tendo feito, contudo, a seguradora deve, agora, pagar diretamente ao requerente o quantitativo correspondente às quatro prestações do financiamento. Mais do que isso, devo ressaltar que a requerida manteve o demandante em situação de inadimplência junto ao banco, ocasionando, inclusive, sua negativação perante o SEARA (ID 30961701), além da submissão a inúmeras cobranças reiteradas (ID 30269139), o que gera transtorno à honra e à personalidade do autor que ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral, ainda mais em se tratando de pessoa que exerce atividade de empresa e necessita da manutenção do seu nome limpo na praça para as transações comerciais. Esclareço, por oportuno, que o dano moral deve ser indenizado tão somente pela seguradora, por ter dado causa ao constrangimento do beneficiário, quando deveria estar devidamente assegurado, e não pelo Banco, que se encontrava no exercício regular do seu direito de credor de buscar a satisfação da dívida. Dito isso, reputo proporcional o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e: a) CONDENO a USEBENS SEGUROS S/A a pagar para ERLANDSON DE JESUS LEMOS GONÇALVES: a.1) O valor de quatro parcelas do financiamento, a saber: R$ 3.596,64 (três mil, quinhentos e noventa e seis reais, e sessenta e quatro centavos), incidindo juros de mora a contar da citação, pela Taxa Selic, que absorve a correção monetária; a.2) Indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora a contar do arbitramento, pela Taxa Selic. A USEBENS SEGUROS S/A deverá, ainda, arcar com as custas proporcionais e pagar honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. b) Julgo improcedentes os pedidos de revisão contratual e de indenização em face do BANCO J. SAFRA S/A. Custas proporcionais e honorários de 10% (dez por cento) sobre o proporcional a cargo do requerente, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que o ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 20 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VANESSA KILTER MARCAL VIEIRA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA ELLEN MELONIO COSTA em 06/09/2023 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(23)