Procedimento Comum Cível 0800593-45.2018.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800593-45.2018.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA ZUILA MENDES End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO - MA13849 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800593-45.2018.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA ZUILA MENDES, devidamente qualificada, em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., também qualificado, em razão de tarifas e empréstimos bancários que jamais teria contratado. Sobreveio contestação no ID 50036851, pugnando, preliminarmente, pela ausência do interesse de agir e impugna a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que as cobranças são válidas, devidamente contratadas mediante conta corrente pessoal, incluindo encargos de mora por inadimplência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Não sendo necessária produção de outras provas, é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Em análise da preliminar suscitada, esta não se sustenta. Com efeito, não se trata aqui de pretensa violação ao direito de ter o contrato revisto pelas partes interessadas, ao passo que a pretensão resistida consiste mesmo nos pagamentos das parcelas de um contrato de empréstimo que se pretende irregular. Assim, afasto a preliminar aventada. Aduz, ainda, que a importância indevidamente descontada é de 58 parcelas de R$ 16.00 (dezesseis reais), correspondente a empréstimo com valor de R$ 516,97 (quinhentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), pelo requer a condenação do requerido ao pagamento em dobro das parcelas descontadas de sua conta corrente, bem como a lhe pagar indenização por danos morais sofridos. Primeiramente, ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumeirista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo” 1. Outrossim, relevante se faz inferir que o Código de Processo Civil dispõe expressamente, no inciso II do art. 373, que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, se o ônus se inverte no caso, por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao réu provar a regularidade dos serviços prestados, o que não foi feito na medida em que o réu fundamenta sua defesa argumentando que os saques foram levados a efeito pelo reclamante, de vez que o cartão magnético, senha e demais dados são pessoais, sigilosos e intransferíveis, devendo, portanto, ser julgado improcedente o pedido alinhado na reclamatória. Em análise ao material probatório, extrai-se dos autos que a reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, de vez que produziu as provas que estavam ao seu alcance, trazendo à lume cópia xerográfica de extrato de conta corrente, entre outros documentos pertinentes ao feito. Na espécie, impossível se mostra à parte autoral demonstrar que não contratou os serviços debatidos, ante a sua absoluta hipossuficiência técnica para tal missão, sendo a comprovação de tal particularidade incumbência do reclamado. Noutro ponto, o requerido deixou de demonstrar a contratação válida dos serviços e empréstimos vindicados, conquanto necessário aplicar no caso concreto as teses dos IRDR n. 53983/2016 e 3043/2017. Ora, não resta dúvida de que na atividade realizada pela instituição financeira os riscos de fraude são facilmente previsíveis, de modo que o requerido deveria se utilizar de meios mais eficazes de segurança antes de contratar com o requerente. Desta circunstância, deflui a conclusão de que cabia ao banco promovido demonstrar, de maneira inconteste, que os saques foram realizados pelo promovente, trazendo aos autos gravações ou outro meio de prova idôneo que comprovasse tal fato, já que deveria estar munido de equipamentos de segurança, tal como exige o art. 2º, inc. I, da Lei 7.102/832. Nesse sentido as seguintes decisões: INDENIZAÇÃO - Dano material - Utilização de cartão magnético de banco, mediante artifício fraudulento, por terceiro, sem consentimento do correntista - Golpe do "cartão trocado" - Fato ocorrido no interior da agência bancária - Omissão do banco no seu dever de fiscalização e vigilância - Prestação de serviço deficiente, que gera o dever de indenizar - Responsabilidade objetiva - Prejuízos que devem ser reembolsados - Sentença mantida - Recurso desprovido. - Dano moral - Ausente indicação de fatos ou situações que possam ter causado constrangimento desta ordem - Abalo moral inocorrente - Pedido de indenização afastado - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP – 21ª Câmara de Direito Privado. AC 7299262400 SP. Relator: Des. Maurício Ferreira Leite. Julgamento: 11/02/2009) RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS. CLONAGEM DE CARTÃO ELETRÔNICO. SAQUES DA CONTA CORRENTE. DANOS MATERIAIS. 1) Preliminar de nulidade de sentença: não há nulidade de sentença que aprecia os fatos dando-lhe capitulação jurídica diversa da postulada na inicial. Inocorrência de cerceamento de defesa. 2) Defeito na prestação dos serviços: a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço e objetiva. Não se exige a presença de culpa, bastando a constatação da existência de defeito na prestação de serviço (art. 14, par.1, do CDC). O ônus da prova da inexistência de defeito é do fornecedor (art. 14, par.3, inc.i, do CDC). 3) Saques indevidos com cartão eletrônico: suspeita fundada de clonagem do cartão magnético do correntista por saques de valor elevado em diferentes locais em curto espaço de tempo. Ausência de prova pela instituição financeira da inexistência de defeito na prestação de serviço. Típico acidente de consumo caracterizado. 4) Culpa do correntista: o ônus da prova da culpa exclusiva ou concorrente do correntista pela utilização indevida do cartão eletrônico é do fornecedor (art.14, §3º, I, do CDC). Inocorrência de culpa do correntista pelo simples fato de sua senha ter sido descoberta por fraudadores. 5) Danos patrimoniais: limitação da indenização pleiteada aos danos materiais efetivamente suportados pelo autor. Não acolhimento do pedido de devolução em dobro. Sentença de improcedência reformada. Apelação parcialmente provida. (TJRS – Nona Câmara Cível. Apelação Cível nº. 70002513182. Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. Julgado em 24/10/2001). Ora, consoante se depreende do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. Ademais, o parágrafo primeiro do referido artigo dispõe que o serviço será defeituoso quando não fornecer a segurança que dele se pode esperar, conforme as circunstâncias do caso, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No caso em comento, resulta óbvio que a instituição financeira reclamada incorreu na prática de ato ilícito, devendo ser condenada a indenizar os abalos e transtornos morais arcados pelo suplicante. Com a perpetração de tal conduta, nasce em favor do suplicante o direito de ser indenizado pelos transtornos e percalços sofridos, devendo o reclamado compensá-lo financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes de seu ato ilícito. Neste ambiente, não há de se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas de constrangimento de natureza moral, na acepção da palavra, pelo qual deverá ser condenado o reclamado, não apenas como forma de recompor o sofrimento arcado pelo demandante, como também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas. Cumpre ressaltar, com a discrição que o caso requer, que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, aflições, angústias e constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade. Assim, efetivamente demonstrado pelo requerente a existência do dano, consequentemente reveste-se a obrigação de indenizar. Prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano. Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida. Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2. Agravo regimental desprovido. STJ 4ª T / AgRg no Ag 955380 / SC. 905.213 - RJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 25/02/2008. Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato dos descontos indevidos em sua conta corrente ter causado aflições e angústias na requerente. Com relação ao quantum da indenização, percebe-se que o valor pleiteado para reparação é por demais elevado para o caso especifico. Analisando os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar a requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de condenar o requerido a pagar à autora R$ 1.856,00 (mil oitocentos e cinquenta e seis reais) como indenização por danos materiais, considerados os valores pagos em dobro, acrescida de correção monetária, com base no INPC do IBGE, e juros legais de um por cento ao mês, tudo a contar da data da citação, e, a título de danos morais, indenização no valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais, acrescida de correção monetária, com base no INPC do IBGE, e juros legais de um por cento ao mês, tudo a contar da data da sentença. Em caso de não cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, independente de nova intimação, ao montante da condenação será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) (Art. 523, §1º do CPC). Custas pelo requerido. Condeno o requerido em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18080220551599400000012599372 Petição de juntada Petição 18080901375303500000012713011 maria zuila mendes docs. Documento Diverso 18080901375333500000012713021 Despacho Despacho 19021311393862600000016411750 Citação Citação 19031411474162800000017086948 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21062916483904800000045176020 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19031411474162800000017086948 Contestação Petição 21080215362378800000046896433 CONTESTAÇÃO - 0800593-45.2018.8.10.0055 Petição 21080215362396600000046896434 1 - ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red Documento de Identificação 21080215362402200000046896435 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est Documento de Identificação 21080215362414000000046896436 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA Documento de Identificação 21080215362499500000046896437 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 2020 Procuração 21080215362504700000046896438 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21111911263965100000053007207 AR - Ref Proc 0800593-45.2018.8.10.0055 Aviso de Recebimento 21111911263973200000053007221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111911335432600000053008854 Intimação Intimação 21111911335432600000053008854 Certidão Certidão 22022320043565500000057700181 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA ZUILA MENDES End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO - MA13849 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0800593-45.2018.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA ZUILA MENDES, devidamente qualificada, em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., também qualificado, em razão de tarifas e empréstimos bancários que jamais teria contratado. Sobreveio contestação no ID 50036851, pugnando, preliminarmente, pela ausência do interesse de agir e impugna a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que as cobranças são válidas, devidamente contratadas mediante conta corrente pessoal, incluindo encargos de mora por inadimplência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Não sendo necessária produção de outras provas, é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Em análise da preliminar suscitada, esta não se sustenta. Com efeito, não se trata aqui de pretensa violação ao direito de ter o contrato revisto pelas partes interessadas, ao passo que a pretensão resistida consiste mesmo nos pagamentos das parcelas de um contrato de empréstimo que se pretende irregular. Assim, afasto a preliminar aventada. Aduz, ainda, que a importância indevidamente descontada é de 58 parcelas de R$ 16.00 (dezesseis reais), correspondente a empréstimo com valor de R$ 516,97 (quinhentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), pelo requer a condenação do requerido ao pagamento em dobro das parcelas descontadas de sua conta corrente, bem como a lhe pagar indenização por danos morais sofridos. Primeiramente, ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumeirista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo” 1. Outrossim, relevante se faz inferir que o Código de Processo Civil dispõe expressamente, no inciso II do art. 373, que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, se o ônus se inverte no caso, por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao réu provar a regularidade dos serviços prestados, o que não foi feito na medida em que o réu fundamenta sua defesa argumentando que os saques foram levados a efeito pelo reclamante, de vez que o cartão magnético, senha e demais dados são pessoais, sigilosos e intransferíveis, devendo, portanto, ser julgado improcedente o pedido alinhado na reclamatória. Em análise ao material probatório, extrai-se dos autos que a reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, de vez que produziu as provas que estavam ao seu alcance, trazendo à lume cópia xerográfica de extrato de conta corrente, entre outros documentos pertinentes ao feito. Na espécie, impossível se mostra à parte autoral demonstrar que não contratou os serviços debatidos, ante a sua absoluta hipossuficiência técnica para tal missão, sendo a comprovação de tal particularidade incumbência do reclamado. Noutro ponto, o requerido deixou de demonstrar a contratação válida dos serviços e empréstimos vindicados, conquanto necessário aplicar no caso concreto as teses dos IRDR n. 53983/2016 e 3043/2017. Ora, não resta dúvida de que na atividade realizada pela instituição financeira os riscos de fraude são facilmente previsíveis, de modo que o requerido deveria se utilizar de meios mais eficazes de segurança antes de contratar com o requerente. Desta circunstância, deflui a conclusão de que cabia ao banco promovido demonstrar, de maneira inconteste, que os saques foram realizados pelo promovente, trazendo aos autos gravações ou outro meio de prova idôneo que comprovasse tal fato, já que deveria estar munido de equipamentos de segurança, tal como exige o art. 2º, inc. I, da Lei 7.102/832. Nesse sentido as seguintes decisões: INDENIZAÇÃO - Dano material - Utilização de cartão magnético de banco, mediante artifício fraudulento, por terceiro, sem consentimento do correntista - Golpe do "cartão trocado" - Fato ocorrido no interior da agência bancária - Omissão do banco no seu dever de fiscalização e vigilância - Prestação de serviço deficiente, que gera o dever de indenizar - Responsabilidade objetiva - Prejuízos que devem ser reembolsados - Sentença mantida - Recurso desprovido. - Dano moral - Ausente indicação de fatos ou situações que possam ter causado constrangimento desta ordem - Abalo moral inocorrente - Pedido de indenização afastado - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP – 21ª Câmara de Direito Privado. AC 7299262400 SP. Relator: Des. Maurício Ferreira Leite. Julgamento: 11/02/2009) RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS. CLONAGEM DE CARTÃO ELETRÔNICO. SAQUES DA CONTA CORRENTE. DANOS MATERIAIS. 1) Preliminar de nulidade de sentença: não há nulidade de sentença que aprecia os fatos dando-lhe capitulação jurídica diversa da postulada na inicial. Inocorrência de cerceamento de defesa. 2) Defeito na prestação dos serviços: a responsabilidade civil dos fornecedores de serviço e objetiva. Não se exige a presença de culpa, bastando a constatação da existência de defeito na prestação de serviço (art. 14, par.1, do CDC). O ônus da prova da inexistência de defeito é do fornecedor (art. 14, par.3, inc.i, do CDC). 3) Saques indevidos com cartão eletrônico: suspeita fundada de clonagem do cartão magnético do correntista por saques de valor elevado em diferentes locais em curto espaço de tempo. Ausência de prova pela instituição financeira da inexistência de defeito na prestação de serviço. Típico acidente de consumo caracterizado. 4) Culpa do correntista: o ônus da prova da culpa exclusiva ou concorrente do correntista pela utilização indevida do cartão eletrônico é do fornecedor (art.14, §3º, I, do CDC). Inocorrência de culpa do correntista pelo simples fato de sua senha ter sido descoberta por fraudadores. 5) Danos patrimoniais: limitação da indenização pleiteada aos danos materiais efetivamente suportados pelo autor. Não acolhimento do pedido de devolução em dobro. Sentença de improcedência reformada. Apelação parcialmente provida. (TJRS – Nona Câmara Cível. Apelação Cível nº. 70002513182. Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. Julgado em 24/10/2001). Ora, consoante se depreende do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. Ademais, o parágrafo primeiro do referido artigo dispõe que o serviço será defeituoso quando não fornecer a segurança que dele se pode esperar, conforme as circunstâncias do caso, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No caso em comento, resulta óbvio que a instituição financeira reclamada incorreu na prática de ato ilícito, devendo ser condenada a indenizar os abalos e transtornos morais arcados pelo suplicante. Com a perpetração de tal conduta, nasce em favor do suplicante o direito de ser indenizado pelos transtornos e percalços sofridos, devendo o reclamado compensá-lo financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes de seu ato ilícito. Neste ambiente, não há de se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas de constrangimento de natureza moral, na acepção da palavra, pelo qual deverá ser condenado o reclamado, não apenas como forma de recompor o sofrimento arcado pelo demandante, como também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas. Cumpre ressaltar, com a discrição que o caso requer, que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, aflições, angústias e constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade. Assim, efetivamente demonstrado pelo requerente a existência do dano, consequentemente reveste-se a obrigação de indenizar. Prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano. Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida. Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2. Agravo regimental desprovido. STJ 4ª T / AgRg no Ag 955380 / SC. 905.213 - RJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 25/02/2008. Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato dos descontos indevidos em sua conta corrente ter causado aflições e angústias na requerente. Com relação ao quantum da indenização, percebe-se que o valor pleiteado para reparação é por demais elevado para o caso especifico. Analisando os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar a requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de condenar o requerido a pagar à autora R$ 1.856,00 (mil oitocentos e cinquenta e seis reais) como indenização por danos materiais, considerados os valores pagos em dobro, acrescida de correção monetária, com base no INPC do IBGE, e juros legais de um por cento ao mês, tudo a contar da data da citação, e, a título de danos morais, indenização no valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais, acrescida de correção monetária, com base no INPC do IBGE, e juros legais de um por cento ao mês, tudo a contar da data da sentença. Em caso de não cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, independente de nova intimação, ao montante da condenação será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) (Art. 523, §1º do CPC). Custas pelo requerido. Condeno o requerido em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18080220551599400000012599372 Petição de juntada Petição 18080901375303500000012713011 maria zuila mendes docs. Documento Diverso 18080901375333500000012713021 Despacho Despacho 19021311393862600000016411750 Citação Citação 19031411474162800000017086948 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21062916483904800000045176020 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19031411474162800000017086948 Contestação Petição 21080215362378800000046896433 CONTESTAÇÃO - 0800593-45.2018.8.10.0055 Petição 21080215362396600000046896434 1 - ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red Documento de Identificação 21080215362402200000046896435 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est Documento de Identificação 21080215362414000000046896436 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA Documento de Identificação 21080215362499500000046896437 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 2020 Procuração 21080215362504700000046896438 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21111911263965100000053007207 AR - Ref Proc 0800593-45.2018.8.10.0055 Aviso de Recebimento 21111911263973200000053007221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111911335432600000053008854 Intimação Intimação 21111911335432600000053008854 Certidão Certidão 22022320043565500000057700181 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Santa Helena.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZUILA MENDES em 17/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/04/2023

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(59)