Procedimento Comum Cível 0801661-43.2020.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801661-43.2020.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 31/08/2022 23:59.

30/10/2022, 18:49

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 31/08/2022 23:59.

30/10/2022, 18:49

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 31/08/2022 23:59.

30/10/2022, 15:12

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 31/08/2022 23:59.

30/10/2022, 15:10

Arquivado Definitivamente

27/09/2022, 12:55

Transitado em Julgado em 12/09/2022

12/09/2022, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 11:36

Conclusos para decisão

31/08/2022, 10:47

Juntada de Certidão

31/08/2022, 10:42

Juntada de petição

12/08/2022, 16:21

Publicado Sentença (expediente) em 09/08/2022.

09/08/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 11:08

Publicado Sentença (expediente) em 09/08/2022.

09/08/2022, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERLICA DE JESUS DOS REIS ERLICA DE JESUS DOS REIS rua do comercio, 71, vila pindare, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: JOSE VALDIR CARVALHO NASCIMENTO (OAB 14549-MA) RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A., BANCO PANAMERICANO S.A., Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 - (99)3523-4481 - (11)3264-5998 Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) SENTENÇA RELATÓRIO: Raimunda Ribeiro de Sousa Castro move, em face de Banco Bradesco Financiamentos S. A., a presente. Alega a demandante que desconhece o empréstimo, em face da demandada, no valor de R$1.761,18, dividido em 72 parcelas de R$50,00 cada, com início em 04/2018 e final em 03/2024, nº do contrato 319826511-2. Não concedida a antecipação de tutela, conforme id. 38725631 – Decisão. Autorizada a defesa, foi apresentada contestação de ID. 71299444 – Petição, ID. 71299445 - Petição (CONTESTAÇÃO). Juntou documento de ID. 71299446 - Documento Diverso (contrato (1) (1) (1), ID. 71299448 - Documento Diverso (demonstrativo (1) (1), ID. 71299449 - Documento Diverso (ted (15). A autora, posteriormente, replicou nos autos. Vieram-me conclusos. É o relato. FUNDAMENTAÇÃO Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, inciso I, do NCPC. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, por carência de pretensão resistida. A ré, ao contestar, resiste à pretensão deduzida em juízo. Do mesmo modo, rejeito as demais preliminares tendo em vista que o pedido autoral é improcedente. No caso vertente, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Segundo a parte autora, jamais firmou o contrato de empréstimo junto ao banco promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível à autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto. Tal encargo caberia ao banco reclamado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou cópia do contrato firmado autorizando a autora os descontos mensais no seu benefício previdenciário, bem como a TED, valores depositados na Conta de Titularidade da Parte Autora. (ID. 71299446 - Documento Diverso - contrato (1) (1) (1), ID. 71299448 - Documento Diverso (demonstrativo (1) (1), ID. 71299449 - Documento Diverso - TED (15). Nesse sentido, foi sedimentado o entendimento pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o IRDR nº 53983/2016, sobre eventuais ilegalidades de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, firmados entre instituições financeiras e pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetos. Assim, segundo a segunda Tese do referido incidente, a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, podendo exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, restando desnecessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, devendo eventuais vícios existentes serem discutidos à luz das hipóteses legais que possam autorizar a anulação por defeito do negócio jurídico. Dessa forma, é o julgamento recente do TJ/BA, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM APOSENTADO. AUTOR ANALFABETO. CONTRATO FIRMADO TRAZIDO AOS AUTOS PELO BANCO ACIONADO NO QUAL SE VERIFICA A IMPRESSÃO DIGITAL DA PARTE AUTORA E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL IMPONDO A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. CUIDADOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS CUMPRIDOS PELA EMPRESA ACIONADA, CONDUZINDO O JUÍZO AO CONVENCIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801661-43.2020.8.10.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000175-44.2015.8.05.0166, em que figuram como apelante BANCO BMG SA e como apelada MARIA SANTANA DE OLIVEIRA. (TJ-BA 00001754420158050166, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/02/2019) No caso em espécie, consta do contrato a assinatura de duas testemunhas, existindo, portanto, provas suficientes de que o contrato impugnado pela parte autora foi legitimamente pactuado, inexistindo vícios na contratação dos serviços que autorizam a anulação do mesmo. Pelo que se percebe, há provas suficientes de que o contrato impugnado pela parte autora foi legitimamente pactuado. Friso que o comportamento normal de uma pessoa vítima de um golpe, que não firmou qualquer contrato de mútuo, seria procurar informações, já naquela época, a do começo dos descontos, acerca da origem destes, e, constatada a realização de empréstimo consignado fraudulento, questioná-lo administrativa ou judicialmente. Tal não foi observado na presente. Friso, ademais, que, segundo a 1ª Tese fixada no julgamento do IRDR nº 53983/2016, é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça, fazendo juntada do seu extrato bancário do período, o que não fez nos autos ou justificou a omissão. Comprovada a avença, não há ilegalidade em descontos realizados com fundamento em pactuação firmada entre as partes. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, mas desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado, senão julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em arremate, cumpre afastar a imposição de multa por litigância de má-fé, por não ter vislumbrado ato violador que acarretasse a incidência do gravame. Dispositivo Assim, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, às custas de Raimunda Ribeiro de Sousa Castro, sucumbente no feito. Registro e intimações pelo sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Buriticupu/MA, 05 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Documentos

Despacho

•01/09/2022, 11:36

Sentença (expediente)

•05/08/2022, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERLICA DE JESUS DOS REIS ERLICA DE JESUS DOS REIS rua do comercio, 71, vila pindare, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: JOSE VALDIR CARVALHO NASCIMENTO (OAB 14549-MA) RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A., BANCO PANAMERICANO S.A., Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 - (99)3523-4481 - (11)3264-5998 Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) SENTENÇA RELATÓRIO: Raimunda Ribeiro de Sousa Castro move, em face de Banco Bradesco Financiamentos S. A., a presente. Alega a demandante que desconhece o empréstimo, em face da demandada, no valor de R$1.761,18, dividido em 72 parcelas de R$50,00 cada, com início em 04/2018 e final em 03/2024, nº do contrato 319826511-2. Não concedida a antecipação de tutela, conforme id. 38725631 – Decisão. Autorizada a defesa, foi apresentada contestação de ID. 71299444 – Petição, ID. 71299445 - Petição (CONTESTAÇÃO). Juntou documento de ID. 71299446 - Documento Diverso (contrato (1) (1) (1), ID. 71299448 - Documento Diverso (demonstrativo (1) (1), ID. 71299449 - Documento Diverso (ted (15). A autora, posteriormente, replicou nos autos. Vieram-me conclusos. É o relato. FUNDAMENTAÇÃO Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, inciso I, do NCPC. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, por carência de pretensão resistida. A ré, ao contestar, resiste à pretensão deduzida em juízo. Do mesmo modo, rejeito as demais preliminares tendo em vista que o pedido autoral é improcedente. No caso vertente, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Segundo a parte autora, jamais firmou o contrato de empréstimo junto ao banco promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível à autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto. Tal encargo caberia ao banco reclamado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou cópia do contrato firmado autorizando a autora os descontos mensais no seu benefício previdenciário, bem como a TED, valores depositados na Conta de Titularidade da Parte Autora. (ID. 71299446 - Documento Diverso - contrato (1) (1) (1), ID. 71299448 - Documento Diverso (demonstrativo (1) (1), ID. 71299449 - Documento Diverso - TED (15). Nesse sentido, foi sedimentado o entendimento pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o IRDR nº 53983/2016, sobre eventuais ilegalidades de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, firmados entre instituições financeiras e pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetos. Assim, segundo a segunda Tese do referido incidente, a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, podendo exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, restando desnecessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, devendo eventuais vícios existentes serem discutidos à luz das hipóteses legais que possam autorizar a anulação por defeito do negócio jurídico. Dessa forma, é o julgamento recente do TJ/BA, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM APOSENTADO. AUTOR ANALFABETO. CONTRATO FIRMADO TRAZIDO AOS AUTOS PELO BANCO ACIONADO NO QUAL SE VERIFICA A IMPRESSÃO DIGITAL DA PARTE AUTORA E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL IMPONDO A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. CUIDADOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS CUMPRIDOS PELA EMPRESA ACIONADA, CONDUZINDO O JUÍZO AO CONVENCIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801661-43.2020.8.10.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000175-44.2015.8.05.0166, em que figuram como apelante BANCO BMG SA e como apelada MARIA SANTANA DE OLIVEIRA. (TJ-BA 00001754420158050166, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/02/2019) No caso em espécie, consta do contrato a assinatura de duas testemunhas, existindo, portanto, provas suficientes de que o contrato impugnado pela parte autora foi legitimamente pactuado, inexistindo vícios na contratação dos serviços que autorizam a anulação do mesmo. Pelo que se percebe, há provas suficientes de que o contrato impugnado pela parte autora foi legitimamente pactuado. Friso que o comportamento normal de uma pessoa vítima de um golpe, que não firmou qualquer contrato de mútuo, seria procurar informações, já naquela época, a do começo dos descontos, acerca da origem destes, e, constatada a realização de empréstimo consignado fraudulento, questioná-lo administrativa ou judicialmente. Tal não foi observado na presente. Friso, ademais, que, segundo a 1ª Tese fixada no julgamento do IRDR nº 53983/2016, é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça, fazendo juntada do seu extrato bancário do período, o que não fez nos autos ou justificou a omissão. Comprovada a avença, não há ilegalidade em descontos realizados com fundamento em pactuação firmada entre as partes. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, mas desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado, senão julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em arremate, cumpre afastar a imposição de multa por litigância de má-fé, por não ter vislumbrado ato violador que acarretasse a incidência do gravame. Dispositivo Assim, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, às custas de Raimunda Ribeiro de Sousa Castro, sucumbente no feito. Registro e intimações pelo sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Buriticupu/MA, 05 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

08/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 31/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2022

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Publicado Sentença (expediente) em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Todas as movimentações(52)