Procedimento Comum Cível 0800371-69.2019.8.10.0111 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800371-69.2019.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/02/2023, 16:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:11

Decorrido prazo de ALINE FREITAS PIAUILINO em 19/10/2022 23:59.

07/01/2023, 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2022, 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2022, 15:22

Juntada de Certidão

22/09/2022, 15:19

Recebidos os autos

16/09/2022, 14:13

Juntada de despacho

16/09/2022, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA IRILENE CASTRO DE ARAUJO ADVOGADA: ALINE FREITAS PIAUILINO, OAB/MA 15275 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PIO XII MARANHÃO PROCURADOR: FRANCISCO FABÍLSON BOGÉA PORTELA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 0800371-69.2019.8.10.0111 Trata-se de Embargos de Declaração (id 12051502), opostos por MARIA IRILENE CASTRO DE ARAÚJO, através do seu advogado, contra decisão, id 11838414, da minha relatoria, que julgou pelo provimento do apelo cível nº 0800371-69.2019.8.10.0111, para reformar a sentença e reconhecer a prescrição das verbas pleiteadas relativas a URV. Sustenta o embargante em suas razões recursais que existe vício na decisão embargada que foi omissa quanto a dispensa da condenação do Embargante em custas e honorários advocatícios. Alega que os presentes embargos devem acolhidos imprimindo efeitos modificativos no sentido de sanar o vício. Sem contrarrazões do embargado (id 12464011). É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço os presentes Embargos de Declaração. O presente recurso não se presta à nova análise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão, contradição ou erro material, conforme disposto no art. 1.022, I, II, II do CPC/2015. Requer a parte embargante que seja sanada a omissão quanto ao pronunciamento acerca da condenação em custas e honorários advocatícios, com atribuição de efeitos modificativos. Assiste razão ao embargante acerca da omissão, pois não houve no acórdão embargado pronunciamento expresso acerca da condenação em honorários advocatícios. Passa-se a sanar a referida omissão, apenas para declarar a suspensão da condenação da parte autora ao pagamento honorários advocatícios e custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita, enquanto durar o estado de necessidade. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para suspender a condenação da parte autora ao pagamento honorários advocatícios e custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita, enquanto durar o estado de necessidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, MA, 18 de julho de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

21/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/06/2021, 15:45

Juntada de contrarrazões

10/05/2021, 11:38

Juntada de Certidão

07/05/2021, 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2021, 10:19

Juntada de Ato ordinatório

07/05/2021, 10:19

Documentos

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 15:19

Decisão (expediente)

•20/07/2022, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA IRILENE CASTRO DE ARAUJO ADVOGADA: ALINE FREITAS PIAUILINO, OAB/MA 15275 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PIO XII MARANHÃO PROCURADOR: FRANCISCO FABÍLSON BOGÉA PORTELA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 0800371-69.2019.8.10.0111 Trata-se de Embargos de Declaração (id 12051502), opostos por MARIA IRILENE CASTRO DE ARAÚJO, através do seu advogado, contra decisão, id 11838414, da minha relatoria, que julgou pelo provimento do apelo cível nº 0800371-69.2019.8.10.0111, para reformar a sentença e reconhecer a prescrição das verbas pleiteadas relativas a URV. Sustenta o embargante em suas razões recursais que existe vício na decisão embargada que foi omissa quanto a dispensa da condenação do Embargante em custas e honorários advocatícios. Alega que os presentes embargos devem acolhidos imprimindo efeitos modificativos no sentido de sanar o vício. Sem contrarrazões do embargado (id 12464011). É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço os presentes Embargos de Declaração. O presente recurso não se presta à nova análise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão, contradição ou erro material, conforme disposto no art. 1.022, I, II, II do CPC/2015. Requer a parte embargante que seja sanada a omissão quanto ao pronunciamento acerca da condenação em custas e honorários advocatícios, com atribuição de efeitos modificativos. Assiste razão ao embargante acerca da omissão, pois não houve no acórdão embargado pronunciamento expresso acerca da condenação em honorários advocatícios. Passa-se a sanar a referida omissão, apenas para declarar a suspensão da condenação da parte autora ao pagamento honorários advocatícios e custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita, enquanto durar o estado de necessidade. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para suspender a condenação da parte autora ao pagamento honorários advocatícios e custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita, enquanto durar o estado de necessidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, MA, 18 de julho de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALINE FREITAS PIAUILINO em 19/10/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ato ordinatório

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