Procedimento Comum Cível 0800051-62.2022.8.10.0095 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800051-62.2022.8.10.0095 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: RAIMUNDA NONATA RODRIGUES VIEIRA Requerido: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0800051-62.2022.8.10.0095 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral proposta por RAIMUNDA NONATA RODRIGUES VIEIRA, em face do BANCO BRADESCO SA, ambos já qualificados nos autos. Pleiteia a requerente o cancelamento de contratos de empréstimos, incidentes em seu benefício previdenciário, negociações estas promovidas junto ao banco requerido, pugnando, também, pela condenação deste em repetição do indébito e indenização por danos morais. Em sede de tutela provisória, requereu a suspensão dos descontos relativos às negociações questionadas nos autos. Com a inicial vieram acostados documentos (ID 60564990 a ID 60565939). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, na forma dos arts. 98 e 99, ambos do CPC. O regramento jurídico brasileiro, art. 294, CPC, autoriza a concessão de tutela provisória, fundamentada na urgência ou na evidência. Esta tutela é analisada em cognição sumária, utilizando os elementos já inseridos no processo. A decisão liminar é pautada, em regra, na existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e na probabilidade do direito. Este último requisito, juízo de probabilidade, é reivindicado, tanto nas tutelas de urgência quanto nas de evidência, determinando que apesar de não haver certeza, o direito alegado deve, pelo menos, ser provável. Compulsando os autos, verifico que a pretensão da parte autora se amolda ao conceito de tutela provisória de urgência. Desse modo, analisando os autos, verifica-se que, embora tenha sido comprovada a incidência dos descontos alegados, no benefício previdenciário da autora, os documentos acostados não demonstram, em sede de cognição sumária, que a requerente não celebrou as referidas negociações com o banco réu, sendo necessária a produção de provas para se verificar se os descontos questionados são mesmo indevidos, o que inviabiliza o deferimento do pedido de tutela de urgência. Ademais, vale ressaltar o decurso de prazo considerável entre a realização das negociações e o ajuizamento da presente demanda, o que evidencia a falta do requisito “perigo de dano”. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido na inicial. Considerando as especificidades do direito em questão, as partes e os fatos envolvidos e a necessidade de adequar o rito processual às necessidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, consoante o art. 139, VI, do CPC e o Enunciado nº 35 da ENFAM. Desse modo, cite-se a parte requerida para apresentar contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC, cientificando-a que a não apresentação de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte autora, consoante o art. 344 do CPC. Em caso de apresentação de contestação com preliminar(es) ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), intime-se a parte requerente, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a), para se manifestar acerca daquela, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo, certifique-se e façam os autos conclusos. Transcorrido o prazo para apresentação de contestação, sem manifestação, intime-se a parte demandante, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a), para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, certifique-se e façam os autos conclusos. Atribuo a esta decisão a força de mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA, respondendo pela Comarca de Magalhães de Almeida/MA

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERENCIA EXECUTIVA DO INSS em 17/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de juntada

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de SAMARA LEITE LIMA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA LEITE LIMA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA LEITE LIMA em 24/07/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(46)