Procedimento Comum Cível 0800704-76.2020.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800704-76.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO CARLOS MOREIRA FILHO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: MATEUS BEZERRA ATTA (OAB 13752-MA), GIOVANNA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 19306-MA). REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e outros. Advogado: Advogado(s) do reclamado: MARVIO AGUIAR REIS (OAB 5915-MA), KARINA DE SOUSA MORAES (OAB 18781-MA). SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800704-76.2020.8.10.0146 Trata-se de demanda ajuizada por JOÃO CARLOS MOREIRA FILHO em face do ESTADO DO MARANHÃO e DETRAN/MA, todos devidamente qualificados. Pleiteia o autor a anulação de débitos de veículo já vendido, bem como, retirá-lo de seu nome. Citado, os requeridos ofertaram contestação em Id. 42886543 e 44113810. Em réplica, o requerente ratifica os termos da inicial. É o relatório. Decido. A ilegitimidade passiva das partes é manifesta. A ilegitimidade ativa ou passiva diz respeito à pertinência subjetiva para a demanda. Examinando detidamente os argumentos e provas coligidas ao processo, anexados à inicial, constato que tenta o Autor satisfazer cumprimento de sentença proferida em processo tombado sob o nº 560-77.2016.8.10.0146, intentando contra parte que sequer compôs o polo passivo da referida demanda, tampouco, fizeram parte do negócio inaugural (venda de veículo). Logo, não há como os Requeridos Estado do Maranhão e DETRAN/MA responder por eventual irregularidade de cobrança ou lançamento de dívida perpetrado. Destarte, mostra-se flagrante a ilegitimidade passiva do réu para figurar no polo passivo do presente feito, não possuindo qualquer responsabilidade pelos alegados prejuízos experimentados pela parte autora. Ante o exposto, acato a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Serve a presente como mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. Joselândia/MA, Terça-feira, 19 de Julho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DETRAN/MA (CNPJ=06.293.120/0001-00) em 16/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

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