Interdição/Curatela 0807816-89.2021.8.10.0040 - TJMA

Interdição/Curatela 0807816-89.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 - E-mail: [email protected] TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0807816-89.2021.8.10.0040 PARTE(S) REQUERENTE(S): JUSCELINO DE SOUSA SILVA PARTE(S) REQUERIDA(S): ELIANE DE SOUSA JANSEN Aos Quarta-feira, 20 de Julho de 2022, nesta cidade e Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, na sala das audiências da 3ª Vara da Família, no Fórum local, presente o(a) MM Juiz(a) de Direito ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS, comigo Secretário Judicial Substituto do seu cargo, aí compareceu o(a) Sr(a) Sr. JUSCELINO DE SOUSA SILVA, portador do RG 000017599893-0, inscrito no CPF sob o n.º 795.696.503-97, residente e domiciliado(a) nesta cidade. A quem a MMª Juíza deferiu o Termo de Compromisso de Curatela, declarando-o curador(a) de ELIANE DE SOUSA JANSEN, portadora do RG 000017600193-0, inscrito no CPF sob o nº 947.640.003-00, residente nesta cidade, nascido(a) aos 14/02/1974. Como o(a) interditando(a) precisa de um(a) representante legal para defendê-lo(a), nos atos da vida civil, amparar seus direitos, interesses morais, econômicos e sociais, fica o(a) curador(a) na obrigação de cumprir todos os deveres inerentes ao cargo, para prática de tão somente de atos meramente patrimoniais, devendo representar o(a) curatelado(a) junto ao INSS, Instituições Financeiras, públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando também o referido(a) curador(a) nomeado(a) para administração de tais valores em prol do(a) curatelado(a), a quem também deverá representar em hospital, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do(a) curatelando(a), o que aceitou na forma da Lei. Tudo sob as penas da Lei. Do que para constar lavrei este termo que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos. Eu, Letícia Silva Cunha, da 3ª Vara de Família de Imperatriz o fiz digitar e Luciano Luís Sousa Brito, Secretário Judicial Substituto o fez conferir. ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juiz(a) de Direito titular da 3ª Vara de Família JUSCELINO DE SOUSA SILVA Curador(a) nomeado(a)

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ELIZANDRA QUEIROZ LIMA TIOTONIO - MA15576 INTIMAÇÃO DE ORDEM da Dra. IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS, juíza de Direito da Terceira Vara de Família da Comarca de Imperatriz, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho: SENTENÇA Intimação - 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA PROCESSO Nº 0807816-89.2021.8.10.0040 AÇÃO/CLASSE: [Nomeação] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Advogado/Autoridade do(a) Vistos. JUSCELINO DE SOUSA SILVA moveu a presente ação com a finalidade de ser nomeado curador dos interesses de ELIANE DE SOUSA JANSEN, por apresentar transtorno depressivo recorrente e com sintomas psicóticos, classificado sob CID 10 – F33.3, situação que a incapacitou de exercer as atividades mais básicas do cotiano, inclusive, atos da vida civil. Em conclusão, requereu, liminarmente, a concessão de curatela provisória para que possa representar os interesses da requerida conforme petição e documentos que aparelham a vestibular. Despacho inicial, deferindo o pedido de curatela provisória, bem como, designando audiência para o interrogatório do curatelando (ID 46795623). Audiência realizada (ID 50006781), na qual procedeu-se a oitiva do curatelando e determinou-se a realização de perícia médica. Laudo Pericial objeto do Documento 60911338, declarando a incapacidade total da requerida. Contestação por negativa geral, apresentada por curador especial (ID 64267654). Parecer Ministerial favorável à curatela nos termos pretendido (ID 64383874). É o relatório. Decido. A pretensão dos autos está refletida no fato de ser a curatelanda pessoa acometida de transtornos mentais, razão do pedido de curatela e designação do autor como representante de seus interesses. As recentes modificações implantadas ao processo de Interdição pelo Estatuto de Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 13.146/2015), passaram a considerar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º) e, desse modo, retirou a possibilidade de interdição plena, regulamentando que apenas em caso de necessidade a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a Lei (art. 84, § 1º, da Lei 13.146/2015). Dentro desse contexto, o art. 1.767, do Código Civil estabelece: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – Revogado. III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – Revogado. V - os pródigos.” Portanto, diante das grandes mudanças no sistema das incapacidades regidas pelo Código Civil, passou-se a admitir como pessoa absolutamente incapaz somente o menor de 16 anos, podendo uma pessoa com deficiência ser declarada relativamente incapaz, conquanto, apenas para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial, como assim evidenciamos na redação do art. 85, da Lei 13.146/2015: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.” Na hipótese dos autos, o laudo pericial pontuou que o paciente apresenta: “Transtorno depressivo com sintomas psicóticos”, classificada pelo CID 10 – F33.3, levando-o a concluir pela incapacidade total da curatelanda, vez que não dispõe de capacidade de compreensão e autonomia para manifestação consciente de sua vontade. De igual modo, durante o interrogatório da curatelanda, evidenciou-se que suas faculdades intelectivas se encontram comprometidas, a exigir a nomeação de representante de seus interesses. Destarte, comprovado nos autos que a curatelanda não possui condições de praticar por si só os atos patrimoniais da vida civil, evidencia-se que o pedido possui amparo jurídico. Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa da curatelanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, e, em consequência, NOMEIO curador de ELIANE DE SOUSA JANSEN, seu irmão, JUSCELINO DE SOUSA SILVA, mediante compromisso nos autos, o qual deverá representar a curatelada junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, referido curador nomeado para a administração de tais valores em prol da curatelanda, a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome da curatelanda. Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e proceda-se a inscrição da presente sentença no registro civil de pessoas naturais, e a publicação no órgão oficial oficial por três vezes, devendo constar no edital o nome da curatelada e de sua curadora, causa de interdição e limite da curatela, além de remeter-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA. Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se. Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA,18 de Julho de 2022 IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS Juíza de Direito da 3ª Vara da Família

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2023

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUSA JANSEN em 06/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUSA JANSEN em 06/12/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Intimação em 22/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUSA JANSEN em 16/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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