Execução de Título Extrajudicial 0061052-53.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2014

Valor da Causa

R$ 43.805,94

Órgão julgador

16ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 02/07/2025 23:59.

05/08/2025, 00:15

Juntada de petição

05/07/2024, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:10

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 14:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/06/2024, 17:41

Juntada de Certidão

09/05/2024, 14:09

Conclusos para decisão

22/03/2024, 14:50

Juntada de petição

18/03/2024, 14:57

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 05:06

Juntada de petição

13/03/2024, 17:58

Publicado Intimação em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2024, 11:41

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 02/07/2025 23:59.

05/08/2025, 00:15

Juntada de petição

05/07/2024, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:10

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 14:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/06/2024, 17:41

Juntada de Certidão

09/05/2024, 14:09

Conclusos para decisão

22/03/2024, 14:50

Juntada de petição

18/03/2024, 14:57

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 05:06

Juntada de petição

13/03/2024, 17:58

Publicado Intimação em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2024, 11:41

Outras Decisões

04/03/2024, 09:40

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:08

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:26

Conclusos para decisão

23/08/2023, 11:40

Juntada de Certidão

23/08/2023, 11:39

Juntada de petição

14/08/2023, 17:58

Decorrido prazo de DANIEL NUNES ROMERO em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:44

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

14/04/2023, 13:47

Publicado Intimação em 26/01/2023.

14/04/2023, 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 15:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/01/2023, 10:52

Conclusos para decisão

13/12/2022, 18:13

Juntada de petição

02/12/2022, 11:30

Publicado Intimação em 27/06/2022.

02/07/2022, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

02/07/2022, 17:12

Juntada de petição

29/06/2022, 15:04

Juntada de petição

29/06/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0061052-53.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO ITAU VEICULOS S.A, RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ARIOSMAR NERIS - SP232751-A, DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-S EXECUTADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MIRANDA DECISÃO Pede a parte autora, com a finalidade de obter o pagamento do débito, a suspensão/bloqueio dos cartões de crédito, da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte do Executado. A execução deve se fazer sobre o patrimônio do devedor e não sobre a pessoa deste, de forma a lhe causar constrangimentos desvinculados do processo executivo e que não guardem relação com a satisfação do crédito. A sistemática quanto à aplicação de medidas coercitivas para que o pagamento da dívida seja devidamente efetuado, devem elas ser razoáveis, proporcionais e resultar o menor prejuízo possível ao devedor. As medidas coercitivas requeridas não guardam adequabilidade com o processo executivo e satisfação do crédito, pois a determinação de suspensão da CNH (se tiver) não é hábil a compeli-lo ao pagamento do débito indicado pelo exequente, atingindo, tão somente, a pessoa do devedor, restringindo, assim, seus direitos fundamentais. Ademais, a restrição de acesso a crédito decorre das restrições negativas insertas em órgãos para essa finalidade. Destarte, diante do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF, não se pode admitir a adoção de providências excessivas e de cunho humilhante, que lesem a honra, a moral e que possam vir a prejudicar, inclusive, o sustento do devedor. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Indefiro o pedido. Mantenha-se a suspensão do feito. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa.

24/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 15:43

Outras Decisões

13/06/2022, 14:43

Conclusos para despacho

13/06/2022, 06:56

Juntada de petição

10/06/2022, 14:42

Publicado Intimação em 26/01/2022.

07/02/2022, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

07/02/2022, 11:34

Juntada de petição

28/01/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061052-53.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO ITAU VEICULOS S.A, RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR 19937-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ARIOSMAR NERIS - OAB/SP 232751-A, DANIEL NUNES ROMERO - OA Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 10:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/01/2022, 11:03

Juntada de petição

23/12/2021, 11:43

Juntada de petição

22/11/2021, 17:50

Conclusos para despacho

22/11/2021, 09:57

Juntada de petição

19/11/2021, 17:44

Juntada de Certidão

29/01/2021, 10:30

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 04:57

Juntada de aviso de recebimento

02/12/2020, 16:42

Juntada de Certidão

08/11/2020, 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2020, 10:54

Juntada de Ofício

29/10/2020, 18:10

Juntada de consulta SERASAJUD

26/10/2020, 10:26

Publicado Intimação em 23/10/2020.

23/10/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/10/2020, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2020, 09:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/10/2020, 16:17

Juntada de petição

22/09/2020, 15:10

Conclusos para despacho

22/09/2020, 14:47

Juntada de Certidão

21/09/2020, 14:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MIRANDA em 09/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 08:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MIRANDA em 09/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 08:13

Juntada de petição

18/09/2020, 13:29

Publicado Intimação em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2020, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2020, 09:20

Juntada de Ato ordinatório

14/08/2020, 12:13

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD

14/08/2020, 12:08

Juntada de protocolo BACENJUD

03/08/2020, 10:43

Juntada de desbloqueio RENAJUD

30/07/2020, 11:29

Juntada de consulta INFOJUD

22/07/2020, 09:48

Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:29

Juntada de petição

30/06/2020, 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2020, 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2020, 15:17

Juntada de ato ordinatório

05/06/2020, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 10:36

Conclusos para despacho

05/06/2020, 10:24

Juntada de petição

26/12/2019, 15:51

Juntada de Certidão

28/11/2019, 09:03

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 25/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 05:16

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 25/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 05:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2019, 18:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MIRANDA em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 03:30

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 01:57

Publicado Intimação em 11/11/2019.

11/11/2019, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/11/2019, 00:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/11/2019, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/11/2019, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/11/2019, 10:11

Juntada de Certidão

07/11/2019, 10:04

Registrado para Cadastramento de processos antigos

07/11/2019, 09:34

Recebidos os autos

07/11/2019, 09:34

Documentos

Decisão

•24/06/2024, 17:41

Decisão

•04/03/2024, 09:40

Decisão

•24/01/2023, 10:52

Decisão

•13/06/2022, 14:42

Decisão

•21/01/2022, 11:03

Decisão

•09/10/2020, 16:17

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 12:13

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 15:14

Despacho

•05/06/2020, 10:36