Recuperação Judicial 0811798-48.2020.8.10.0040 - TJMA

Recuperação Judicial 0811798-48.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros (2) Requerido: O Juízo INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360, DINAINA SANDES PINHEIRO - PA24504-B, SAMUEL NYSTRON DE ALMEIDA BRITO - PA007535, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO, DANIEL VIANA DE MELO, CELSO UMBERTO LUCHESI, PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES, ELTON FERNANDES REU, ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA, OSVALDO PAIVA MARTINS, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ,FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA,, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DECISÃO No Id 61407524, o Bradesco Cartões pugnou pela suspensão da publicação da 2ª Relação de Credores juntada sob id nº 59458797, sob o argumento de que não houve manifestação do administrador judicial quanto ao seu pedido para inclusão de crédito na relação que será publicada. Requereu ainda que seja feita a intimação do Administrador Judicial para que seja analisado o seu pedido de habilitação - Bradesco Cartões - bem como seja juntada uma nova 2ª Relação de Credores para ser publicada. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CF (“FUNDO CF”), no Id 64938991, informa que a NORTOX S/A (“CEDENTE”) cedeu-lhe integralmente os créditos de sua titularidade na presente recuperação, razão pela qual requer seja deferida a sucessão processual. Os Recuperandos, no Id 68130080, apresentaram pedido de prorrogação do stay period, por mais outros 180 (cento e oitenta) dias. Argumentam que apesar de decisão que deferiu o processamento do pedido de Recuperação Judicial dos Requerentes ter sido proferida em 07/09/2020 (ID 35310230), esta somente restou publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 27/04/2021, e que o Edital de Credores, previsto no artigo 52, §1º, da LRF, foi publicado apenas em 13/09/2021 (ID 52435009). Relatam que somente com a publicação do referido edital é que se iniciou o prazo para os credores apresentarem suas habilitações/divergências de crédito (art. 7º, §1º da LRF) e que, posteriormente, é que teve início o prazo para que a Administração Judicial (art. 7º, §2º da LRF) apresentasse sua relação de credores para publicação de edital. Dizem que o Grupo Recuperando pediu a primeira prorrogação do stay period, porque este iria se esgotar sem que ocorressem todos os procedimentos necessários para realização do ato assemblear, e que ainda apresentaram, em 22/11/2021, pedido de substituição do Administrador Judicial, nos termos dos parágrafos 2º e 3º, artigo 30 da Lei 11.101/2005 (“LRF”). Asseveram que o primeiro pedido de prorrogação do stay period foi deferido através da decisão de ID 57509796, quando então foi determinada a intimação da Administração Judicial para manifestar-se acerca do pedido de substituição, a qual apresentou “RELATÓRIO” relacionando (a) demonstrativos mensais; (b) os estabelecimentos; (c) a sua remuneração em atraso; (d) o pedido de substituição da administração judicial; e, por último, o julgamento das habilitações e divergências, apresentando a segunda relação de credores, nos termos do §2º, artigo 7º da LRF. Referem que, desde a nomeação da Administração Judicial no processo, este caminhou a passos lentos diante da ausência de fiscalização das atividades e de cumprimento dos prazos que não dependem de cumprimento pelo Grupo Recuperando, mas que norteiam todo o procedimento recuperacional, e que o prazo para apresentação da segunda relação de credores prevista no artigo 7º, §2º da LRF, iniciou-se em 13/09/2021 e finalizou no dia 12/11/2021 (sexta-feira), mas somente após a manifestação do Grupo Recuperando, é que a Administração Judicial apresentou a 2ª relação de credores, depois de setenta dias de prazo, a qual sequer foi publicada até o presente momento. Assegura que não houve o cumprimento de todos os prazos iniciais da lei, a fim de possibilitar a designação da Assembleia Geral de Credores “AGC”, e que o prazo de blindagem previsto no artigo 6º, §4º da LRF, conhecido como stay period encontra-se novamente na iminência de se esgotar, sem que tenha havido procedimentos básicos para o prosseguimento da presente Recuperação Judicial, fazendo necessária nova prorrogação. Garante que a suspensão das ações ou execuções, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis – stay period, está prevista no §4º do artigo 6º da LRF, e é essencial para a implementação do Plano Recuperacional e soerguimento dos Recuperandos, retomando sua higidez financeira perante o mercado, uma vez que é justamente a suspensão das ações e execuções que promovem referidos resultados. Pugnam por nova prorrogação do prazo de suspensão de todas as ações e execuções - stay period – até a homologação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores; ou, por mais 180 (cento e oitenta) dias. A Administração Judicial apresentou resumo das suas atividades atinentes aos meses de setembro de 2020 a dezembro de 2021, no Id 68387805. No Id 69131187, FERTILIZANTES TOCANTINS S/A pugnou pelo indeferimento do pedido de nova prorrogação do stay period. Vieram-me os autos conclusos. No tocante ao pedido de Id 61407524, apresentado pelo Bradesco Cartões, determino que se proceda a intimação da Administração Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, justifique o porque da não análise do pedido de habilitação do Bradesco Cartões e da não inclusão de seu crédito, na 2ª Relação de Credores apresentada para publicação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0811798-48.2020.8.10.0040 Natureza: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129), [Recuperação judicial e Falência] Defiro o pedido de sucessão processual apresentado pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CF (“FUNDO CF”), no Id 64938991, cessionária dos créditos da NORTOX S/A (“CEDENTE”), nos autos. No tocante ao pedido de prorrogação do prazo de suspensão de ações e execuções, em virtude do deferimento da recuperação judicial, conhecido como stay period, vale registrar, que a matéria, como sabido, é regida pelo artigo 6º e § 4º, da Lei nº 11.101/05, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Ora, a Lei nº 14.112/2020, veio apenas materializar o que a jurisprudência pátria já fazia antes mesmo da atualização do texto da Lei nº 11.101/2005, e assim determinar que, excepcionalmente, o prazo de suspensão de 180 dias é prorrogável, uma vez Todavia, esta restrição deve se coadunar com os objetivos da recuperação judicial (manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores) e dos princípios norteadores do procedimento (função social da empresa e preservação da empresa), insculpidos na própria Lei de Falência e Recuperação. Nesse sentido, vejamos o que consta do art. 47, da Lei nº 11.101/05, in verbis: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Como se observa, não é razoável inviabilizar o plano de recuperação judicial somente pela não prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra a empresa em recuperação, o que indubitavelmente ensejaria grande desequilíbrio na relação entre ativos e passivos dos recuperandos e no planejamento existente no plano de recuperação. Desta feita, há que ser privilegiada a recuperação da atividade empresária. Em casos que tais, os recentes julgados abaixo transcritos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO AINDA NÃO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. 180 DIAS. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO INSCRITO NA LISTA DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. 1. Apesar da assertividade da redação do artigo 6°, §4° da Lei n° 11.101/05, é possível ao Magistrado prorrogar o prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções propostas contra a empresa em recuperação judicial, quando as especificidades do caso concreto demonstrarem a necessidade, o que vai ao encontro dos objetivos da falência erecuperaçãode empresas (Precedentes STJ e TJDFT). 2. Cassou-se, de ofício, a r. sentença. Julgou-se prejudicado o apelo da ré. (Acórdão 1238786, 07268262320188070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020) (...) 5. Com relação ao prazo de 180 dias, o §4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05, o c. STJ vem admitindo a prorrogação deste prazo, não permitindo, inclusive, que a execução seja automaticamente retomada, acaso ultrapassados os cento e oitenta dias, em observância ao princípio da continuidade da empresa. 6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 7. Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1213414, 00317439720168070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 21/11/2019) No mesmo sentido, também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior das leis federais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pela Corte Estadual de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela casa bancária, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. É assente a orientação jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte no sentido de admitir a prorrogação do prazo de que trata o artigo 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial), o qual determina a suspensão do curso da prescrição, bem como de todas as ações e execuções em face do devedor pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, consoante as peculiaridades do caso concreto. Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1356729/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES JUDICIAIS (STAY PERIOD). ART. 6º, § 4º, DA LEI 11.101/2005. PRORROGAÇÃO LIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A 180 DIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. SUBMISSÃO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, pode ser prorrogado "caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação" (AgInt no REsp 1.717.939/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/09/2018). 2. No caso, o Num. 43039919 - Pág. 3, Tribunal de origem, ao deferir a prorrogação do prazo legal de suspensão do stay period, entendeu, à luz das circunstâncias da causa, por limitá-la a 180 dias, ressalvando, no entanto, a possibilidade "de se postular nova prorrogação na origem, se preenchidos os requisitos para tal". 3. Rever as premissas fáticas que ensejaram tal entendimento exigiria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. A existência de eventual fato novo relevante a ensejar nova prorrogação do prazo legal deve ser submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1809590/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019) No caso dos autos, vejo que mais uma última prorrogação do prazo de suspensão se faz necessária, pois, vários foram os fatos ocorridos, como a demora na publicação decisão e dos editais, que acabaram atrasando o plano de recuperação judicial e contribuíram, como um todo, para o atraso do procedimento pertinente à recuperação judicial dos recuperandos, demora esta que não poderia ser atribuída a estes, os quais vem cumprindo adequadamente os prazos legais e as determinações deste juízo. Além disso, houve pedido de substituição do administrador judicial e demora da secretaria judicial deste juízo para publicar a 2ª Relação de Credores, após o que será possível a realização da Assembleia Geral. Ora, o objetivo final da recuperação judicial é o soerguimento dos recuperandos e a demora ocorrida no processo não lhes é imputável, de forma que a prorrogação do stay period por mais 180 dias, é medida que se impõe e que se mostra proporcional e razoável, razão pela qual vem sendo admitida pela jurisprudência pátria. Por todo o exposto, defiro o pedido de ID 68130080, apresentado pelos recuperandos e, assim, prorrogo o prazo de suspensão de todas as ações e execuções - stay period - por mais 180 (cento e oitenta) dias. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a Administradora Judicial incluir o crédito do Bradesco Cartões da 2ª Relação de Credores ou justificar o porquê de não fazê-lo. Após o quê, havendo a inclusão do crédito acima mencionado na 2ª Relação de Credores, proceda a secretaria judicial, com prioridade, a publicação da Segunda Relação de credores, a partir do que terá início o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 55, da Lei 11.101/2005, para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação. Da publicação deverá constar a advertência de que trata o parágrafo único do artigo 53, da Lei nº 11.101/2005. Apresentada justificativa para a não inclusão do crédito do Bradesco Cartões, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Proceda-se ao cadastramento da sucessora processual, conforme deferido na presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza de Direito da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 20 de julho de 2022. BRUNNA ARRUDA COELHO Diretor de Secretaria

21/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(138)

Decorrido prazo de BEATRIZ MARIA VIAN em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA FORNECEDORES MB em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON HENRIQUE VALTUILLE MARTTINEZ em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KASSIO ARAUJO DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONSANTO DO BRASIL LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATILIO MATHEUS BEZ FONTANA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DINAINA SANDES PINHEIRO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITTIA FERTILIZANTES E BIOLÓGICOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO WILSEN NETO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MD ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de D&PL BRASIL LIMITADA em 08/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(449)

Todos os documentos(35)