Execução Fiscal 0000717-07.2012.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000717-07.2012.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº. 717-07.2012.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de W S A COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE LTDA-ME, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, substituto processual nos presentes autos, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Determinada a citação, o Executado não foi citado por oficial de justiça em razão de não ter sido localizado (fls. 8-v). Instado a se manifestar o Exequente requereu a citação do devedor por edital, o que foi deferido em despacho de fls. 14. Efetivada a citação por edital em fls. 15, e decorrido o prazo para pagamento, foram realizadas pesquisas no SISBAJUD, bloqueados valores na conta de corresponsável em fls. 28. Petição do Exequente em fls. 53 requerendo a extinção do feito uma vez que o valor bloqueado satisfaz o débito. Despacho de fls. 57 indeferindo esse pedido, considerando o decurso do prazo do edital sem manifestação, foram os autos remetidos à Defensoria Pública. Exceção de pré-executividade apresentada nos autos em fls. 60/63, sobre a qual se manifestou o Exequente em fls. 67/81. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para tratar de matérias de ordem pública em processo executivo - tais como condições da ação e pressupostos processuais - apenas quando não for necessária, para tal mister, dilação probatória. Nessa linha, o enunciado da Súmula STJ nº 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." In casu, a defesa oposta nos autos encontra-se fundada na alegação de suposta nulidade do ato citatório realizado no curso do feito e prescrição intercorrente. Sobre tal argumento, verifico que não merece acatamento, e isso porque representa obrigação do contribuinte o dever de manter atualizado os seus dados cadastrais perante o fisco, o que torna regular a tentativa de citação realizada no bojo do processo, porquanto efetuada levando em conta os dados constantes da CDA, que, por sua vez, foi elaborada considerando as informações que constam dos cadastros do ente fazendário municipal (art. 65 da Lei Estadual n.º 7.799/2002). Soma-se a isso a tentativa frustrada de citação pessoal do contribuinte através de oficial de justiça, de modo que se revela adequada a determinação do juízo de citação por edital da parte Executada. Destarte, outro não é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: Tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor. Precedentes: AgInt no AREsp n. 483.803/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11/10/2018 e AgRg no REsp n. 1.565.872/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/8/2016. (Grifei) Assim, cabível a citação por edital na presente execução fiscal. Acerca da alegação de prescrição intercorrente fundada no argumento de que, por não ter havido manifestação do exequente no período de 5 (cinco) anos, teria ocorrido a prescrição, porém não merece ser acolhida uma vez que o prazo prescricional do título é interrompido com o ajuizamento da ação, o que ocorreu em 04/08/2012. Por conseguinte, a alegação de nulidade da penhora, da mesma forma, não deve prevalecer, uma vez que a parte executada encontrava-se devidamente citada nos autos, conforme edital de fls. 15, quando foi realizada a pesquisa. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta nos autos, por não verificar a situação de nulidade do ato citatório ou da penhora efetivados nos autos. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista que a exceção oposta nos autos fora rejeitada, não repercutindo em extinção parcial ou total da execução (STJ - RESp. 1.242.769/SP; Relator: Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data do Julgamento: 26/04/2011). Intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 27 de maio de 2022. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 201459

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Sentença (expediente) em 04/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(67)