Procedimento Comum Cível 0805309-20.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805309-20.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIANA ROSALINA SERRA DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUANA MENEZES FONSECA - MA11558-A RÉU(S): Estado do Maranhão SENTENÇA. Intimação - PROCESSO Nº. 0805309-20.2017.8.10.0001 Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO C/C DANOS MORAIS ajuizada por DIANA ROSALINA SERRA DE ALMEIDA em face do Estado do Maranhão, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a “autora ingressou nas carreiras militares do CORPO DE BOMBEIROS DO MARANHÃO na data de 15.03.1994, fazendo parte do Quadro de Oficiais de Saúde Médicos (QOSM), conforme se verifica em sua ficha individual anexa aos autos (Docs. 01). No decorrer de sua carreira militar a autora ascendeu profissionalmente na escala hierárquica do oficialato, onde ela foi promovida as patentes de 1º Tenente, Capitão e Major nos anos de 1997, 2000 e 2003, respectivamente, sendo por último, promovida ao posto de TENENTE–CORONEL, com data retroativa a 21.04.2003. Afirma que, desde que a autora completou o interstício legal exigido de 24 (vinte e quatro) meses ocupando o posto de TENENTE-CORONEL, concorre e luta diariamente para ter seu reconhecimento profissional por parte do réu e assim ascender ao posto imediatamente superior de CORONEL, último do oficialato. Assevera que passou cerca de 13 (treze) anos lutando pela criação da vaga ao posto de CORONEL BM, nos quadros de Oficiais de Saúde Médicos (QOSM), bem como por sua consequente ascensão a patente mencionada, período este que passou por várias represálias bem como perseguições por parte do COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS. No ano de 2016, Então, foi criada através da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 202-2015, 1 vaga para o posto de Coronel, no Quadro de Oficiais de Saúde Médicos (QOSM), sendo ocupada inicialmente pelo CEL QOSBM ELISMAR NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, sob o argumento deste ser mais antigo, sendo então a referida vaga posteriormente desocupada em maio-2016. Após isso, abriu-se nova vaga para o posto de CORONEL QOSM em junho-2016, oportunidade esta que a autora acreditou que teria finalmente sua ascensão ao posto de CORONEL QOSM finalmente reconhecida pelos réus, tendo em vista que era mais a TENENTE – CORONEL MAIS ANTIGA no quadro, bem como tendo em vista os diversos cursos que possui em seu currículo. No entanto, mais uma vez foi surpreendida ao se deparar com sua preterição, tendo em vista que o réu procedeu a promoção do TENENTE CORONEL FERNANDO ALBERTO COSTA CARDOSO DA SILVA. Desta forma, não restou alternativa a autora a não ser recorrer ao judiciário com o fito de corrigir essa ilegalidade e condenar os réus a proceder ao reconhecimento de sua promoção a CORONEL BM, contados de 2016.” A inicial veio instruída com as procurações e os documentos. Despacho de ID 9806677, deferindo-se o pedido de justiça gratuita, bem como determinou-se a citação do requerido/Estado do Maranhão. Regularmente citado, o réu apresentou contestação de ID nº 10994845, oportunidade em que apresentou, preliminarmente impugnação ao valor da causa, sob a alegação de que a requerente não é considerada hipossuficiente economicamente considerando o valor de sua remuneração. No mérito, sustentou ausência do direito pleiteado, não comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, prescrição do fundo de direito e prescrição quinquenal, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação (24/07/2014), ou seja, estão prescritas todas as parcelas anteriores a 24/07/2009, a não configuração do dano moral e por fim, a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. Réplica à contestação (ID 11625350 ). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público, pugnou pela não intervenção no feito (ID. 12099945). Vieram conclusos.. Relatei. Fundamento e decido. Antes de adentrar no mérito, enfrento a preliminar suscitada, quanto a impugnação ao valor da causa. Efetivamente, observa-se que a requerente recebe remuneração não compatível como o de uma pessoa hipossuficiente. A remuneração de R$ 14.000,00(quatorze mil reais). Na réplica, a requerente não trouxe nenhum elemento de prova capaz de refutar os argumentos do requerido. Assim sendo, acolho a preliminar e revogo a decisão que concedeu a assistência judiciária, determinando que a requerente proceda ao pagamento das custas processuais no prazo de 30(trinta) dias. DA PRESCRIÇÃO. Não há necessidade de maiores delongas a respeito da ocorrência da prescrição de fundo de direito. Com efeito, por se tratar de questão jungida à relação de trato sucessivo, não há falar em prescrição de fundo de direito, uma vez que a pretensão, nesses casos, renasce periodicamente (a cada mês). Nesse sentido posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça que já cristalizou seu entendimento no enunciado n. 85 da súmula de sua jurisprudência dominante. Conforme inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, é certo afirmar que nas "relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Nesse sentido tem se posicionado o Tribunal de Justiça do Maranhão em casos análogos ao ora analisado, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO DE MILITAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PREJUÍZO NA ASCENSÃO DA CARREIRA MILITAR. PROMOÇÃO DE PRAÇA DA PMMA POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Comprovado inequivocamente o erro administrativo, o apelado faz jus à promoção em ressarcimento de preterição, nos termos das disposições da Lei Estadual nº 6.513/95 e Decreto nº 19.833/2003, devendo ser mantida a sentença que concedeu a referida promoção. II - Nos termos artigo do Decreto-Lei nº 20.910 /32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram (art. 1º), assim como prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças (art. 2º). Assim, é certo que o apelado somente fará jus a percepção da diferença de soldo relativo aos 05 (cinco) anos anteriores a data da propositura da demanda. Apelo parcialmente provido à unanimidade, em desacordo com o parecer ministerial. (Ap 0169692016, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)". "REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO COM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. POLICIAL MILITAR. ASCENÇÃO A CABO PM. CRITÉRIOS LEGAIS. LEI Nº 6.513/1995 (ESTATUTO DA PMMA) E DECRETO ESTADUAL N° 19.833/2003. COMPROVADOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. REEXAME IMPROVIDO. - Atendidos os critérios legais da Lei nº 6.513/1995 (Estatuto da PMMA) e do Decreto Estadual n° 19.833/2003,deve ser reconhecido o direito do militar à promoção em ressarcimento por preterição. - Com a promoção, fazem jus ao recebimento dos valores retroativos de seus soldos, considerado como termo a quo, para cálculo, a data em que teve o policial militar sua promoção preterida até a efetiva retificação de sua graduação e remuneração, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. - No que tange ao valor dos honorários advocatícios, os mesmos foram arbitrados em atenção ao artigo 20, §3º e §4º, do Código de Processo Civil, devendo ser mantido. - Recurso conhecido e improvido. (ReeNec 0217152015, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/04/2016, DJe 12/04/2016)". De outro lado, a prescrição quinquenal de fato é observável. A respeito da mesma, o art. 1º do Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932, estabelece: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." (grifamos). Por seu turno, o art. 3º do supracitado Decreto, preconiza: "Art. 3° - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente Decreto." (grifamos). Observa-se que a requerente afirma que foi preterida em sua promoção a contar de junho de 2016 quando foi promovido o TENENTE CORONEL FERNANDO ALBERTO COSTA CARDOSO DA SILVA, então entre o ato preterido e a propositura da ação decorreram menos de um ano. Dessa forma afasto a questão prejudicial de mérito quanto a prescrição de fundo de direito e prescrição de trato sucessivo. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Na espécie, a autora almeja a promoção em ressarcimento e preterição por se tratar de ser a mais antiga e fora preterida pelo TENENTE CORONEL FERNANDO ALBERTO COSTA CARDOSO DA SILVA, quando da promoção em junho de 2016 para o posto de Coronel. A promoção sem prejuízo de preterição encontra-se prevista nos seguintes dispositivos da Lei Estadual nº 6.513/1995 (Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão e da outras providências): "Art. 78 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura e "post-mortem", mediante ato do Governador do Estado, para oficiais e do Gerente de Estado de Segurança Pública, para Praças. (...) § 1º - Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. § 2º - A promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita segundo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção. (negritou-se). Por sua vez, a Lei nº 3.743, de 02 de dezembro de 1975, em alguns de seus artigos disciplina a promoção em ressarcimento por preterição, in verbis: Art. 4º. As promoções são efetuadas pelo critério de: a) antiguidade; b) merecimento; ou ainda, c) por bravura; e d) “post-mortem”. Parágrafo único. Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. Diante dos dispositivos descritos alhures, podemos concluir que o instituto da promoção em ressarcimento por preterição visa resguardar o militar que, por erro administrativo, deixa de ser promovido na época própria quando reunia os requisitos legais. As consequências do reconhecimento da preterição são o reposicionamento do preterido na carreira, com o número hierárquico que teria, caso fosse promovido tempestivamente, e o pagamento das diferenças remuneratórias que deixou de auferir durante o período. Destarte, para fazer jus à promoção, os oficiais devem preencher os requisitos descritos no art.14 da Lei nº 3.743/1975, que dispõe sobre promoções de oficiais da ativa: Art. 14. Para ingresso no Quadro de Acesso é necessário que o Oficial PM satisfaça aos seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto: I- Interstício; II- Conceito profissional; III- Conceito moral; IV- Aprovação em exame de: a) Saúde; b) Aptidão física; c) Aptidão profissional; I- Serviço Arregimentado II- Cursos: a) Curso de Formação de Oficiais (CFO); b) Curso de Especialização em Gestão de Segurança Pública (CEGESP), Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) ou equivalente. Observa-se pela a documentação apresentada pela requerente demonstra o preenchimento das formalidades legais. Com a apresentação da documentação afirmando a regularidade à promoção, cabia ao requerido trazer aos autos quisquer documentos que comprovasse o fato impeditivo desse direito. Muito bem. O Decreto nº 11.964/1991, que estabelece proporcionalmente o quantitativo de vagas entre antiguidade, merecimento e tempo de serviço. Observamos o que prescreve o citado diploma legal: Art. 43. As promoções por antiguidade e merecimento serão efetuadas nas seguintes proporções em relação ao número de vagas: I - para o posto de 2º Tenente PM, 1º Tenente PM e Capitão PM – a totalidade por antiguidade; II - para o posto de Major PM – uma por antiguidade e uma por merecimento; III - para o posto de Tenente-Coronel PM – uma por antiguidade e uma por merecimento; IV- para o posto de Coronel PM – todas por merecimento. Com efeito, é de se observar que a requerente foi incluída no quadro de acesso para promoção por merecimento com Fernando Alberto Costa Cardoso da Silva e Ruy Guilherme Nobre de Oliveira, conforme se vê pelo ID nº 7850937, fls. 21. É de notar que para promoção o Tenente Coronel Fernando Alberto Costa Cardoso da Silva obteve 6,74; a Tenente Coronel Diana Rosalina Serra de Almeida (Requerente) obteve 6,43 e o Tenente Coronel Ruy Guilherme Nobre de Oliveira obteve 6,21. Não houve sobre este resultado qualquer irresignação, apenas a requerente afirma em sua inicial que é mais antiga e por isso deveria ser promovida, mantendo assim o equilíbrio. Assevera ela em sua inicial que o Coronel QOSBM ELISMAR NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE como mais antigo seria promovido a Coronel. Agora, em decorrência de sua vaga, seria ela por também ser a mais antiga. Faz-se mencionar o dispositivo do art. 77, da Lei nº 6513/1995: “Art. 77. O acesso à hierarquia militar é seletiva, gradual e sucessiva, e será feita mediante promoções, de conformidade com a legislação pertinente, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado.” Nesta linha de raciocínio, revela há um equilíbrio nas promoções. Há que ressaltar, entretanto, a promoção ao posto de Coronel PM é somente por merecimento e a requerente não apontou qualquer elemento de ilegalidade praticado pelo requerido capaz de anular o reconhecer essa preterição. Na verdade, observa-se que houve uma comissão formada por militares que procederam a avaliação de cada um dos concorrentes. Sobre a matéria, transcrevo a seguinte decisão: ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO DE OFICIAL MAIS MODERNO. CRITÉRIO. MERECIMENTO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não é cabível a promoção por ressarcimento de preterição na hipótese em que oficial mais moderno é promovido pelo critério de merecimento, pois ainda que constatada a ilegalidade no ato de promoção, não haverá como consequência necessária o reconhecimento do direito à promoção dos oficiais mais antigos, já que se trata de ato discricionário do Governador do Distrito Federal. 2. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 20050111465775 DF 0146577-02.2005.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 25/02/2010, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/03/2010. Pág.: 87).” Em que pese ser um ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, o presente foi precedido de avaliação da Comissão de Promoção de Oficiais não se vislumbrando qualquer ilegalidade no ato do requerido. ANTE O EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelas requerentes na exordial. Com isso condeno a requerente ao pagamento das cutas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís / MA, Segunda-feira, 30 de Maio de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

Decorrido prazo de DIANA ROSALINA SERRA DE ALMEIDA em 13/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(75)