Procedimento Comum Cível 0000709-79.2007.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000709-79.2007.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: GEYSE MARA LIMA PIMENTA (OAB 14187-MA), FABRICIO MENDES LOBATO (OAB 6706-MA), TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO (OAB 10640-MA), LUIS EDUARDO LEITE PESSOA (OAB 11368-MA), FABIO WILLIAM SOARES MATOS (OAB 19053-MA), RONE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 20186-MA), INACIO HIGO MORAES CASTRO (OAB 12806-MA), MARCIA LETICIA SILVA RODRIGUES (OAB 14901-MA) REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 3890-PI), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), GLAUBER COQUEIRO PEREIRA (OAB 8457-MA), DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ (OAB 15180-MA) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0000709-79.2007.8.10.0052 Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PINHEIRO/MA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados. Alega o autor ser consumidor dos serviços prestados pela requerida, especialmente o Núcleo de Epidemiologia, localizado no Bairro Kiola Samey. Afirma o autor que, em razão de oscilações permanentes de energia, não há funcionamento eficiente dos aparelhos necessários ao bom funcionamento do núcleo, causando prejuízos ao autor, diante da perda de vacinas e avarias em eletrodomésticos. Alega o autor que, embora tenha entrado em contato com a requerida, não obteve solução para o citado problema e, além disso, teve o fornecimento de energia do núcleo suspenso em decorrência da inadimplência da Fatura n° 01-2007188918725-06, ref. 04/07, com vencimento em 30/04/07, porém sem a devida emissão do reaviso de vencimento e nem atentando ao fato de no prédio haver a existência de prestação de serviço essencial, pois nele encontra-se um deposito de medicamentos e vacinas, o que contraria a Resolução n.º 456 da ANEEL. Assim, ajuizou o presente feito pugnando seja solucionada a oscilação de corrente de energia do imóvel em que se encontra instalado o Núcleo de Epidemiologia e, ainda, indenização por danos materiais. Com a inicial juntou documentos de fls. 08/19 (autos físicos). Despacho no ID 23279715, página 04, postergando a apreciação do pedido de antecipação de tutela e determinando a citação da requerida. A requerida apresentou contestação afirmando ter recebido os ofícios enviados pela parte autora, todavia não considerou procedentes as reclamações, já que nada havia de errado com a rede que fornece energia para a área em questão. Alegou, ainda, que corrente elétrica alternada sempre oscila e é impossível mantê-la estável. Afirmou que as oscilações são previstas nas normas do setor específico e sua ocorrência não representa descumprimento de obrigação da concessionária, nem significa dizer que danos ocorridos no interior das unidades consumidoras sejam em decorrência das oscilações. Argumentou também que, embora não admita deficiência dos seus equipamentos para atender o local, buscou otimizar o fornecimento de uma forma geral na referida área, elaborando projeto para ampliação/divisão de circuito na rede de distribuição até final de 2007. Por fim, alegou inexistência de responsabilidade civil a ensejar a indenização pleiteada (ID 23279715, páginas 09/21). No ID 23279717, página 26, despacho determinando a intimação do autor para informar interesse no prosseguimento do feito. O autor apresentou petição informando interesse no prosseguimento do feito (ID 23279721, página 01). Realizada audiência de conciliação, conforme termo de ID 23279722, página 09. Despacho no ID 23279725, página 13, deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial no ID 24903348. Intimadas as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial, a requerida apresentou petição de ID 30573823 pugnando pela improcedência da ação. O autor, por sua vez, não se manifestou (ID 33473345). Intimado a informar interesse no prosseguimento do feito, o autor pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (ID 45058561). Audiência de instrução realizada, conforme termo de ID 54982136. A requerida apresentou alegações finais reiterando o pedido de improcedência da demanda (ID 60061455). Vieram os autos conclusos, É o relatório. DECIDO. A relação entre a parte requerente e a CEMAR é eminentemente de consumo e as normas protetivas da Lei 8.078/90 (CDC) devem ser aplicadas à espécie, além obviamente dos ditames constitucionais. O cerne da questão está direcionado para saber se houve ou não a ocorrência de oscilações de energia que resultaram em prejuízo material ao autor diante do mau funcionamento dos aparelhos elétricos do Núcleo de Epidemiologia, que restaram avariados, bem como a perda de vacinas. Alega, ainda, o autor, a suspensão do fornecimento de energia do citado núcleo sem que fosse encaminhado o devido reaviso de vencimento, nos termos das normas da ANEEL. A requerida, ao apresentar sua contestação, afirmou, em suma, não haver nada de errado com a rede que fornece a energia para a área em questão e que é impossível manter estável a corrente elétrica alternada, como pretende o autor. Ressaltou, ainda, ausência de nexo causal entre o fato narrado e o alegado dano material, pelo que inexistente o dever de indenizar. Pois bem. No que tange a oscilação da energia elétrica alegada pelo autor, verifica-se do conjunto probatório que tal situação já fora resolvida, conforme informação do preposto do autor em sede de audiência de instrução e julgamento, pelo que o pedido autoral no sentido de que fosse determinado à requerida que solucionasse as oscilações de corrente perdeu seu objeto. No que tange ao dano material alegado, entendo que não restou devidamente comprovado que tenha decorrido das citadas oscilações de energia. Embora o regramento do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, seja a inversão do ônus probatório, o fato constitutivo do direito deve ser comprovado pela parte autora. Os documentos acostados no ID 23279713 não são suficientes a provar que a perda de vacinas e equipamentos danificados tenha decorrido exclusivamente da alegada oscilação de corrente de energia. Não há nenhum laudo técnico realizado à época das alegadas avarias que comprovem tal fato. Cumpre ressaltar que o laudo pericial acostado aos autos fora produzido em 2019, mais de 10 (dez) anos após o ajuizamento da presente ação, pelo que não retrata a situação narrada na inicial. Assim, entendo que a parte requerente não logrou êxito em seu dever processual do ônus da prova quanto aos fatos retratados na exordial (art. 373, I, do CPC) no que tange ao dano material pretendido, pois não demonstrou o fato em si (oscilação de energia elétrica no período de 2005 a 2007), tampouco o nexo de causalidade entre este e os eventuais danos sofridos, restando, pois, a improcedência do pedido autoral. Por fim, em relação à suspensão do fornecimento de energia ocorrido em 01/06/2007, sem que tenha sido emitido o respectivo reaviso de vencimento, embora seja uma situação que enseja o dever de indenizar pela requerida, destaco que nada fora pleiteado pela parte autora no que tange a este fato. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I c/c art. 373, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. PINHEIRO/MA,4 de maio de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

21/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)