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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pinheiro

Partes do Processo

JACENI DOS SANTOS MENDONCA ARAUJO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEMUEL MAYCON SERRA LINDOSO em 19/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Juntada de cópia de dje

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de cópia de dje

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(63)