Execução de Título Extrajudicial 0801320-59.2022.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801320-59.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FRANCISCO PEREIRA NERVAL FILHO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANTONIA SANDRA SILVA ALENCAR - DF64380, RONALDO FERREIRA GUIMARAES - DF66959 Requerido: RICARDO SARAIVA DE MEDEIROS DESPACHO Antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, cumpre ao juízo determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, a particularidade da demanda da autora, ao revés, demonstram que este é capaz de arcar com as custas devidas pelo Estado. O pedido alternativo de pagamento das custas ao final do processo igualmente se mostra incabível, pois sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes no caso dos autos. Com efeito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801320-59.2022.8.10.0056 intime-se a parte autora, para comprovar, a necessidade de assistência judiciária gratuita, comprovando através de documentação hábil, a impossibilidade de arcar com as custas processuais iniciais, sem comprometer o seu sustento e o de sua família, juntando, desde logo, a guia do valor das custas iniciais, para fins de análise do benefício, ou, alternativamente, recolha as custas na forma do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou proponha o parcelamento de acordo com o artigo 98, § 6º, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso da parte optar por parcelamento, deverá informar nos autos e recolher a primeira parcela em 30 (trinta) dias e as demais sucessivamente nos meses subsequentes, até o limite de 12 (doze) parcelas, observando-se a data do efetivo pagamento da 1ª prestação, para a continuidade das prestações, as quais se interrompidas, o processo poderá ser extinto, tudo na mesma condição imposta pelo artigo de Lei já citado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Santa Inês, MA, datado e assinado conforme sistema. R Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIA SANDRA SILVA ALENCAR em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA GUIMARAES em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(160)

legal

Todos os documentos(18)