Interdição/Curatela 0800717-29.2022.8.10.0074 - TJMA

Interdição/Curatela 0800717-29.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TENIRA CARMINA DE ALENCAR SILVA Interditando(a): VANILTON DE ALENCAR SILVA O Exmo Sr. Dr. Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, Titular da da Comarca de Bom Jardim/MA, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi declarada a interdição de VANILTON DE ALENCAR SILVA, brasileiro, brasileiro, solteiro, nascido em 07/10/1991, portador do RG nº 027109402004-0, SESP/MA, inscrito no CPF/MF sob nº. 18.027.853-37, natural de Santa Luzia/MA, filho de Tenira Carmina de Alencar Silva e Olimpio Oliveira Silva, residente domiciliado na Rua da Paz, nº 52, Bairro Santa Clara, Bom Jardim/MA, CEP: 65.380-000, conforme sentença com dispositivo abaixo transcrito: (...) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/n°, Fórum CEP: 65380-000. Tel/Fax (98) 3664-3069 [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO Ação:CURATELA (12234) Processo nº0800717-29.2022.8.10.0074 Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de VANILTON DE ALENCAR SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 07/10/1991, portador do RG nº 027109402004-0, SESP/MA, inscrito no CPF/MF sob nº. 18.027.853-37, natural de Santa Luzia/MA, filho de Tenira Carmina de Alencar Silva e Olimpio Oliveira Silva, residente domiciliado na Rua da Paz, nº 52, Bairro Santa Clara, Bom Jardim/MA, CEP: 65.380-000, declarando-o, em virtude ser paciente com esquizofrenia, conforme CID F 20.8, estando incapacitado para exercer os atos da vida civil. Essa deficiência, compromete significativamente a capacidade cognitiva e intelectual do Requerido, que não consegue expressar de forma livre e consciente a sua vontade, não tem o discernimento necessário para gerenciar os atos e negócios da vida civil depende de terceiros, para a realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene, alimentação e não conseguir manifestar sua vontade, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil).[...] STA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo Órgão Oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curador; 4) mandado de averbação. Anote-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo.” Intime-se a PGE e à DPE acerca da nomeação da curadora Especial. Nada mais havendo, conforme, vai devidamente assinado, do que para constar foi lavrado este termo. Eu, Janaina Silva Carvalho Porto, Auxiliar Judiciária, digitei e subscrevi. Juiz Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro Titular da Comarca O presente edital será publicado no átrio do Fórum, e na imprensa oficial, por 03(três) vezes consecutivas, com intervalo de 10(dez) dias. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Bom Jardim, Estado do Maranhão, ao(s) 8 de setembro de 2022. Eu, Janary Silva dos Santos, Servidor(a) da Comarca, digitei e subscrevi. Juiz Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro Titular da Comarca

22/09/2022, 00:00

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800717-29.2022.8.10.0074 DECISÃO Trata-se de ação de curatela, com pedido liminar, ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a interdição de VANILTON DE ALENCAR SILVA e a nomeação de TENIRA CARMINA DE ALENCAR SILVA, genitora do interditando. O requerente aduziu, em síntese, que o interditando está impossibilitado para exercer os atos da vida civil, por ser portador de esquizofrenia, conforme CID F 20.8. É o sucinto relatório. Passo a decidir. De início, friso que a requerente possui legitimidade para o ajuizamento da ação de interdição (art. 747, II, do CPC). Conforme documentos acostados à peça inaugural, observo que o interditando é portador de esquizofrenia, conforme CID F 20.8, o que me convence, preliminarmente, da existência de indícios suficientes quanto à incapacidade deste, razão pela qual necessita, desse modo, ser amparado material e socialmente. Repare que o próprio médico neuropsiquiatra subscrevente do atestado informa que, por ora, o requerido não possui capacidade para os atos civil. Quanto à curatela, verifico que a pretensa curadora é mãe do interditando, de tal sorte que NÃO há óbice para nomeação de tal encargo (art. 1.775, §§1º e 2º, do CC). Por fim, saliento a urgência do pleito (art. 749, parágrafo único, do CPC), pois, impossibilitado de exercer os atos da vida civil. Assim, DEFIRO a curatela provisória para nomear TENIRA CARMINA DE ALENCAR, provisoriamente, curadora do interditando VANILTON DE ALENCAR SILVA. LAVRE-SE o termo e ENTREGUE-SE-O ao requerente. Atento ao disposto no art. 85 da Lei n° 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Atento ao art. 752, §2°, NCPC, NOMEIO como curador especial ao interditando a Dra. IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO, OAB/MA 19.993, para, após a audiência de interrogatório, fins do art. 72, I, CPC. DESIGNO audiência de interrogatório do interditando para o dia 30 de agosto de 2022, às 09h30min. INTIMEM-SE pessoalmente o requerente, o interditando (na pessoa de seu curador provisório), o MP, a DPE e o curador especial nomeado. CIÊNCIA ao MP (art. 752, §1º, do CPC). SERVE a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/08/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VANILTON DE ALENCAR SILVA em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANILTON DE ALENCAR SILVA em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANILTON DE ALENCAR SILVA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANILTON DE ALENCAR SILVA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO em 21/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

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