Procedimento Comum Cível 0802422-24.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802422-24.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLABIO MARCELO BAIMA LIMA - MA6888-A Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802422-24.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DA PIEDADE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência ajuizada por MARIA DA PIEDADE OLIVEIRA em desfavor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I, todos qualificados nos autos. Informa a parte requerente que: "descobriu a realização de um contrato de abertura de crédito/financiamento em seu nome. A referida operação foi realizada junto à instituição requerida e sem a sua autorização, já que não assinou nenhum contrato dessa natureza ". Diz que "o valor dos referidos créditos foram de R$ 1.070,82 (um mil, setenta reais e oitenta e dois centavos) e R$ 4.619,83 (quatro mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e três centavos), conforme comprova a documentação em anexo". Pugna pela procedência da demanda requerendo: "a declaração de inexistência e exclusão dos débitos cobrados ilegalmente, nos valores de R$ 1.070,82 (um mil, setenta reais e oitenta e dois centavos) e R$ 4.619,83 (quatro mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e três centavos), conforme comprova a documentação em anexo, e demais que chegarem e forem juntadas no decurso do processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00; - a condenação do requerido ao pagamento de danos morais à requerente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)". Em sua contestação a parte ré informa que "a parte autora firmou com o Réu o contrato nº 02 0049 476283 F, junto ao Banco Losango produto CDC LOSANGO (Crédito Direto ao Consumidor - O CDC é uma modalidade de operação de crédito para fins de financiamento de bens e serviços), lojista NOVO MUNDO, código 337978 260, modalidade TOP 1 – CARNÊ COM JUROS. O aludido contrato foi firmado no valor de R$ 481,30 (quatrocentos e oitenta reais e trinta centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 65,02 (sessenta e cinco reais e dois centavos)". Prossegue narrando que "posteriormente, este contrato foi cedido ao cessionário acima citado, que atualmente detêm os direitos de cobrança destes. Informamos que até o momento da cessão da carteira, que ocorreu em 12/01/18, constava apenas uma parcela paga em Banco para o contrato reclamado". Réplica. Audiência de conciliação infrutífera. As partes não requereram provas. É o relatório, em síntese. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo impugnado na inicial, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Quanto ao momento de produção da prova documental, é relevante mencionar a lição doutrinária de Daniel Assumpção Neves[1][1][1]: “O art. 434, caput, do Novo CPC mantém a regra do art. 396 do CPC/1973 de que a prova documental deve ser produzida pelo autor na instrução da petição inicial e pelo réu na instrução da contestação. (...) O dispositivo legal tem nitidamente uma natureza preclusiva, prevendo que, após os momentos iniciais de manifestação das partes no processo, não mais seria cabível a produção de prova documental”. (Grifou-se). Analisando os autos, verifica-se que o requerido não fez juntada do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora, capaz de demonstrar a celebração de negócio jurídico entre as partes. O documento ID34124319 não possui assinatura da autora, não podendo ser considerada uma prova de que ela efetivamente contratou o empréstimo. Não trouxe, pois, o instrumento contratual que pudesse demonstrar a manifestação de vontade da parte autora no sentido de contratar empréstimo. É dizer, não trouxe aos autos documentos que pudessem elidir sua responsabilidade. Portanto, emerge cristalino dos autos que terceira pessoa, utilizando-se de documentos falsos efetivou empréstimo em nome da parte autora, mas à sua revelia. Incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço, evidenciado este último pela deficiência de controle (administrativo) do requerido (instituição financeira) que permitiu o cadastramento de empréstimo em nome da parte requerente sem sua autorização. Não consta pedido de indenização por danos materiais. No tocante à ofensa moral, tenho que é inerente à própria vinculação de empréstimos ao nome e CPF da parte autora, sem que ela o tenha solicitado ou autorizado, o que, a toda evidência, possui o condão de gerar angústia e abalo psíquico que reclamam compensação plenamente cumulável com o dano material, a teor da inteligência da Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, aplica-se perfeitamente a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo à esfera extrapatrimonial da requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente. Em relação aos danos morais (ao contrário do dano material que deve ser comprovado estreme de dúvidas), prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela autora em quantia equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do Requerente, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento do contrato objeto desta demanda e CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes), quanto aos danos morais, os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, Quarta-feira, 20 de Julho de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 20 de julho de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DA PIEDADE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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