Interdito Proibitório 0802332-98.2019.8.10.0061 - TJMA

Interdito Proibitório 0802332-98.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALZIRA FERREIRA ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS DANTAS RIBEIRO - OAB-MA: 14085 REQUERIDOS: JOSÉ BENEDITO RIBEIRO MORAES, BENEDITA RIBEIRO MORAES, JUSTINO LEITE SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº.: 0802332-98.2019.8.10.0061 INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por Alzira Ferreira Rocha em face do José Benedito Ribeiro Morais, Benedita Ribeiro Morais e Justino Leite, ao argumento de que estes teriam esbulhado a sua posse. Aduziu a requerente ser legítima possuidora de uma área localizada no povoado Cachoeira, no município de Cajari, por ser herdeira de JOSÉ FRANCISCO ROCHA, o qual segundo consta nas certidões juntadas aos autos, era o proprietário possuidor do imóvel ora turbado, e que as partes requeridas teriam promovido alterações e construções em sua área. Assim, pugnaram pela concessão de interdito proibitório, para resguardar o exercício de sua posse. Indeferida a liminar, por ausência de demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC. (id.28324788). Citadas, as partes requeridas quedaram inertes, conforme certidão. (id.35868116). Audiência de instrução e julgamento realizada em 30 de junho de 2021. Oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da autora e o requerimento oral da reconsideração da liminar indeferida. (id.48265430). Manifestação da parte autora pelo prosseguimento do feito (id. 51026828). Após, vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Inicialmente, a parte autora, em sede de audiência de instrução, postulou pela reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, ao argumento de “que embora a residência não esteja mais sendo usada, a ampliação de cercas está prejudicando a autora, haja vista que a área dos requeridos está aumentando a cada tempo”. Pois bem. É oportuno destacar que não existe previsão legal para interposição de pedido de reconsideração. Este, portando, não é recurso ou meio de impugnação atípico, razão por que não suspende o prazo para apresentação de eventual irresignação ou impede a preclusão. Ademais, verifico ainda ausente os requisitos do art. 561 do CPC para o deferimento da liminar, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de reconsideração pelos mesmo motivos da decisão exarada (id.28324788). Dando prosseguimento ao feito, verifico que as partes requeridas, apesar de devidamente citadas, não apresentaram contestação, conforme faz prova certidão de ID.35868116, motivo pelo qual decreto-lhe a revelia. Ademais, ao exame do feito, verifica-se que já é possível o julgamento antecipado na lide, na foram do art. 355 do NCPC, uma vez que, além da revelia, não há necessidade de se produzir outras provas. Sobre o pormenor, é relevante enfatizar que, embora a revelia leve a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, quanto ao direito material, não dispensa o postulante do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, que não é suprida pela omissão do requerido em contrariar o pedido. O interdito proibitório é o meio de proteção para o possuidor que necessita ser segurado de violência iminente, no caso de justo receio de ser molestado na posse, de acordo com art. 1210 do Código Civil. Destina-se a inibir atos de agressão à posse, concrertizáveis em ameaças de turbação ou esbulho. Frise-se que a matéria envolvida pela lide diz respeito à construção de uma pequena casa de tijolos em área do terreno que a autora diz lhe pertencer, sendo que tal fato seria indicativo da intenção dos requeridos de fixar residência no local. Documentalmente não foi produzida prova de propriedade ou da posse por parte da autora, a fim de possibilitar a produção de prova percial para verificar se casa estaria sendo erguida no interior da área pertencente ao seu domínio. De outro aspecto, em relação à área específica da suposta invasão, não há indicativo de atividade exercida pela parte autora que possa configurar o exercício da posse. Em verdade, o depoimento colhido pela parte autora informou que, no local, antes das partes requeridas empreenderem modificações, não havia nada, nem construções ou plantações, o que demonstra que a área, de fato, se trata de terra a qual não era dada nenhuma destinação. Todavia, ainda que se reconhecesse a posse da requerente sobre a área, ainda não seria suficiente para procedência da demanda, uma vez que não há nos autos elementos indicativos da perda da suposta posse. Neste sentido, foi informado que, ainda hoje, na área, há uma casa construída pelas requeridas e que nada mais foi feito no local pelos supostos esbulhadores. Ainda, aduziu-se que os requeridos não se encontram mais no local e que a casa está vazia. Vê-se, portanto, que na hipótese, não haveria que se falar em perda de posse pelo requerente, pois não há nada que o impeça de reaver a suposta posse que alega ter perdido. Designada audiência de instrução e julgamento a fim de demonstrar ameaça de esbulho ou turbação - requisito essencial para a procedência dos pedidos - não foram apresentadas testemunhas pela requerente. Desse modo, a autora nao se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar fato constitutivo do seu direito. DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, JULGANDO EXTINTO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, como dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Exigibilidade suspensa ante os benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro à parte (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado esta decisão e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, data da assinatura eletrônica. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

22/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BENEDITA RIBEIRO MORAES em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ BENEDITO RIBEIRO MORAES em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUSTINO LEITE em 09/02/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

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