Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: HUGO ODORICO PEREIRA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a)
RECORRENTE: LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO - MA10276-A
RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a)
RECORRIDO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-S RELATOR: HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000447-95.2014.8.10.0081
RECORRENTE: HUGO ODORICO PEREIRA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a)
RECORRENTE: LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO - MA10276-A
RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a)
RECORRIDO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-S RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA NO RECURSO. ART. 374, INCISO II, CPC. CONTRATO APRESENTADO. PRESENTE COMPROVAÇÃO DE TED À CONTA DA PARTE RECORRENTE. ART. 373, INCISO II, CPC. LIBERDADE DE CONTRATAR. ART. 1º, CÓDIGO CIVIL. TJ/MA, INCIDENTE N. 0008932-65.2016.8.10.0000, REL. DES. JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, TEMA DO IRDR (TJMA) N. 5, NUT (CNJ): N.8.10.1.000007. AUSÊNCIA DE PROVA DE UM DOS VÍCIOS PARA INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 166, CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. É incontroversa, no recurso, a contratação (art. 374, inciso II, CPC), limitando-se a parte recorrente a alegar, nesta instância, tese de vício de consentimento, cuja prova não existe nos autos – art. 373, inciso I, CPC. Contrato que foi apresentado nos autos com comprovação de TED à conta da parte autora, evidenciando-se a contratação – art. 373, inciso II, CPC. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art. 1º, Código Civil). Sentença em consonância com o precedente vinculante contido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0008932-65.2016.8.10.0000/TJMA. Vício de consentimento (art. 166, CC) não provado – art. 373, inciso I, CPC. Recurso conhecido, mas não provido, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95). Acompanharam o relator suas excelências os juízes DOUGLAS LIMA DA GUIA, Presidente, e FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, 2º Suplente. Balsas, MA. Juiz Haniel Sóstenis, 1º Suplente, relator convocado. RELATÓRIO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000447-95.2014.8.10.0081
RECORRENTE: HUGO ODORICO PEREIRA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a)
RECORRENTE: LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO - MA10276-A
RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a)
RECORRIDO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-S RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas I – RELATÓRIO Desnecessário na forma d0 art. 46 da Lei 9.099/95. VOTO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000447-95.2014.8.10.0081
RECORRENTE: HUGO ODORICO PEREIRA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a)
RECORRENTE: LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO - MA10276-A
RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a)
RECORRIDO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-S RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas II - VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000447-95.2014.8.10.0081