Despejo 0802925-34.2022.8.10.0058 - TJMA

Despejo 0802925-34.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LUCIMAR DOS SANTOS RIBEIRO Réu: EDNIZIA DE JESUS GUEDES FEITOSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR - MA22052 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Processo nº. 0802925-34.2022.8.10.0058 DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802925-34.2022.8.10.0058 Ação: DESPEJO (92) Cuida-se de AÇÃO DE DESPEJO POR VIOLAÇÃO CONTRATUAL, FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E CONTA DE ENERGIA C/C PEDIDO DE LIMINAR proposta por LUCIMAR DOS SANTOS RIBEIRO em desfavor de EDNIZIA DE JESUS GUEDES FEITOSA DA SILVA, por meio da qual alega que o requerido deixou de cumprir suas obrigações referentes ao contrato de locação realizado entre as partes. Alega que realizou com o requerido, contrato de locação do imóvel residencial situado na Alameda Ribamar, nº 03, Jardim Tropical, medindo 20 m de frente e 35 m de fundo. Informa que o valor mensal do aluguel é de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Contudo, o réu encontra-se inadimplente no mes de julho de 2022, razão pela qual requer a concessão de liminar para que o imóvel seja desocupado imediatamente. Juntou aos autos eletrônicos os documentos necessários para a propositura da ação. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial, ante a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Da análise das provas acostadas aos autos, verifico que assiste razão ao requerente, uma vez que firmou contrato de aluguel com o demandado, sendo que este não cumpriu com suas obrigações, deixando de pagar os aluguéis do imóvel objeto do contrato. Nestes casos, a Lei nº 8.245/91 (modificada pela Lei nº 12.112/09) determina que a concessão de medida liminar para a desocupação imediata do imóvel locado nas ações de despejo por falta de pagamento de alugueres e encargos passou a ser regra, por força do disposto no inciso IX, incluído no § 1º do art. 59 da Lei do Inquilinato, tornando desnecessária, pois, a dilação probatória. Assim sendo, como prevê a lei em vigor, “conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada à caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: Art.59, inciso IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Esta é a hipótese dos autos, pois se cuida de ação de despejo por falta de pagamento, sendo que o contrato de locação encontra-se desprovido das garantias previstas no artigo 37 da Lei no Inquilinato. Razão pela qual o deferimento do pedido é medida que se impõe. No entanto, cumpre ressaltar que para a concessão da medida a parte autora deve prestar uma caução legal equivalente a 03 (três) meses de aluguel, conforme determina o parágrafo primeiro, do artigo 59, da Lei de regência. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada e, por conseguinte, determino que a requerido EDNIXIA DE JESUS GUEDES FEITOSA SILVA desocupe imóvel residencial situado na Alameda Ribamar, nº 03, Jardim Tropical, medindo 20 m de frente e 35 m de fundo, São José de Ribamar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão. Entretanto, o mandado só dever ser expedido depois que o requerente prestar a caução de que trata o art. 59 da lei de regência, qual seja, 03 (três) meses de aluguel. Assim sendo, intime-se o demandante para efetuar o depósito da caução acima descrita, por meio de depósito judicial. Realizado o depósito, expeça-se o respectivo mandado de despejo. Insta salientar que a execução da medida liminar não é imediata, podendo o locatário elidi-la, se dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias concedido para a desocupação voluntária, efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, nos termos do art. 59, § 3º, da Lei nº 8.245/91. Observados esses pontos, cite-se a requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação aos termos da inicial, sob pena de incidência do artigo 344, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 26 de julho de 2022. MARIA ANTONIA BARROS MACHADO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

27/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EDNIZIA DE JESUS GUEDES FEITOSA SILVA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR em 13/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Decorrido prazo de LUCIMAR DOS SANTOS RIBEIRO em 27/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Juntada de aviso de recebimento

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(40)