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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de WILMA LACERDA COUTINHO em 25/11/2022 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de WILMA LACERDA COUTINHO em 17/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Acórdão (expediente) em 25/07/2022.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(40)