Cumprimento de sentença 0000772-33.2016.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000772-33.2016.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: EDUARDO LUIZ DE PAULA LEITE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: THIAGO CANDIDO RIBEIRO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº______________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. É dever do Poder Público, previsto no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, assegurar saúde ao cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, acaso necessário, medicamentos e tratamento de saúde. II. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça reconhecendo o dever do Estado, na acepção genérica da palavra, ou seja, envolvendo todos os seus entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, de assegurar o direito à saúde, na forma dos artigos 23, II e 196, ambos da Constituição Federal. III. o Poder Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde, no caso concreto, não está a exercer senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas. IV. Apelo desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),14 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 14 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000772-33.2016.8.10.0103 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Olho D´água das Cunhãs que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, objetivando a internação compulsória de Antônia Rodrigues, julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos termos da sentença de ID 12069010 (fls. 59/63). Em suas razões recursais, o Estado do Maranhão alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a adoção de ações públicas tendentes à consolidação dos direitos coletivos, no caso o direito à saúde, subordina-se à teoria da reserva do possível. Desse modo, assevera que o Estado do Maranhão não tem condições financeiras de custear as despesas oriundas do tratamento da paciente sem comprometer o atendimento a outros pacientes. Ressalta, ainda, que a internação compulsória é uma medida excepcional, não podendo ocorrer de modo a ser configurada como regra. Ao final, requer o provimento do presente apelo, a fim de extinguir o feito sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade do Estado do Maranhão ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual no ID 1206910 (pag. 121/133). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 14290621). É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido. Na hipótese dos autos, entendo que as razões do apelante não devem prosperar. Explico. É dever do Poder Público, previsto no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, assegurar saúde ao cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, acaso necessário, medicamentos e tratamento de saúde. Nesse passo, sendo a saúde um direito fundamental de todos e dever do Estado, as normas constitucionais são autoaplicáveis. Além disso, o sistema de saúde é de responsabilidade de todos dos entes federados, podendo o cidadão demandar em face de qualquer deles conjunta ou separadamente. Assim, não procede a alegação de ilegitimidade do Estado do Maranhão. Aliás, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça reconhecendo o dever do Estado, na acepção genérica da palavra, ou seja, envolvendo todos os seus entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, de assegurar o direito à saúde, na forma dos artigos 23, II e 196, ambos da Constituição Federal. Confiram-se, a seguir, os seguintes julgados: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA NA LISTA DO SUS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Turma Recursal de origem, quanto à necessidade de fornecimento do alimento especial pleiteado, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o disposto no art. 85, § 11, CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem. (ARE 1049831 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 07-11-2017 PUBLIC 08-11-2017) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). 2. Agravo a que se nega provimento. RE 892590 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 29-09-2016 PUBLIC 30-09-2016). Ademais, a Lei nº. 8.080/1990, (Lei Orgânica da Saúde), a qual regulamentou o Sistema Único de Saúde-SUS, definiu o seu campo de atuação, consubstanciando a assistência terapêutica integral, inclusive, farmacêutica como premissa primordial, além de reconhecer a corresponsabilidade de quaisquer dos Entes Públicos na prestação de serviços ligados à saúde e ao tratamento médico-hospitalar dos cidadãos, haja vista a responsabilidade destes ser solidária, podendo haver o acionamento de um, de dois ou de todos eles pelo administrado, de modo que não devem prosperar alegações de ilegitimidade passiva do Apelante. De igual modo, as razões do apelante com fundamento no Princípio da reserva do possível não se aplicam quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito. Ressalte-se que o Poder Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde, no caso concreto, não está a exercer senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas. Na caso em tela, existindo provas suficientes nos autos de sua necessidade, a medida de internação compulsória, apesar de extrema, é a mais adequada, cabendo ao Estado do Maranhão o custeio desse tratamento, ante sua responsabilidade solidária com os demais entes públicos integrantes do sistema de saúde do país. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, 6º, 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades – Comprovação da moléstia e da consequente necessidade da internação postulada – […]” (TJ-SP – APL: 30002428020138260541 SP 3000242 – 80.2013.8.26.0541, Relator: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 13/05/2015, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/05/2015) No mesmo sentido, o TJMA já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE FILHO MAIOR. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUIMICA. ENTORPECENTES. NATURAL INTERDIÇÃO PARCIAL E PROVISÓRIA DE INCAPAZ, O QUE CONDUZ À EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÃO, INTERDIÇÃO E ALVARÁ.I - No caso de ação judicial que visa à internação compulsória de filho maior para tratamento da dependência química (entorpecentes), fica evidente o possível comprometimento da capacidade civil II - Ainda que a internação seja o objetivo almejado na demanda, não há como dissociar o pedido do instituto da curatela, pois só se interna compulsoriamente aquele que ou não buscou o próprio tratamento ou porque terceiros, autorizados por lei, não o conseguiram fazer diretamente em clinica ou hospital habilitado ao tratamento (tratamento voluntário ou involuntário), necessitando da ordem judicial para tanto.III - É inconcebível a simples internação em casos de tratamentos de dependentes químicos sem que se atribua a ele um curador, pois visível que se trata de ação de estado, uma vez que a compulsoriedade é clara demonstração da incapacidade civil do indivíduo, definitiva ou provisória, parcial ou totalmente comprometida, sendo competente para processar e julgar a demanda a Vara de Sucessões, Interdições e Alvarás, pois existente tal especificidade no Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão. IV - No caso de laudo médico oficial ou mesmo laudos particulares, com análise de psiquiatra regularmente registrado no Conselho competente, que cabalmente demonstrem a necessidade de internação compulsória, pois desprovido o paciente de vontade livre e consciente, ao juiz é ca bível a antecipação de tutela para permitir a internação imediata;V - A presença do Estado nesses casos só se vislumbra quando da emissão da ordem de internação em estabelecimento público ou, na inexistência de vaga ou mesmo na indisponibilidade de estabelecimento adequado, ser declinado outro particular às suas expensas, e quando não for possível ao curador o custeio do tratamento para com o curatelado.VI - Recurso julgado improcedente.VII - Determinação, de oficio, de remessa do feito a uma das Varas de Sucessões, Interdição e Alvarás. (AI 0043062014 MA 0000807- 79.2014.8.10.0000, Rel. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, J.: 15/07/2014, òrgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, publ. 24/07/2014). (grifou-se) Desse modo, sendo o direito à saúde um bem jurídico de responsabilidade do Estado para cuja garantia não estabelece a nossa Constituição qualquer condição, a sentença de base deve permanecer irretocável. Diante do exposto, de acordo com o parecer Ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença incólume. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

22/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS BARROS LIMA em 25/06/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(69)