Cumprimento de sentença 0801647-78.2020.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801647-78.2020.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALISSON FABRICIO NUNES DE CARVALHO, AMANDA MERCIA AZEVEDO COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE BERNARDO FAHD - MA16302, PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626, ROQUE PIRES MACATRAO - MA2881Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE BERNARDO FAHD - MA16302, PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626, ROQUE PIRES MACATRAO - MA2881 REU: VIP GESTAO E LOGISTICA S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS - MA16884-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801647-78.2020.8.10.0151 Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais. Designada audiência de instrução, embora devidamente intimada na audiência de conciliação (ID nº 58225854), a requerida não compareceu à sessão. É o breve relatório. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tido oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Com efeito, a ausência da parte ré à audiência designada induz a aplicação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, senão vejamos: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Verifica-se, assim, que à revelia em sede de Juizados Especiais dá-se também pela ausência da parte demanda à audiência designada. Portanto, DECLARO A REVELIA da demandada. Narra a parte autora que arrematou, em 13/07/2019, o veículo Chevrolet S-10 Executive Diesel 4X4, cor preta, ano/modelo: 2008/2009, Chassi: 9BG138KJ09C416722, placa: JVQ-5767 em leilão realizado pela requerida, pelo valor total de R$ 22.365,00 (vinte e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais). Ocorre que, quando da retirada do veículo, verificou que sua real situação era bem diferente da veiculada no anúncio, pois, estava muito degradado. Aduz que, embora o veículo tenha sido adquirido por meio de leilão, esperava que estivesse de acordo com as condições relatadas no site da ré. Informa ainda que buscou junto a requerida a devolução do veículo e o reembolso da quantia paga, porém, sem êxito. Requer seja declarado nulo o negócio jurídico, a restituição do valor total pago atualizado e indenização por danos morais. Pois bem. De início, cabe ressalvar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da requerida. A empresa de leilão, em que pese atuar como mandatária daquele que quer leiloar um bem seu, tem por atividade econômica justamente este fim, qual seja, a prestação de serviços de leilão. Assim, entendo que se configura como fornecedora, perante terceiros, conforme leciona o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicável, ainda, ao caso em análise, a inversão do ônus probatório, conforme preceitua o inciso VIII do art. 6º do CDC, em razão da verossimilhança do alegado e da latente hipossuficiência da parte autora. A parte requerida foi revel, em virtude de não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento. Portanto, desconsidero a contestação apresentada (ID nº 58191175). Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A empresa ré, contudo, foi revel, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta. Aplicáveis, assim, à espécie, os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na reclamação, consoante a redação do art. 344 do CPC. Nesse contexto, tendo o demandante afirmado que a condição real do veículo arrematado era bem diferente da veiculada no edital do leilão, cabia a ré demonstrar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu, pois, revel. No caso dos autos, a empresa requerida não comprovou que o veículo arrematado estava nas mesmas condições das anunciadas no edital do leilão. Frise-se que é direito básico assegurado ao consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º, inciso III, do CDC). A omissão de informação relevante é notoriamente capaz de influenciar na manifestação de vontade do autor, sendo motivo suficiente à rescisão do negócio jurídico havido entre as partes, e ao ressarcimento dos danos causados. De fato, soubesse o autor a real condição do veículo, provavelmente antes de adquiri-lo teria vistoriado ele no pátio com algum técnico antes de arrematá-lo. Assim, constatado vício de informação e vício oculto de qualidade do produto, não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente do comprador, sendo de rigor a rescisão do negócio jurídico, com determinação à requerida de ressarcir o prejuízo material causado a parte autora, qual seja, R$ 22.365,00 (vinte e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais). Quanto ao reconhecimento do dano moral, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à má prestação dos serviços. No presente caso, os serviços da demandada foram prestados de maneira insatisfatória e negligente, que deixou de prestar as informações adequadas ao autor quando ao veículo leiloado, que foi levado a acreditar que se encontrava nas mesmas condições informadas no edital. Ademais, necessitou a parte autora ajuizar a presente demanda para ver garantido o seu direito a devolução do valor total pago, haja vista que a empresa demandada não solucionou a questão pela via administrativa, a despeito de estar ciente da situação. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas da ofensora e da ofendida, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cabe ressaltar, por fim, que o direito de regresso resta preservado, devendo a requerida buscar o ressarcimento por eventual dano sofrido, se assim entender, contra quem de direito. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR desfeito e sem efeito o negócio jurídico entre as partes, determinando a devolução do veículo arrematado, caso a parte autora o tenha recebido de fato. Ressalto ainda que eventuais despesas de devolução ficam a cargo da requerida. b) CONDENAR a VIP GESTAO E LOGISTICA S/A a restituir a parte autora a quantia total paga no negócio - R$ 22.365,00 (vinte e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar do evento danoso (Súmula 43 do STJ). c) CONDENAR a VIP GESTAO E LOGISTICA S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (362 do STJ), em favor da parte autora. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALISSON FABRICIO NUNES DE CARVALHO, AMANDA MERCIA AZEVEDO COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE BERNARDO FAHD - MA16302, PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626, ROQUE PIRES MACATRAO - MA2881 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE BERNARDO FAHD - MA16302, PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626, ROQUE PIRES MACATRAO - MA2881 REU: VIP GESTAO E LOGISTICA S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS - MA16884-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801647-78.2020.8.10.0151 Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais. Designada audiência de instrução, embora devidamente intimada na audiência de conciliação (ID nº 58225854), a requerida não compareceu à sessão. É o breve relatório. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tido oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Com efeito, a ausência da parte ré à audiência designada induz a aplicação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, senão vejamos: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Verifica-se, assim, que à revelia em sede de Juizados Especiais dá-se também pela ausência da parte demanda à audiência designada. Portanto, DECLARO A REVELIA da demandada. Narra a parte autora que arrematou, em 13/07/2019, o veículo Chevrolet S-10 Executive Diesel 4X4, cor preta, ano/modelo: 2008/2009, Chassi: 9BG138KJ09C416722, placa: JVQ-5767 em leilão realizado pela requerida, pelo valor total de R$ 22.365,00 (vinte e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais). Ocorre que, quando da retirada do veículo, verificou que sua real situação era bem diferente da veiculada no anúncio, pois, estava muito degradado. Aduz que, embora o veículo tenha sido adquirido por meio de leilão, esperava que estivesse de acordo com as condições relatadas no site da ré. Informa ainda que buscou junto a requerida a devolução do veículo e o reembolso da quantia paga, porém, sem êxito. Requer seja declarado nulo o negócio jurídico, a restituição do valor total pago atualizado e indenização por danos morais. Pois bem. De início, cabe ressalvar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da requerida. A empresa de leilão, em que pese atuar como mandatária daquele que quer leiloar um bem seu, tem por atividade econômica justamente este fim, qual seja, a prestação de serviços de leilão. Assim, entendo que se configura como fornecedora, perante terceiros, conforme leciona o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicável, ainda, ao caso em análise, a inversão do ônus probatório, conforme preceitua o inciso VIII do art. 6º do CDC, em razão da verossimilhança do alegado e da latente hipossuficiência da parte autora. A parte requerida foi revel, em virtude de não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento. Portanto, desconsidero a contestação apresentada (ID nº 58191175). Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A empresa ré, contudo, foi revel, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta. Aplicáveis, assim, à espécie, os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na reclamação, consoante a redação do art. 344 do CPC. Nesse contexto, tendo o demandante afirmado que a condição real do veículo arrematado era bem diferente da veiculada no edital do leilão, cabia a ré demonstrar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu, pois, revel. No caso dos autos, a empresa requerida não comprovou que o veículo arrematado estava nas mesmas condições das anunciadas no edital do leilão. Frise-se que é direito básico assegurado ao consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º, inciso III, do CDC). A omissão de informação relevante é notoriamente capaz de influenciar na manifestação de vontade do autor, sendo motivo suficiente à rescisão do negócio jurídico havido entre as partes, e ao ressarcimento dos danos causados. De fato, soubesse o autor a real condição do veículo, provavelmente antes de adquiri-lo teria vistoriado ele no pátio com algum técnico antes de arrematá-lo. Assim, constatado vício de informação e vício oculto de qualidade do produto, não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente do comprador, sendo de rigor a rescisão do negócio jurídico, com determinação à requerida de ressarcir o prejuízo material causado a parte autora, qual seja, R$ 22.365,00 (vinte e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais). Quanto ao reconhecimento do dano moral, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à má prestação dos serviços. No presente caso, os serviços da demandada foram prestados de maneira insatisfatória e negligente, que deixou de prestar as informações adequadas ao autor quando ao veículo leiloado, que foi levado a acreditar que se encontrava nas mesmas condições informadas no edital. Ademais, necessitou a parte autora ajuizar a presente demanda para ver garantido o seu direito a devolução do valor total pago, haja vista que a empresa demandada não solucionou a questão pela via administrativa, a despeito de estar ciente da situação. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas da ofensora e da ofendida, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cabe ressaltar, por fim, que o direito de regresso resta preservado, devendo a requerida buscar o ressarcimento por eventual dano sofrido, se assim entender, contra quem de direito. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR desfeito e sem efeito o negócio jurídico entre as partes, determinando a devolução do veículo arrematado, caso a parte autora o tenha recebido de fato. Ressalto ainda que eventuais despesas de devolução ficam a cargo da requerida. b) CONDENAR a VIP GESTAO E LOGISTICA S/A a restituir a parte autora a quantia total paga no negócio - R$ 22.365,00 (vinte e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar do evento danoso (Súmula 43 do STJ). c) CONDENAR a VIP GESTAO E LOGISTICA S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (362 do STJ), em favor da parte autora. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

22/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2024

Decorrido prazo de ALISSON FABRICIO NUNES DE CARVALHO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA MERCIA AZEVEDO COSTA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIP GESTAO E LOGISTICA S.A em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(137)

legal

Todos os documentos(27)