Procedimento Comum Cível 0802262-86.2019.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802262-86.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 13:24

Juntada de Certidão

18/08/2023, 13:21

Decorrido prazo de SUENE MADALENA COSTA MOURA em 19/12/2022 23:59.

20/01/2023, 08:41

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 19/12/2022 23:59.

05/01/2023, 07:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/11/2022, 10:40

Juntada de Certidão

15/11/2022, 10:39

Juntada de despacho

18/08/2022, 13:54

Recebidos os autos

18/08/2022, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Suene Madalena Moura da Silva. Advogado: Gessivaldo Campos Lôbo (OAB/MA 9.697-A). Apelado: Banco do Nordeste Do Brasil S/A - BNB. Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3796). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO COMERCIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. FINANCIAMENTO VIA PRONAF. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O contrato firmado entre as partes possui natureza de relação comercial, aplicando-se as regras do Código Civil e não as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de contrato de Nota de Crédito Rural obtido por meio do PRONAF, que visa o incremento da atividade agrícola exercida pela ora apelante. II. In casu incide a regra do inciso V do §3º do art. 206 do Código Civil, operando-se a prescrição trienal. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 05 de julho de 2022 a 12 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802262-86.2019.8.10.0027 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Observação: Suspeição declarada pela Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 14 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/08/2021, 10:04

Juntada de Certidão

27/08/2021, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 18:23

Conclusos para decisão

25/08/2021, 10:39

Juntada de contrarrazões

06/08/2021, 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/07/2021, 13:24

Documentos

Ato Ordinatório

•15/11/2022, 10:39

Acórdão (expediente)

•21/07/2022, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Suene Madalena Moura da Silva. Advogado: Gessivaldo Campos Lôbo (OAB/MA 9.697-A). Apelado: Banco do Nordeste Do Brasil S/A - BNB. Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3796). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO COMERCIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. FINANCIAMENTO VIA PRONAF. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O contrato firmado entre as partes possui natureza de relação comercial, aplicando-se as regras do Código Civil e não as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de contrato de Nota de Crédito Rural obtido por meio do PRONAF, que visa o incremento da atividade agrícola exercida pela ora apelante. II. In casu incide a regra do inciso V do §3º do art. 206 do Código Civil, operando-se a prescrição trienal. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 05 de julho de 2022 a 12 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802262-86.2019.8.10.0027 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Observação: Suspeição declarada pela Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 14 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUENE MADALENA COSTA MOURA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 19/12/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

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