Procedimento Comum Cível 0853135-08.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0853135-08.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 10:09

Conclusos para despacho

09/09/2022, 14:43

Juntada de Certidão

09/09/2022, 14:42

Juntada de Certidão

06/09/2022, 15:56

Decorrido prazo de CRISTIANE BESERRA DE SOUSA OLIVEIRA em 30/08/2022 23:59.

05/09/2022, 23:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/08/2022 23:59.

05/09/2022, 23:26

Decorrido prazo de CLEYDIANE BESERRA DE SOUSA em 30/08/2022 23:59.

05/09/2022, 23:26

Juntada de petição

25/08/2022, 15:45

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0853135-08.2018.8.10.0001. AUTOR: CARLIANE DE FATIMA COSTA LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLEYDIANE BESERRA DE SOUSA - MA10758, CRISTIANE BESERRA DE SOUSA OLIVEIRA - MA15524 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de CINCO (05) dias, requererem o que entenderem de direito. São Luís, Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022. ANA PRISCILA FERRO PINTO Matrícula 105403 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 09:14

Juntada de Certidão

19/08/2022, 05:23

Recebidos os autos

18/08/2022, 13:36

Documentos

Despacho

•26/09/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853135-08.2018.8.10.0001 — SÃO LUÍS/MA APELANTE(S): CARLIANE DE FÁTIMA SILVA COSTA ADVOGADO(AS): CLEYDIANE BESERRA DE SOUSA (OAB/MA 10.758) e CRISTIANE BESERRA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB/MA 15.524) APELADO(A): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORARES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO N° _____________ EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDORA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. OMISSÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ARTS. 12, V, “C” C/C 35-C, I E II, DA LEI Nº 9.656/98. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A ora apelante, consoante prevê os arts. 12, II, “a”, V, “c” c/c 35-C, I e II, da lei nº 9.656/98 e art. 373, II, do CPC, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar que o tratamento pleiteado tivesse caráter de urgência ou emergência, bem como que tenha ocorrido indevida negativa do apelado, em razão da carência contratual. 2. O prévio conhecimento, por parte da beneficiária de seu quadro clínico e do tratamento a ela indicado, afasta a situação de urgência e emergência trazida pela lei nº 9.656/98, apta a deslocar a hipótese do prazo de carência contratual, para 24h (vinte e quatro) horas. 3. No presente caso, considero que não houve falha na prestação de serviço do plano de saúde, dai porque não pode ser responsabilizado pela negativa de cobertura, por ter se pautado no prazo de carência legalmente autorizado. 4. Em relação ao ônus sucumbencial, entendo que os honorários advocatícios fixados na sentença de base, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devem ser mantidos, pois está de acordo com o previsto nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85 e do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Luiz Gonzaga Almeida Filho e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 21/06/2022 às 15:00 hs e finalizada em 28/06/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8

22/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTIANE BESERRA DE SOUSA OLIVEIRA em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLEYDIANE BESERRA DE SOUSA em 30/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(30)