Interdição/Curatela 0800131-93.2017.8.10.0097 - TJMA

Interdição/Curatela 0800131-93.2017.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800131-93.2017.8.10.0097 Autor(a): LEUDA DEMETRO PEQUENO Ré(u): MARILENE DEMETRIO DA SILVA SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por LEUDA DEMETRO PEQUENO, assistida pelo Ministério Público Estadual, em face de MARILENE DEMÉTRIO DA SILVA, objetivando a interdição da Parte Ré. Aduz que a interditanda necessita de cuidados especiais, pois possui alterações psiquiátricas, que comprometem a sua capacidade para os atos da vida. Requer a concessão da gratuidade da justiça e a citação da interditanda para interrogatório. No mérito, pugna que seja, ao final, decretada a interdição de MARILENE DEMÉTRIO DA SILVA, nomeando como curadora a senhora LEUDA DEMÉTRIO PEQUENO; que a interdição seja inscrita no Registro de Pessoas Naturais. Atribuiu à causa o valor de R$ 937,00 (novecentos trinta e sete reais). Instruiu a petição inicial com documentos. Decisão judicial, ID nº 7712759, na qual foi decretada a interdição provisória da Ré, nomeada a Parte Autora como curadora, e designada audiência para interrogatório da Ré. Juntado aos autos Relatório Social elaborado pelo CREAS de Colinas/MA. Realizado interrogatório da Interditanda, ID nº 8199881. A parte Ré, por Advogado dativo, apresentou Contestação escrita, em que requereu a improcedência da demanda. Nomeado perito para designar data de realização de exame na Ré, a fim de constatar se ela se encontra apta a exercer os atos da vida civil. Juntado aos autos Laudo Médico de Interdição, ID nº 57539694. Manifestação do Ministério Público, ID nº 31274398 pela interdição da Parte Ré e nomeação da Autora como sua curadora. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Todo indivíduo maior ou emancipado deve por si mesmo reger sua pessoa e administrar seus bens. A capacidade sempre se presume. Entretanto, há pessoas que, em virtude de doença ou deficiência mental, acham-se impossibilitadas de cuidar dos próprios interesses. Tais indivíduos sujeitam-se, pois, à curatela, que constitui medida de amparo e proteção, e não penalidade, aos que, por algum motivo, não possuem discernimento para prática de atos da vida civil. A curatela é encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de outrem, que não pode fazê-lo por si mesmo. O Código Civil dispõe, em seu art. 4º, que são relativamente incapazes para os atos da vida civil “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. É o caso em tela. Restou provado, por meio do Laudo Médico de Interdição acostado aos autos, que a Interditanda é portadora retardo mental, CID F71.1, que torna impossível sua autodeterminação consciente para os atos da vida civil. Conforme o referido laudo, a Ré se encontra impossibilitada de exercer atividades da vida civil, bem como atividades básicas de higiene pessoal e alimentação. Ademais, é acometida de moléstia permanente e necessita de acompanhamento médico. De fato, durante a realização do interrogatório da Interditanda, perguntada qual a doença que possui, ela não soube responder; perguntada se toma medicamentos, respondeu que toma comprimidos, não sabendo o nome; se faz compras no comércio, não; perguntado se sabe distinguir dinheiro, não soube responder precisamente; perguntado se sabe andar sozinha na rua, respondeu que não; perguntado se toma remédio controlado, sim; Perguntado se já esteve internada no hospital, não; Perguntado se sabe ler e escrever, não sabe; Perguntado se tem filhos, sim; Perguntada quem é a pessoa que está lhe acompanhando em audiência, Leuda, sua irmã; Perguntada se sabe que veio para essa audiência, não soube responder; Perguntado quem cuida da mesma, respondeu que sua irmã Leuda (Requerente). Sendo assim, o contato em audiência com a Parte Ré e o Laudo Médico ratificam a incapacidade da Interditanda, sendo contundentes no sentido de comprovar a inviabilidade de que ela exerça, por si só, os atos civis da vida. III - Dispositivo Ante o exposto, tendo por base os arts. 3º, II, 1.767, I, todos do Código Civil, e o artigo 487, I do CPC, acolho o pedido da Parte Autora, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, para o fim de Decretar a Interdição de MARILENE DEMÉTRIO DA SILVA, brasileira, nascida em 21/09/1963, portadora do R. G. n° 043112112011-6 SSP/MA e do CPF n° 615.286.533-60, filha de VALDENORA MARIA DA SILVA e de CICERO DEMETRO DO NASCIMENTO, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente todos os atos da vida civil e comercial, por ser portadora de retardo mental, em conformidade com o Laudo Médico de Interdição, ID nº 57539694. Nomeio curadora da Interditada a Sra. LEUDA DEMETRO PEQUENO, brasileira, natural de Passagem Franca-MA, casada, lavradora, filha de VALDENORA MARIA DA SILVA e de CICERO DEMETRO DO NASCIMENTO, portadora do R.G. nº 122634999-1 SSP/MA e do CPF n° 007.214.183-25, residente e domiciliada na Travessa Pequizeiro, nº 86 (próximo ao bar do Gabriel), bairro Guanabara, Colinas/MA, irmã da Interditada, conforme documentos acostados à Inicial, a qual deve ser advertida de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à Interditada, sem autorização judicial. Lavre-se o Termo da Curatela, do qual deverá constar a advertência acima, bem como a obrigação de prestar contas sempre que solicitado, intimando-se a Curadora para assiná-lo. Tratando-se de pessoa idônea, e face à inexistência de bens, a Curadora está dispensada de prestar garantia. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III do Código Civil, e ainda a dispositivos da lei 6.015/73, inscreva a presente interdição no livro “E” de Registro Civil e a publique na imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da Interditada e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, que neste caso será exercida sem limites. Oficie ao Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos da Parte Interditada, ante as diretivas do art. 15, II da Constituição Federal. Por falta de Defensor Público na Comarca, a Ré teve seus interesses representados por Advogado Dativo, nomeado por este Juízo, ID nº 8199881, o qual acompanhou o processo apresentando Contestação. Diante disso, condeno o Estado do Maranhão a pagar ao Dr. Gilvan Rezende Barros Filho - OAB/MA nº 13.702, honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.640,00 (cinco mil seiscentos e quarenta reais), nos termos do item 12.2 b) da Tabela de Honorários da OAB/MA. Condeno as Partes ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos com os registros e baixas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

22/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LEUDA DEMETRO PEQUENO em 23/04/2025 23:59.

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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