Agravo de Instrumento 0804496-88.2020.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0804496-88.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 14:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

03/10/2022, 14:39

Decorrido prazo de JOSE ARTHUR CASTRO DE ARGOLO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 06:37

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 06:37

Decorrido prazo de ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 06:37

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 06:37

Decorrido prazo de JODILSON ARGOLO DA SILVA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 06:13

Publicado Acórdão (expediente) em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:21

Juntada de malote digital

22/07/2022, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 05 de julho de 2022 a 12 de julho de 2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804496-88.2020.8.10.0000 – PJe. Agravante(s): Jodilson Argôlo da Silva e José Arthur Castro de Argôlo. Advogado(a/s): Sâmara Braúna (OAB/MA nº 6.267) e outros. Agravado(a/s): Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, Qualicorp Administradora de Benefícios S/A e Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A. Advogado(a/s): Pedro Almeida Castro (OAB/BA 36.641) e JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB/SP 273.843). Proc. Justiça: Dra Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES. ABUSIVIDADE DO ROMPIMENTO DO CONTRATO SEM DISPONIBILIZAR À BENEFICIÁRIA PLANO SIMILAR AO CONTRATADO. RECUSA INJUSTA. AGRAVO PROVIDO. I. O consumidor não pode ser prejudicado em sua expectativa de continuar a receber o serviço contratualmente previsto, principalmente quando o bem em questão é a saúde e a vida, mormente quando há previsão no art. 1º da Resolução nº 19, do CONSU, quanto à transformação do contrato coletivo em individual. A recusa da agravada em dar continuidade ao pacto, na modalidade escolhida, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, se mostrou contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato II. Agravo provido, de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 14 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 10:05

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

19/07/2022, 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2022, 13:17

Juntada de petição

12/07/2022, 13:15

Documentos

Acórdão (expediente)

•21/07/2022, 10:05

Acórdão

•19/07/2022, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 05 de julho de 2022 a 12 de julho de 2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804496-88.2020.8.10.0000 – PJe. Agravante(s): Jodilson Argôlo da Silva e José Arthur Castro de Argôlo. Advogado(a/s): Sâmara Braúna (OAB/MA nº 6.267) e outros. Agravado(a/s): Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, Qualicorp Administradora de Benefícios S/A e Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A. Advogado(a/s): Pedro Almeida Castro (OAB/BA 36.641) e JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB/SP 273.843). Proc. Justiça: Dra Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES. ABUSIVIDADE DO ROMPIMENTO DO CONTRATO SEM DISPONIBILIZAR À BENEFICIÁRIA PLANO SIMILAR AO CONTRATADO. RECUSA INJUSTA. AGRAVO PROVIDO. I. O consumidor não pode ser prejudicado em sua expectativa de continuar a receber o serviço contratualmente previsto, principalmente quando o bem em questão é a saúde e a vida, mormente quando há previsão no art. 1º da Resolução nº 19, do CONSU, quanto à transformação do contrato coletivo em individual. A recusa da agravada em dar continuidade ao pacto, na modalidade escolhida, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, se mostrou contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato II. Agravo provido, de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 14 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de JOSE ARTHUR CASTRO DE ARGOLO em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JODILSON ARGOLO DA SILVA em 17/08/2022 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 25/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de petição

Todas as movimentações(45)