Procedimento Comum Cível 0805767-46.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805767-46.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Rita Alves Advogado: Bruno Sampaio Braga (OAB/MA 12.345) Apelada: Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB/RS 13.449) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO. CONTRATO IMPUGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Consoante determina o art. 408 do CPC, as declarações constantes de documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, ou seja, há presunção de veracidade dos termos pactuados em contratos de seguro; II. Como a parte recorrente alega que o contrato feito em seu nome é fraudento, entendo necessária a dilação probatória, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, por haver questão de suma importância para a elucidação da causa; III. Frise-se, ademais, que a sentença baseou-se no contrato apresentado pela seguradora apelada, todavia, se a assinatura constante nesse contrato é questionada, resta claro o cerceamento de defesa; IV. Após a impugnação da autenticidade da assinatura, cabe ao recorrido o ônus de comprovar a sua autenticidade, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide acarreta prejuízo também à seguradora, diante da ausência de prova. V. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0805767-46.2019.8.10.0040 Sessão Virtual: 5 a 12 de julho de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Raimundo José Barros de Sousa e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 12 de julho de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

22/07/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 04/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(54)