Cumprimento de sentença 0800448-42.2016.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800448-42.2016.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HABILITAR EIRELI ADVOGADO: Moisés Andreson de Araújo OAB/PI 14215 APELADO: JEANDRA ANDRESSA DE SOUSA LIMA ADVOGADO: CLEONILSON RODRIGUES DOS SANTOS OAB/PI 11.198 RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800448-42.2016.8.10.0060 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES HABILITAR EIRELI - ME, ante inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JEANDRA ANDRESSA DE SOUSA LIMA, julgou PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (id 2774738). Em despacho de ID 12634148, determinei que o apelante comprovasse a alegada hipossuficiência, complementando a documentação no prazo de 5 dias. Apesar de devidamente intimado, o apelante deixou transcorrer prazo in albis. Decido. Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica. O assunto foi objeto de súmula recente do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se do verbete no 481, aprovado pela Corte Especial em 28 de junho de 2012, com o seguinte teor: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Esta súmula tem por base o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, segundo o qual as pessoas jurídicas devem demonstrar sua hipossuficiência financeira para fins de fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. Vejam-se estes julgados: EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BANCO CRUZEIRO DO SUL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA ATUALIZADA DO ESTADO DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. "[...]. As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes."(STJ - REsp 338.159/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 22/04/2002). 2. "O fato de a instituição financeira encontrar-se sob liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central, não constitui, por si só, causa de autorização do deferimento da assistência judiciária gratuita, caso em que se impõe a exibição de prova que demonstre, sem sombra de dúvidas, a inexistência, na data do pedido de assistência, de saldo da instituição financeira capaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios"(TJMA - Apelação n. 45693/2014 - Relator para o acórdão: Des. Jamil Gedeon - Data da sessão: 29/01/2015). 3. In casu, inexistem provas atualizadas que apontem para a necessidade de concessão da assistência judiciária. Preliminar acolhida. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. 4. Não conhecimento do recurso. (Ap 0545122015, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/02/2016, DJe 16/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA ENTIDADE FILANTRÓPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. II. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.362.020/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável quando fundado o Recurso Especial nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 539.995/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015) Assim, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, indefiro o pleito, e determino a intimação do Apelante, para recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA

22/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2025 14:10, 2ª Vara Cível de Timon.

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HABILITAR EIRELI em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEANDRA ANDRESSA DE SOUSA LIMA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2025 14:10, 2ª Vara Cível de Timon.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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