Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000043-62.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Buriticupu

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MANOEL BALTAZAR DIAS NETO

OAB/PA 27629·Representa: Réu

ADJACKSON RODRIGUES LIMA

OAB/MA 10314·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

LUIS GOMES DA SILVA

Terceiro

EDVALDO PEREIRA LIMA

Terceiro

WANHALLEN DA SILVA CARVALHO

CPF

Reu

EDVALDO PEREIRA LIMA

CPF

Reu

WANHALLEN DA SILVA CARVALHO

Reu

EDVALDO PEREIRA LIMA

Reu

MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE PEREIRA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIS GOMES DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

RAIMUNDA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARINA GOMES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA FIGUEREDO AVELINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DE SOUSA MARCIEL ASSUNCAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ALDENICE FERNANDES TEIXEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA LIMA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 09:13

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 13:53

Juntada de Certidão

09/02/2026, 13:52

Juntada de Certidão

09/02/2026, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 14:15

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 11:35

Juntada de protocolo

03/04/2025, 11:34

Juntada de protocolo

07/03/2025, 11:17

Expedição de Carta precatória.

07/03/2025, 11:16

Juntada de Carta precatória

06/03/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 22:17

Juntada de petição

14/10/2024, 09:14

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 13:01

Juntada de certidão de antecedentes penais

26/09/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 22:27

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA LIMA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 09:13

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 13:53

Juntada de Certidão

09/02/2026, 13:52

Juntada de Certidão

09/02/2026, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 14:15

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 14:15

Despacho

•28/02/2025, 22:17

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 11:35

Juntada de protocolo

03/04/2025, 11:34

Juntada de protocolo

07/03/2025, 11:17

Expedição de Carta precatória.

07/03/2025, 11:16

Juntada de Carta precatória

06/03/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 22:17

Juntada de petição

14/10/2024, 09:14

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 13:01

Juntada de certidão de antecedentes penais

26/09/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 22:27

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 15:06

Juntada de petição

08/03/2024, 14:34

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2024.

07/03/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 01:00

Juntada de petição

06/03/2024, 22:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2024, 13:25

Juntada de ato ordinatório

05/03/2024, 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 13:20

Outras Decisões

05/03/2024, 10:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 08:30, 1ª Vara de Buriticupu.

05/03/2024, 10:10

Juntada de petição

20/02/2024, 17:51

Juntada de petição

20/02/2024, 17:50

Juntada de termo de juntada

20/02/2024, 08:28

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/02/2024, 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2024, 17:09

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/02/2024, 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2024, 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2024, 17:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/02/2024, 17:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/02/2024, 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2024, 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2024, 16:49

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/02/2024, 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2024, 16:45

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/02/2024, 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2024, 16:40

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/02/2024, 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2024, 16:35

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/02/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 13:02

Juntada de certidão de antecedentes penais

09/02/2024, 11:39

Conclusos para despacho

06/02/2024, 09:21

Juntada de Certidão

06/02/2024, 09:20

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA LIMA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:33

Juntada de termo de juntada

31/01/2024, 17:42

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 16:36

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 16:36

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 16:36

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 16:36

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 16:36

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 16:36

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 16:36

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 16:36

Juntada de Mandado

31/01/2024, 16:30

Juntada de Carta precatória

31/01/2024, 15:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 08:30, 1ª Vara de Buriticupu.

31/01/2024, 15:06

Publicado Intimação em 26/01/2024.

31/01/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

31/01/2024, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 12:22

Conclusos para decisão

29/11/2023, 09:31

Juntada de petição

29/11/2023, 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 11:00

Juntada de ato ordinatório

28/11/2023, 10:58

Juntada de petição

28/11/2023, 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2023, 15:11

Juntada de Certidão

27/11/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 21:28

Decorrido prazo de ADJACKSON RODRIGUES LIMA em 13/06/2023 23:59.

18/06/2023, 04:46

Juntada de termo de juntada

07/06/2023, 17:46

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:15

Conclusos para decisão

05/06/2023, 14:31

Juntada de petição

05/06/2023, 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2023, 08:31

Revogado o acordo de não persecução penal de #Oculto#

31/05/2023, 14:20

Conclusos para decisão

31/05/2023, 10:29

Juntada de Certidão

31/05/2023, 10:28

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA LIMA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:19

Juntada de Certidão

23/05/2023, 14:37

Juntada de Ofício

23/05/2023, 14:32

Juntada de Certidão

23/05/2023, 10:16

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA LIMA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2023, 10:38

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/05/2023, 16:49

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 14:50

Juntada de Certidão

12/05/2023, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 12:48

Conclusos para decisão

04/05/2023, 13:15

Juntada de petição

04/05/2023, 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2023, 11:10

Juntada de termo de juntada

04/05/2023, 11:05

Juntada de termo de juntada

12/04/2023, 15:31

Juntada de termo de juntada

10/03/2023, 18:09

Juntada de Certidão

14/02/2023, 19:42

Juntada de Ofício

14/02/2023, 19:36

Juntada de termo de juntada

30/01/2023, 14:52

Juntada de Carta precatória

30/01/2023, 14:03

Outras Decisões

27/01/2023, 13:36

Conclusos para decisão

26/01/2023, 16:43

Juntada de petição

25/01/2023, 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 14:01

Conclusos para decisão

24/01/2023, 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2023, 10:17

Juntada de diligência

24/01/2023, 10:17

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA LIMA em 21/11/2022 23:59.

19/01/2023, 05:05

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 11:44

Juntada de Mandado

29/11/2022, 11:43

Outras Decisões

28/11/2022, 10:47

Conclusos para decisão

23/11/2022, 08:59

Juntada de petição

22/11/2022, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2022, 11:12

Juntada de Certidão

22/11/2022, 11:12

Juntada de petição

22/11/2022, 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/11/2022, 10:50

Outras Decisões

08/11/2022, 09:29

Conclusos para julgamento

01/11/2022, 09:30

Juntada de petição

01/11/2022, 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2022, 08:49

Juntada de Certidão

01/11/2022, 08:48

Juntada de petição

31/10/2022, 15:57

Homologada a Transação

29/09/2022, 18:40

Audiência Conciliação realizada para 29/09/2022 09:55 1ª Vara de Buriticupu.

29/09/2022, 18:40

Juntada de petição

29/09/2022, 08:10

Juntada de termo de juntada

12/09/2022, 14:48

Juntada de termo de juntada

06/09/2022, 11:33

Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 09:55 1ª Vara de Buriticupu.

05/08/2022, 15:02

Juntada de termo de juntada

05/08/2022, 15:00

Juntada de Carta precatória

03/08/2022, 13:02

Juntada de termo de juntada

03/08/2022, 10:58

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 REU: EDVALDO PEREIRA LIMA, WANHALLEN DA SILVA CARVALHO EDVALDO PEREIRA LIMA avenida adelino andrade, quadra 15, lote 13, residencial ouro verded, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 WANHALLEN DA SILVA CARVALHO rua 18, quadra 44, lote 17, colinas park, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Advogado(s) do reclamado: ADJACKSON RODRIGUES LIMA (OAB 10314-MA), MANOEL BALTAZAR DIAS NETO (OAB 27629-PA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0000043-62.2021.8.10.0028 Designo audiência de oferecimento de ANPP para o dia 29/09/2022, às 09:55h. Junte-se certidão de antecedentes do(a)(s) acusado(a)(s). Ciência ao Ministério Público. Proceda-se à intimação do(a)(s) acusado(a)(s), para comparecimento à audiência, acompanhado(a)(s) de advogado, com a advertência de que, na ausência de advogado constituído, haverá assistência pela Defensoria Pública. Fica facultada a todos os intimados a participação no ato de forma presencial ou por videoconferência, a ser acessada pelo link https://vc.tjma.jus.br/vara1bcup (LOGIN: nome completo de quem está acessando; SENHA: tjma1234). Em arremate, tendo em vista o teor da certidão de fl. 453 (ID. 56075766 pág. - 48), oficie-se ao Tribunal de Justiça para que encaminhe cópia da denúncia para juntar aos autos. Serve a presente de mandado judicial para todos os fins aqui dispostos. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 14 de julho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

22/07/2022, 00:00

Juntada de petição

21/07/2022, 12:18

Juntada de Carta precatória

21/07/2022, 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2022, 10:31

Juntada de retificação dos autos físicos

21/07/2022, 10:29

Juntada de certidão de antecedentes penais

21/07/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 09:50

Conclusos para decisão

13/07/2022, 09:50

Juntada de termo de juntada

23/03/2022, 09:56

Juntada de Carta precatória

23/03/2022, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 10:05

Conclusos para decisão

22/02/2022, 17:34

Juntada de Certidão

22/02/2022, 17:34

Juntada de petição

10/01/2022, 14:53

Decorrido prazo de MANOEL BALTAZAR DIAS NETO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 16:07

Decorrido prazo de ADJACKSON RODRIGUES LIMA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 16:07

Publicado Intimação em 29/11/2021.

29/11/2021, 01:02

Publicado Intimação em 29/11/2021.

29/11/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:37

Juntada de petição

25/11/2021, 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2021, 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2021, 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2021, 09:48

Juntada de Certidão

25/11/2021, 09:43

Registrado para Cadastramento de processos antigos

11/11/2021, 09:35

Despacho

•24/09/2024, 22:27

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 13:24

Decisão (expediente)

•05/03/2024, 13:20

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•05/03/2024, 10:10

Despacho

•09/02/2024, 13:02

Despacho

•24/01/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 10:58

Despacho

•16/11/2023, 21:28

Decisão

•31/05/2023, 14:20

Sentença

•12/05/2023, 16:49

Despacho

•05/05/2023, 12:48

Decisão

•27/01/2023, 13:36

Despacho

•24/01/2023, 14:01

Todos os documentos(21)

Despacho

•03/02/2026, 14:15

Despacho

•28/02/2025, 22:17

Despacho

•24/09/2024, 22:27

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 13:24

Decisão (expediente)

•05/03/2024, 13:20

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•05/03/2024, 10:10

Despacho

•09/02/2024, 13:02

Despacho

•24/01/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 10:58

Despacho

•16/11/2023, 21:28

Decisão

•31/05/2023, 14:20

Sentença

•12/05/2023, 16:49

Despacho

•05/05/2023, 12:48

Decisão

•27/01/2023, 13:36

Despacho

•24/01/2023, 14:01

Decisão

•28/11/2022, 10:47

Decisão

•08/11/2022, 09:29

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•29/09/2022, 18:40

Despacho

•15/07/2022, 09:50

Despacho

•03/03/2022, 10:05

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 09:43