Procedimento Comum Cível 0800453-92.2022.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800453-92.2022.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FILIPINO MONTEIRO DA SILVA Advogado: CRISTOVÃO SOUSA BARROS - OAB/MA 5622 PARTE REQUERIDA: RAIMUNDO NONATO, conhecido por GEREBA Advogado: DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº: 0800453-92.2022.8.10.0112 PARTE Vistos etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Liminar, ajuizada por ALDENIR DE MIRANDA COSTA em face de RAIMUNDO NONATO, conhecido como GEREBA, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a requerente que é possuidora, desde 29 de setembro de 2003, do imóvel localizado no Bairro Vila Borges, de 109.66.80 hectares, matrícula 1885, fls. 83, Livro 2-G, do Cartório de Imóveis de Poção de Pedras/MA. Alega que o requerido, sem autorização, realiza derrubada de mata no interior do imóvel da autora, objetivando colocação de roça (plantação de arroz, milhos, etc). Por fim, aduz que houve tentativa de resolução extrajudicial da contenda que, por não ser exitosa, levou ao ajuizamento da presente demanda, requerendo, liminarmente, a expedição de mandado de manutenção de posse. É o que cabe relatar. Decido. Nos termos do disposto no art. 562, do Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir a expedição do mandado liminar de manutenção de posse sem a oitiva do réu ou designar audiência de justificação para que o “autor justifique previamente o alegado”. Compulsando os documentos acostados à inicial, verifico que a parte autora não comprovou todos os requisitos legais para receber a tutela liminar pretendida. Para comprovar a posse, a autora juntou certidão da Serventia Extrajudicial dessa Comarca, da qual se extrai que é proprietária do imóvel desde setembro de 2003. Ocorre que ela não demonstrou que a ação foi proposta dentro de ano e dia da ocorrência da turbação, uma vez que, em que se pese ter mencionado na inicial que foram anexados boletim de ocorrência e fotografias do local como forma de comprovar a data da ofensa, verifico que tais documentos não foram juntados aos autos, de modo que não se pode concluir que o caso em análise se trata de “posse nova”. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já decidiu, verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. I – Nos termos do artigo 561 do Novo Código de Processo Civil/15, ao autor da ação possessória incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando, especificamente, a posse alegada; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, no caso de ação de reintegração. II – A posse consiste em poder de fato juridicamente protegido, distinguindo-se, pois, da propriedade, que tem caráter eminentemente jurídico. III – A ação possessória é o meio de tutela da posse quando a mesma está sendo objeto de ameaça, turbação ou esbulho. A sua propositura instaura o juízo possessório, em que se discute única e exclusivamente a posse autônoma, que independe do direito de propriedade. IV – Deve haver comprovação dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, entre eles a posse anterior ao esbulho, sem o que não se justifica a proteção possessória. V – Agravo desprovido. Sem manifestação ministerial. (TJMA, Agravo de Instrumento n. 0802100-46.2017.8.10.0000, rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, j. 26-06-2018). Dessa forma, ausente a comprovação de todos os requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil, inviável a concessão de liminar. Dando prosseguimento ao feito, cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, com a advertência, ainda, de que, caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela parte demandada como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte requerente (artigos 344 e 564, CPC). Em seguida, com a juntada da contestação, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito (artigo 350, CPC) e/ou documentos apresentados (artigo 437, § 1º, CPC). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, bem como, para apresentarem, sem vinculação, eventuais pontos controvertidos que entenderem necessários, nos termos do § 2º do art. 357, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos mencionados, devem os autos voltar conclusos para saneamento (artigo 357, CPC) ou julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão substitui o competente mandado. Expediente necessários. Poção de Pedras (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE JESUS DA SILVA em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR em 05/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(50)