Interdição/Curatela 0802075-07.2022.8.10.0049 - TJMA

Interdição/Curatela 0802075-07.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANA KARINA DE CARVALHO Adv.: Cartejane Bogea Vieira Lopes (OAB/MA 18.467) Curatelanda: JOANA D'ARC SOARES DE CARVALHO Endereço comum: Rua 02, nº 07, Vila São José II, Paço do Lumiar/MA, CEP: 65130-000 Contato: (98) 988682875 DECISÃO ANA KARINA DE CARVALHO, pretendendo a curatela de sua irmã, pediu a interdição de JOANA D'ARC SOARES DE CARVALHO, com pedido liminar, ao argumento de que ela se encontra incapacitada para a consecução dos atos da vida civil, em razão de ser acometida por esquizofrenia paranoide (CID 10 F.20.6). Acrescentou que, em decorrência de tal enfermidade, a curatelanda é totalmente dependente de si para a prática de qualquer atividade rotineira, não o discernimento necessário para manifestar sua vontade. Relatou que é inteiramente responsável pelo tratamento médico da interditanda. Instruiu seu pedido com seus documentos pessoais e os da interditanda, certidão de distribuição para fins gerais cíveis e criminais, laudos médicos, cópias de laudo pericial e decisão proferidos no bojo do processo nº 1005321-88.2020.4.01.3700, que tramita perante o juízo da 12ª Vara Federal. Vieram-me conclusos. DECIDO: Inicialmente, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802075-07.2022.8.10.0049 Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei. Cumpre destacar, preliminarmente, que o Código Civil (arts. 3º e 1.767 e seguintes) sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Novo Código de Processo Civil, tornando a curatela uma medida protetiva extraordinária, aplicada somente em casos necessários e de forma proporcional, durando o menor tempo possível. Visando à maior inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, o novo sistema tornou-se mais maleável, não havendo mais o que se falar em ação de interdição absoluta, sendo necessária uma análise minuciosa da suposta incapacidade do interditando. A esse respeito, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que "em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". Já o art. 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, preceitua que; "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos". Pois bem. No caso em tela, embora o(a) curatelando(a) não tenha sido submetido(a) ainda à entrevista e ao exame pericial, é certo que a parte necessita de representação nos atos da vida civil. Analisando detidamente os relatórios médicos acostados aos autos, vejo que o(a) curatelando(a) se encontra em acompanhamento médico, uma vez que o laudo expedido pelo Dr. Victor Rafael Pires Lindoso, psiquiatra, dá conta de que além da paciente possuir doença mental, ela apresenta prejuízo cognitivo e psicossocial, isolamento social, comportamento sugestivo de vivências alucinatórias e ideação paranoide. Ademais, o perito judicial Fábio Henrique Rodrigues de Assis, ao proceder com o exame físico, atestou que a interditanda está "eupineica, introspectiva, desatenta, com fáscie demonstrando distúrbio psiquiátrico, psicológico, tremores de extremidades, nervosismo, demonstrando não ser sociável, inquietude, não tem vontade própria, desânimo, sinais de isolamento, raciocínio lento, monossilábica, pensamento desorganizado, esquecimento, memória alterada, no momento sem agressividade, necessita de cuidados de terceiros permanente, não conhece o local onde mora, não sabe andar sozinha, fazendo uso de medicação controlada, de uso contínuo." Assim, em residindo nos autos documentos suficientes a comprovar, ainda que em juízo preliminar, a incapacidade mental da curatelanda e o vínculo afetivo e de parentesco existente entre esta e a pretendente à curadora, restou demonstrado o requisito do fumus boni juris, necessário para a concessão da liminar pretendida. Assim, defiro a medida e NOMEIO, desde logo, em caráter provisório, a Sra. ANA KARINA DE CARVALHO, como curador provisório da curatelanda JOANA D'ARC SOARES DE CARVALHO, a fim de que possa representá-lo em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança. Fica, também, o referido curador provisória nomeado depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CC c/c artigo 553 do CPC, inclusive às sanções de lei. Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) interditando(a). Designo o dia 05/08/2022, às 10h para a audiência de exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a), devendo ser dada ciência a todos que: I. Para comparecimento ao ato, as partes poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cite-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência (art. 752, do CPC). Intime-se a parte autora, preferencialmente por meio de contato telefônico, para comparecer perante este Juízo, a fim de prestar o compromisso legal, após agendamento com a Secretaria Judicial (art. 759 do CPC), e para comparecer à audiência, acompanhada do(a) curatelando(a). Dê-se ciência à advogada da parte requerente e à representante do Ministério Público. Publique-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 12 de julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

22/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Decorrido prazo de CARTEJANE BOGEA VIEIRA LOPES em 17/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANA KARINA DE CARVALHO em 25/05/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

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