Procedimento Comum Cível 0801270-38.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801270-38.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2022, 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 16:12

Juntada de ato ordinatório

16/12/2022, 16:11

Juntada de decisão

22/11/2022, 07:14

Recebidos os autos

22/11/2022, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Odete Feitosa Alves Advogado: Francisco Raimundo Corrêa - OAB/MA n° 5.415, Chiara Renata Dias Reis - OAB/MA n° 19.255 Apelado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: Diego Monteiro Baptista - OAB/MA n° 19.142 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Preparo dispensado visto que a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade da justiça (ID 20308227). Presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n. 0801270-38.2022.8.10.0022 recebo a apelação em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, conforme art. 677, do Regimento Interno deste Tribunal. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

27/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/09/2022, 12:12

Juntada de Ofício

20/09/2022, 11:11

Juntada de ato ordinatório

06/09/2022, 14:48

Juntada de Certidão

06/09/2022, 14:48

Juntada de contrarrazões

02/09/2022, 15:30

Decorrido prazo de MARIA ODETE FEITOSA ALVES em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 17:37

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 17:37

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 06:56

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 16:11

Decisão (expediente)

•24/10/2022, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA ODETE FEITOSA ALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - MA5415-A, CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921 REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0801270-38.2022.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0801270-38.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por MARIA ODETE FEITOSA ALVES em desfavor de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sede de Contestação, a parte Demandada argumentou a existência da preliminar de ausência de interesse de agir e requereu a improcedência da demanda. Réplica à Contestação apresentada nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que há interesse processual, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, versa a demanda em análise acerca de descontos sob a rubrica "BRADESCO AUTO/RE". Analisando detidamente os autos, verifico que apesar de a parte demandante asseverar que foram realizados tais descontos em sua conta bancária, não demonstrou a situação alegada, deixando de evidenciar os prejuízos informados. De igual modo, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

22/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIA ODETE FEITOSA ALVES em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

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