Procedimento Comum Cível 0802331-72.2021.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802331-72.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO CATANHEDE TELES JUNIOR Advogado(s) do reclamante: RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO (OAB 22437-MA) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMARCA DE PINHEIRO/MA PROCESSO 0802331-72.2021.8.10.0052 Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09. Em suma tratam os autos de AÇÃO COMINATÓRIA E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS promovida por FRANCISCO CANTANHEDE TELES JUNIOR em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a incorporação em sua remuneração de servidor público estadual do índice de reajuste de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento), decorrente da conversão de URV para a moeda Real (Plano de Estabilização Econômica ou Plano Real – Lei Federal n. º 8.880/94), com a percepção do valor retroativo que entende fazer jus. De outro lado, aduz o Estado do Maranhão a prescrição de fundo do direito e prescrição quinquenal. No mérito alega a existência de precedente obrigatório no Plenário do STF firmada no RE 561.836 com repercussão geral (art. 927, V, CPC), fixando fixar limitação temporal para a incorporação do índice relativo a URV na remuneração dos servidores públicos, decidindo que a situação fática que embasaria o percebimento de tal vantagem – (as perdas salariais decorrentes da conversão da moeda para URV) deixa de subsistir com a reestruturação remuneratória da carreira do servidor. Pleiteia a improcedência do pedido autoral. Na audiência designada na forma da Lei nº 12.153/2009, as partes comparecerem, não havendo composição. Por tratar de matéria de direito, os autos vieram conclusos para sentença de mérito. É o necessário relatar. DECIDO. Importante registrar que a matéria retratada na lide (REAJUSTE DE 11,98%, DECORRENTE DA CONVERSÃO DE URV PARA A MOEDA REAL – PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA OU PLANO REAL – LEI FEDERAL N. º 8.880/94) tem entendimento consolidado pelo STF com repercussão geral, conforme julgamento do RE 561.836/RN, no qual segue ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR – URV – PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – REJEITADA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL E DE FUNDO DE DIREITO – TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94 – ÍNDICE A SER OPORTUNAMENTE APURADO - COMPENSAÇÃO – REAJUSTES POSTERIORES – ACOLHIMENTO – REEXAME NECESSÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 7º, inciso VI, 22, inciso VI, 37, caput e incisos VI e XV, 39, § 3º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. O recurso especial interposto simultaneamente ao apelo extraordinário foi provido em parte, em acordão assim ementado: RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 561.836/RN, no sentido de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 2. Recurso especial parcialmente provido. Decido. Observo, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça, por decisão transitada em julgado, deu provimento ao recurso especial para afastar a compensação com reajustes posteriores. Dessa feita, o presente recurso resta prejudicado quanto ao capítulo referenciado. Passo ao exame, portanto, do outro ponto suscitado no recurso extraordinário dos autores, referente à limitação temporal do pagamento da diferença remuneratória resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes: (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). No mais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 561.836/RN-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, assentou que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada da remuneração dos servidores públicos do Cruzeiro Real em URV deve sofrer limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, garantida, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. O acórdão do referido julgado restou assim ementado: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (DJe de 10/2/14) Do voto do Relator, destaca-se a seguinte passagem que bem elucida a questão dos autos: Ressoa destacar, por outro lado, que o aludido percentual não pode permanecer incorporado na remuneração do servidor após uma reestruturação remuneratória de sua carreira, sob pena de o agente público ficar indevidamente com o que há de melhor dos dois regimes: o regime anterior e o posterior à reestruturação. Assim, o termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em processo de liquidação, é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira. Caso a supressão dos 11,98%, ou do índice devido em cada caso, realizada após a aludida reestruturação remuneratória acarrete uma diminuição dos vencimentos de um servidor específico, ele terá direito a uma parcela de vantagem a ser paga transitoriamente com o exclusivo propósito de evitar uma ofensa ao princípio da irredutibilidade, parcela que será absorvida com os futuros aumentos da categoria. O acórdão impugnado está em sintonia com essa orientação. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente. (STF - RE: 1016535 RN - RIO GRANDE DO NORTE, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/02/2017, Data de Publicação: DJe-033 20/02/2017) E, segundo o Código de Processo Civil, o juiz deverá observar as decisões dos Tribunais Superiores em alguns casos, situação que não ofenda o livre convencimento do magistrado, na forma do art. 927, in verbis: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.(...)” Assim, acolhendo a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria deve ser analisada sua observância. Deixo de enfrentar a preliminar de prescrição quinquenal do valor eventual devido, diante da resolução do mérito ser negativa. Pois bem. Devido às constantes crises econômicas e perdas inflacionárias que assolavam o país, a Lei 8.880/1994 foi promulgada com o fim de instituir o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional e, para tanto, instituiu a Unidade Real de Valor - URV como padrão monetário até que houvesse a total implantação da moeda Real. Assim, preceituava a referida lei que os preços, salários e vencimentos deveriam ser convertidos em URV a partir do dia 01/03/1994 (art. 22) e que tal medida, por ser de ordem pública, seria de aplicação obrigatória por todos os entes, eis que era preciso adequar todo o Estado à nova moeda e, devido a um possível erro aritmético quando da conversão, gerou uma perda inflacionária àqueles que tiveram seus vencimentos convertidos, nascendo o direito de reclamar judicialmente a reposição salarial. Certo é que durante esse interstício temporal os Tribunais Superiores foram formando linhas de entendimento quanto a matéria, restando uníssono que é devido o índice de 11,98% resultante da aplicação errônea do critério de conversão de cruzeiro real em URV, no entanto, essa reposição salarial não pode ser confundida com aumento ou reajuste de vencimentos, já que representa a correção, pelo Poder Judiciário, de um erro evidente a que deu causa o próprio Estado (ADI 2.321-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello), situação que não viola os arts. 2°, 5º, 37 X e XIV e 165, § 9º da CF, bem como à Súmula 339 do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Pacífico, ainda, o entendimento de que a conversão dos vencimentos e salários em URV é vinculada não ao servidor de forma individualizada, mas sim ao cargo que ele ocupa. A partir dessas premissas formou-se o entendimento transcrito acima, de que é devido do servidor público o reajuste de 11,98% apurado em processo de liquidação, contudo, há limitação temporal desse direito, caracterizando termo AD QUEM A RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, pois realizada com atenção aos parâmetros das perdas inflacionárias, não podendo essa reposição salarial ser ad aeternum. Nesse diapasão, no caso concreto denota-se que a parte requerente é policial militar com ingresso no serviço público no ano de 2019. Quanto a essa carreira, denota-se que a Lei Estadual nº 8.591/2007 realizou a reestruturação remuneratória da carreira militares do Estado do Maranhão, havendo, pois, a partir de sua vigência, a extinção do direito à implantação ou pagamento de quaisquer índices a título de perda inflacionária de URV. Caberia, tão somente, a reclamação a título de eventuais diferenças devidas anteriormente à vigência do plano de restruturação retratada acima, contudo, como o ingresso do requerente no serviço público ocorreu em 2019, observa-se ausência de eventual direito remanescente a título de reajuste de URV. E mesmo que assim não fosse, esse direito estaria alcançado pela prescrição quinquenal, contados de 2007 (vigência da Lei). Portanto, com a reestruturação da remuneração na carreira dos servidores militares do Estado do Maranhão (Lei nº 8.591/2007), não há mais que se falar em aplicação do percentual de conversão para sanar eventuais equívocos, tendo em vista que a implementação de um novo plano de carreiras já levou em consideração os possíveis erros, sanando-os, inexistindo, assim, perda remuneratória decorrente de erro na conversão dos valores monetários instituídos pela Lei nº. 8.880/94 (URV) sobre os proventos da parte requerente. ISSO POSTO, com fulcro nos dispositivos legais referidos c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas, nem honorários, por tratar-se de demanda processada na forma da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, salvo em caso de recurso. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 22 de abril de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

22/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 16/08/2022 23:59.

Juntada de recurso inominado

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