Procedimento Comum Cível 0800320-28.2020.8.10.0142 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800320-28.2020.8.10.0142 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: C Barros Silva (Funerária Aliança). Advogado: Torlene M. Silva Rodrigues (OAB/MA 9059). Apelado: Isabel de Jesus Campos e outros. Advogado: Cartejane Bogea Vieira Lopes (OAB/MA 18.467) e outro. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _____________ EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO FUNERÁRIO. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS. RECUSA NA REALIZAÇÃO DE TRANSLADO. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA. FALECIMENTO DE CAUSAS NATURAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Descumprida a obrigação contratual, o devedor fica obrigado a ressarcir o prejuízo causado em razão deste inadimplemento, respondendo ainda, pelas perdas e danos gerados, nos termos dos artigos 389 e 475 do Código Civil. II. In casu, dos documentos que instruem a petição inicial, em especial a certidão de óbito, verifica-se que o Sr. Gonçalo faleceu de causas naturais – consequências de procedimento médico cirúrgico -, em 04 de maio de 2020, não havendo confirmação ou mesmo suspeita de que sua causa morte tenha sido Covid – 19, contágio que veio a exigir das autoridades sanitárias medidas cautelares para o translado de restos mortais. III. A indenização foi fixada em consonância aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual mantenho em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da apelante IV. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 19 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800320-28.2020.8.10.0142 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

22/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SANAELIS DA LUZ CAMPOS COSTA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RONELIO CAMPOS em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL DE JESUS CAMPOS em 23/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de petição

Juntada de petição

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