Procedimento Comum Cível 0800672-47.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800672-47.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 15/03/2023 23:59.

19/04/2023, 08:28

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 13:09

Juntada de Certidão

14/04/2023, 13:08

Juntada de petição

10/02/2023, 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2023, 15:53

Juntada de Certidão

29/09/2022, 15:41

Juntada de Certidão

29/09/2022, 15:36

Recebidos os autos

12/09/2022, 10:50

Juntada de despacho

12/09/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Agravante: Olindina Andreza Ribeiro. Advogado: Suelene Garcia Martins (OAB/MA 16.236-A). Agravado: Município de Estreito. Procurador: Demóstenes Vieira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO POR PARTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 350). AGRAVO DESPROVIDO. I. Não há que se falar em violação à inafastabilidade do Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) ao tempo em que o Supremo Tribunal Federal – STF já se manifestou em precedente com repercussão geral (TEMA 350) que a exigência do requerimento administrativo é possível, sobretudo naqueles casos em que ainda não houve a concessão de qualquer benefício ao interessado, entendimento perfeitamente adequado ao caso concreto, isto porque, objetivamente, a apelante busca alcançar um suposto direito sem sequer ser submetido à análise da administração pública, embora o Estatuto local o condicione. II. Agravo Interno Desprovido. (Tema 350 Repercussão Geral) Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 19 de julho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800672-47.2019.8.10.0036–PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

22/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/03/2020, 17:08

Juntada de Certidão

27/03/2020, 17:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 01:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2019, 14:38

Documentos

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 15:41

Acórdão (expediente)

•21/07/2022, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Agravante: Olindina Andreza Ribeiro. Advogado: Suelene Garcia Martins (OAB/MA 16.236-A). Agravado: Município de Estreito. Procurador: Demóstenes Vieira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO POR PARTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 350). AGRAVO DESPROVIDO. I. Não há que se falar em violação à inafastabilidade do Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) ao tempo em que o Supremo Tribunal Federal – STF já se manifestou em precedente com repercussão geral (TEMA 350) que a exigência do requerimento administrativo é possível, sobretudo naqueles casos em que ainda não houve a concessão de qualquer benefício ao interessado, entendimento perfeitamente adequado ao caso concreto, isto porque, objetivamente, a apelante busca alcançar um suposto direito sem sequer ser submetido à análise da administração pública, embora o Estatuto local o condicione. II. Agravo Interno Desprovido. (Tema 350 Repercussão Geral) Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 19 de julho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800672-47.2019.8.10.0036–PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

22/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 15/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 02/03/2020 23:59:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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