Procedimento Comum Cível 0800508-62.2020.8.10.0096 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800508-62.2020.8.10.0096 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2022, 10:20

Transitado em Julgado em 18/08/2022

04/10/2022, 10:19

Juntada de Certidão

04/10/2022, 10:19

Recebidos os autos

18/08/2022, 09:27

Juntada de petição

18/08/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marinea Costa Silva. Advogados: Genilson Rodrigues dos Santos (OAB/MA 14.522) e outros. Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Dino, Figueiredo e Lauande (OAB/MA 131). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. IMÓVEL RURAL. DEMORA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. CRONOGRAMA DE OBRAS ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO. APELO DESPROVIDO. I. Em que pese a extinção do processo sem resolução do mérito pelo juízo de base, a hipótese é de aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. II. Para a ligação de energia elétrica na residência da apelante é necessária a realização de obra complexa, visto que fica localizada em zona rural do município de Junco do Maranhão, justificando a dificuldade do processo para a ligação. Ademais, o Governo Federal, por meio do Decreto nº 9357/2018, prolongou o prazo para conclusão do Programa Luz para Todos até o ano de 2022. IV. Não é razoável que o Judiciário queira substituir o administrador e compelir a concessionária a fornecer o serviço, interferindo na esfera do Executivo e violando princípios basilares como o da separação dos poderes. V. Apelo desprovido. Sem interesse ministerial Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de julho de 2022 a 19 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL 0800508-62.2020.8.10.0096 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 21 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

19/05/2021, 17:10

Juntada de Ato ordinatório

19/05/2021, 17:09

Outras Decisões

19/05/2021, 12:03

Conclusos para decisão

19/05/2021, 11:16

Juntada de Certidão

19/05/2021, 11:16

Juntada de contrarrazões

18/05/2021, 17:43

Juntada de petição

13/05/2021, 08:55

Juntada de petição

26/04/2021, 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2021, 14:25

Documentos

Acórdão (expediente)

•21/07/2022, 13:03

Acórdão

•21/07/2022, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marinea Costa Silva. Advogados: Genilson Rodrigues dos Santos (OAB/MA 14.522) e outros. Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Dino, Figueiredo e Lauande (OAB/MA 131). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. IMÓVEL RURAL. DEMORA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. CRONOGRAMA DE OBRAS ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO. APELO DESPROVIDO. I. Em que pese a extinção do processo sem resolução do mérito pelo juízo de base, a hipótese é de aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. II. Para a ligação de energia elétrica na residência da apelante é necessária a realização de obra complexa, visto que fica localizada em zona rural do município de Junco do Maranhão, justificando a dificuldade do processo para a ligação. Ademais, o Governo Federal, por meio do Decreto nº 9357/2018, prolongou o prazo para conclusão do Programa Luz para Todos até o ano de 2022. IV. Não é razoável que o Judiciário queira substituir o administrador e compelir a concessionária a fornecer o serviço, interferindo na esfera do Executivo e violando princípios basilares como o da separação dos poderes. V. Apelo desprovido. Sem interesse ministerial Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de julho de 2022 a 19 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL 0800508-62.2020.8.10.0096 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 21 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2022

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(37)