Procedimento Comum Cível 0800963-65.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pedreiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2022 23:59.

10/11/2022, 15:02

Arquivado Definitivamente

08/11/2022, 09:31

Transitado em Julgado em 07/11/2022

08/11/2022, 09:30

Juntada de petição

28/09/2022, 18:31

Publicado Intimação em 22/09/2022.

25/09/2022, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

25/09/2022, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCIJANIO DAS CHAGAS RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATEUS BEZERRA ATTA - MA13752 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tratam os presentes autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Aposentadoria por Invalidez] ajuizada por FRANCIJANIO DAS CHAGAS RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados na inicial. No ID retro consta levantamento de alvará judicial. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que restou demonstrado o adimplemento do débito, consoante levantamento do débito exequendo mediante alvará judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0800963-65.2020.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Invalidez] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC1. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 19 de setembro de 2022. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, respondendo PORTARIA-CGJ – 29252022 1 Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 08:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2022, 08:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2022, 22:17

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 14:50

Juntada de Certidão

30/08/2022, 14:48

Juntada de Certidão

30/08/2022, 14:42

Juntada de petição

15/07/2022, 08:37

Juntada de informações prestadas

24/06/2022, 09:53

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2022 23:59.

10/11/2022, 15:02

Arquivado Definitivamente

08/11/2022, 09:31

Transitado em Julgado em 07/11/2022

08/11/2022, 09:30

Juntada de petição

28/09/2022, 18:31

Publicado Intimação em 22/09/2022.

25/09/2022, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

25/09/2022, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCIJANIO DAS CHAGAS RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATEUS BEZERRA ATTA - MA13752 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tratam os presentes autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Aposentadoria por Invalidez] ajuizada por FRANCIJANIO DAS CHAGAS RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados na inicial. No ID retro consta levantamento de alvará judicial. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que restou demonstrado o adimplemento do débito, consoante levantamento do débito exequendo mediante alvará judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0800963-65.2020.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Invalidez] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC1. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 19 de setembro de 2022. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, respondendo PORTARIA-CGJ – 29252022 1 Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 08:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2022, 08:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2022, 22:17

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 14:50

Juntada de Certidão

30/08/2022, 14:48

Juntada de Certidão

30/08/2022, 14:42

Juntada de petição

15/07/2022, 08:37

Juntada de informações prestadas

24/06/2022, 09:53

Juntada de Certidão

23/06/2022, 13:00

Juntada de Certidão

24/05/2022, 08:41

Juntada de Certidão

20/05/2022, 16:38

Juntada de Certidão

20/05/2022, 15:52

Juntada de petição

19/05/2022, 15:53

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MATEUS BEZERRA ATTA - MA13752 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. DE ORDEM DO MM. JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DE PEDREIRAS, e em atenção ao OFC CIRC-GCGJ - 542020, recomendando como Boa Prática a iniciativa deste juízo em instituir procedimentos para viabilizar o pagamento de alvarás judiciais, tendo em vista a mudança na rotina de funcionamento de fóruns e agências bancárias, decorrente da pandemia da Covid-19, INTIMO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA: 1.1. COMPROVAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS INCIDENTES SOBRE A EXPEDIÇÃO DE SELO DE FISCALIZAÇÃO ONEROSO referente aos honorários sucumbenciais; 1.2. INFORMAR nos autos os respectivos DADOS BANCÁRIOS para viabilizar a expedição de Alvarás Judiciais de transferência eletrônica, evitando assim o contato presencial desnecessário entre os servidores do Fórum com os advogados, e evitando ainda o deslocamento dos advogados ou do Oficial de Justiça desta Vara até a Agência Bancária.. Pedreiras/MA, 3 de maio de 2022. FRANCISCO DIAS PALHANO Secretaria Judicial da 1ª Vara Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo nº 0800963-65.2020.8.10.0051 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCIJANIO DAS CHAGAS RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a)

04/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 10:42

Juntada de Certidão

03/05/2022, 10:40

Juntada de Certidão

03/05/2022, 10:38

Juntada de petição

22/03/2022, 17:47

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2022.

21/03/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

21/03/2022, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2022.

19/03/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

19/03/2022, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCIJANIO DAS CHAGAS RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATEUS BEZERRA ATTA - MA13752 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, inciso VII, da PORTARIA-TJ-25612018, intimo as partes para tomarem conhecimento da expedição dos ofícios RPVS através do sistema e-PrecWeb, conforme ID nº. retro. P ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS - 1ª VARA Processo nº 0800963-65.2020.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MATEUS BEZERRA ATTA - MA13752 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. DE ORDEM DO MM. JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DE PEDREIRAS, e em atenção ao OFC CIRC-GCGJ - 542020, recomendando como Boa Prática a iniciativa deste juízo em instituir procedimentos ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo nº 0800963-65.2020.8.10.0051 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCIJANIO DAS CHAGAS RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a)

15/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2022, 13:36

Juntada de Certidão

14/03/2022, 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 08:52

Juntada de Certidão

14/03/2022, 08:51

Juntada de Certidão

14/03/2022, 08:51

Juntada de petição

17/02/2022, 15:41

Publicado Intimação em 26/01/2022.

07/02/2022, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

07/02/2022, 12:16

Juntada de petição

28/01/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MATEUS BEZERRA ATTA - MA13752 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. DE ORDEM DO MM. JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DE PEDREIRAS, e em atenção ao OFC CIRC-GCGJ - 542020, recomendando como Boa Prática a iniciativa deste juízo em instituir procedimentos Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo nº 0800963-65.2020.8.10.0051 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCIJANIO DAS CHAGAS RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a)

25/01/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2022, 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 10:39

Juntada de Certidão

24/01/2022, 10:38

Outras Decisões

24/01/2022, 06:56

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 10:42

Juntada de Certidão

15/12/2021, 10:41

Juntada de petição

14/12/2021, 22:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/11/2021, 08:32

Juntada de Certidão

29/11/2021, 08:31

Juntada de petição

26/11/2021, 16:52

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2021.

12/11/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

12/11/2021, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 10:42

Juntada de Certidão

09/11/2021, 10:41

Transitado em Julgado em 27/10/2021

09/11/2021, 10:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2021 23:59.

29/10/2021, 19:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2021 23:59.

29/10/2021, 14:09

Juntada de petição

20/09/2021, 08:52

Publicado Intimação em 08/09/2021.

17/09/2021, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

17/09/2021, 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2021, 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2021, 10:24

Julgado procedente o pedido

02/09/2021, 13:13

Conclusos para julgamento

09/08/2021, 09:36

Juntada de Certidão

09/08/2021, 09:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2021 23:59.

06/08/2021, 01:54

Juntada de petição

12/07/2021, 18:56

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 03:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2021, 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2021, 12:58

Juntada de Ato ordinatório

17/06/2021, 12:56

Juntada de laudo pericial

17/06/2021, 12:54

Juntada de petição

06/04/2021, 19:22

Publicado Intimação em 09/03/2021.

09/03/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 03:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2021, 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2021, 11:02

Nomeado perito

04/03/2021, 22:14

Conclusos para despacho

02/03/2021, 18:37

Juntada de Certidão

06/11/2020, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 18:59

Conclusos para despacho

08/07/2020, 18:13

Juntada de petição

08/07/2020, 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2020, 18:25

Juntada de Ato ordinatório

16/06/2020, 18:23

Juntada de Petição

16/06/2020, 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/06/2020, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 23:02

Conclusos para despacho

29/05/2020, 09:38

Juntada de Certidão

29/05/2020, 09:38

Juntada de petição

29/05/2020, 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2020, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 14:43

Conclusos para despacho

30/04/2020, 10:15

Distribuído por sorteio

30/04/2020, 09:28

Documentos

Sentença

•19/09/2022, 22:17

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 08:52

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 10:38

Decisão

•24/01/2022, 06:56

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 08:31

Petição

•26/11/2021, 16:52

Documento Diverso

•26/11/2021, 16:52

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 10:42

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 10:41

Petição

•20/09/2021, 08:52

Todos os documentos(26)

Sentença

•19/09/2022, 22:17

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 08:52

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 10:38

Decisão

•24/01/2022, 06:56

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 08:31

Petição

•26/11/2021, 16:52

Documento Diverso

•26/11/2021, 16:52

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 10:42

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 10:41

Petição

•20/09/2021, 08:52

Documento Diverso

•20/09/2021, 08:52

Sentença

•02/09/2021, 13:13

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 12:58

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 12:58

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 12:56

Decisão

•04/03/2021, 22:14

Despacho

•06/11/2020, 18:59

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 18:25

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 18:23

Despacho

•10/06/2020, 23:02

Despacho

•04/05/2020, 14:43