Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: TAMIRES VANDERLEI ALVES Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: VALTEVAL SILVA SOUSA - MA14590
REU: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA ARMANDO MICELI FILHO - OAB RJ48237-A Advogado/Autoridade do(a)
REU: ARMANDO MICELI FILHO - OAB RJ48237-A S E N T E N Ç A Tratam-se os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por TAMIRES VANDERLEI ALVES em face de CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA. Contestação apresentada pela requerida em ID 29050568. Audiência de isntrução realizada em id. 29064133 Vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. No presente caso o autor aduz que foi cobrado indevidamente por mensalidades do Centro de Ensino Atenas Maranhense, mesmo possuindo o Fincanciamento Estudantil (FIES), e, mesmo durante o período em que encontrava-se de atestado por motivos de saúde (gestação de risco) Salienta-se que a presente relação jurídica é regida pelo Código de defesa do Consumidor, em que prevalece a responsabilidade objetiva do fornecedor produtos e serviços conforme art. 12 do CDC. Analisando o que fora produzido no bojo dos autos, constato das provas o autor, destarte faça suas alegações já descritas, não faz prova suficiente, seja do seu contrato de financiamento estudantil, seja, da quantidade (percentual) abarcado no financiamento. Desse modo, a parte requerida acostou os DRM`s e as fichas financeiras da requerente (ID. 29050568), de modo que é possível observar que a requerente possuía o seu Financiamento Estudantil (FIES) com cobertura abaixo dos 100% sendo de responsabilidade da mesma complementar os valores faltantes. Nesse sentido, em que pese o autor ter alegado que as cobranças foram indevidas, verifico que o mesmo não conseguiu de form satisfatória comprovar o fato constitutivo do seu direito, pois, mesmo oportunizado, após a constestação, o mesmo não fez juntada do seu contrato de financiamento, dos aditamentos, nem especificou precisamente os valores que entende serem indevidos. restando portanto, seu pedido genérico e desprovido de força probante. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA INDEVIDA - IMPEDIMENTO DE ACESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE PROVAS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O ato ilícito é pressuposto para a configuração da responsabilidade civil (CC, art. 927). Ausente a prova do ato ilícito, não existe dever de indenizar - Se cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), a ausência dessa prova implica na improcedência dos pedidos inciais. - SE CABE À PARTE AUTORA A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, ART. 373, INCISO I), A AUSÊNCIA (TJ-MG - AC: 10344180062186001 Iturama, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 17/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2021). PROCESSO Nº: 0087971-10.2020.8.05.0001
RECORRENTE: RAFAELA BARBOSA DE AZEVEDO
RECORRIDO: UNIME RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO ADITAMENTO DO FIES REFERENTE AO SEMESTRE DE 2019.2. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO PROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800510-58.2019.8.10.0131
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora em face da sentença prolatada no processo epigrafado, que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO No mérito, a sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão.¿
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco), nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00879711020208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/03/2021)
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial. Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA