Procedimento Comum Cível 0000731-97.2017.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000731-97.2017.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA SOCORRO LEITE DA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: SAMARA CARVALHO SOUZA (OAB 5582-MA), RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB 6656-MA). REQUERIDO(A): BRAZIL TURISMO. Advogado:. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0000731-97.2017.8.10.0146 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por MARIA DO SOCORRO LEITE SILVA em desfavor de BRASIL TUR TURISMO, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que sofreu acidente automobilístico durante viagem realizada, em ônibus da empresa Requerida. Segue aduzindo que, após realizado seu resgate, fora a parte autora encaminhada ao Hospital de Grajaú, sendo constatada diversas lesões e a fratura de seu braço esquerdo. Afirma, que em decorrência do acidente, precisou fazer a utilização de tipoia por aproximadamente 06 (seis) meses, bem como, realização de fisioterapia pelo período de 01 (um) ano. Dessa forma requer indenização por danos morais e materiais suportados. Devidamente intimada, a parte Requerida não apresentou contestação, conforme certidão de Id. 27960880 – fls. 19. Instadas as partes sobre produção de novas provas, requereu a parte autora que fosse designada audiência de instrução e julgamento. Ata de audiência de Id. 34583302. É o relatório. Decido. Regularmente citada para integrar a lide e apresentar resposta no prazo legal, sob pena de se reputarem verdadeiras as afirmações articuladas na petição inicial, a parte requerida manteve-se inerte. A conduta da parte requerida, deixando de ofertar contestação no prazo legal enseja revelia, reclamando a aplicação de seus efeitos (artigo 344 do Código de Processo Civil), dentre os quais, aquele de natureza material, traduzido na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Não havendo, pois, necessidade da produção de outras provas além das que já constam dos autos, ocorrerá o julgamento antecipado dos pedidos. Conquanto relativa, a presunção só poderá ser afastada se do conjunto probatório disponível nos autos resultar outra interpretação, conforme adiante se vê. Cuida-se os autos de demanda em que a reclamante assevera ter sofrido acidente automobilístico, enquanto viajava em ônibus da empresa Requerida, afirma que teve diversos prejuízos morais e materiais em decorrência das lesões sofridas e da perda de alimentos que havia comprado para levar aos seus familiares. No mérito, observo que nos autos inexistem provas documentais juntadas a corroborar com as afirmações contidas na inicial. Desta forma, a parte requerente não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido, consta no art. 373, inciso I do NCPC que cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Em que pese as alegações contidas na inicial, a parte autora não juntou prova mínima de que, ao menos, estaria no ônibus que sofreu o acidente. A simples juntada de folheto da agência não é suficiente para comprovar a compra da passagem, ou ainda, que a parte autora realizou a viagem. Percebe-se que a Autora acredita na ingenuidade do Judiciário, uma vez que afirma ter sofrido fratura no braço esquerdo e, sequer faz juntada de prontuário médico, receituário, exames, limitou-se apenas a apresentação de Relatório médico datado em 30/05/2017, ou seja, 07 (sete) meses após o acidente. Afirma ainda, ter realizado fisioterapia pelo período de 01 (um) ano, e não foi capaz de juntar aos autos um único documento comprobatório. De certo que a indenização por dano moral conta com particularidades e peculiaridades até pela sua própria natureza. Todavia, sua imposição exige a coexistência de três pressupostos, quais sejam, a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), do dano e do nexo de causalidade. Na questão, nem a conduta se comprovou, já que a requerente sequer trouxe os mínimos elementos comprobatórios de seu direito, afastando o dever de reparar. Nesse sentido, deixou a parte autora de instruir o feito com as provas necessárias para o deferimento do pleito. Por derradeiro, este juízo não pode ser conivente com demandas que pretendem deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; e interpor recurso com intuito manifestamente protelatório, conforme disposto no art. 80 do NCPC. Assim sendo, deve a parte requerente ser condenada a pagar multa por Litigância de Má-fé, nos termos do art. 81 do NCPC2, em benefício da parte requerida, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, caso, nos próximos anos, perca sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária anteriormente deferida, de acordo com a Lei nº 1.060/50 e arts. 98 e ss. do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Serve a presente como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

22/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de juntada de ar

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAMARA CARVALHO SOUZA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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