Procedimento Comum Cível 0018551-07.2002.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0018551-07.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018551-07.2002.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO SOLANO MARTINS BANDEIRA, SILVIANE TORRES BANDEIRA, ANTONIA ARIANA TORRES BANDEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HERBERTH FREITAS RODRIGUES - MA5101-A REU: POLICLINICA SANTA RITA LTDA - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPELO ARRUDA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA DE FATIMA GONZALEZ LEITE - MA3985-A DECISÃO FRANCISCO SOLANO MARTINS BANDEIRA, SILVIANE TORRES BANDEIRA, por si e representando ANTONIA ARIANA TORRES BANDEIRA ingressaram com a presente ação contra POLICLINICA SANTA RITA LTDA - ME e FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPELO ARRUDA, objetivando a condenação das requeridas em danos morais, em decorrência de erro médico. Por sua vez a requerida em sua contestação (doc. ID56694647 - Pág. 36 a 56694649 - Pág. 19), refutou os fatos alegados pelos requerentes e requereu a realização de perícia técnica para fins de exclusão de responsabilidade quanto a patologia da menor. Conforme esclarecido, o cerne da lide cinge-se a avaliar a possibilidade de ocorrência de erro médico ao não se avaliar durante o pré-natal, se o cordão umbilical estava enrolado no pescoço do feto o que teria causado asfixia e a consequente paralisia cerebral. Nessa situação, entendo ser ônus da parte requerida arcar com as custas da produção da prova técnica, uma vez que expressamente a requereu em sua contestação, devendo ser realizadas duas perícias distintas, nas especialidades obstetrícia e neurológica, uma vez que a principal alegação nos autos (inobservância na gestação de que o cordão umbilical estava enrolado no pescoço do feto causando-lhe asfixia e paralisia cerebral), envolvem especialidades médicas distintas. Dessa forma, determino a produção de prova pericial e nomeio como perito judicial neuropediatra, Maria do Perpetuo Socorro de Azevedo Veras, com endereço à rua 5, quadra 5, casa 8, bairro Cohajap, nesta cidade, CEP 65072180, celular (98) 98469-8118, que tem por objeto apurar a possibilidade de erro médico e sua consequência. Outrossim, determino a produção de prova pericial e nomeio perito judicial obstetra, Maria de Fátima Barros Sales Morgado, CRM RQE Nº 4598, com endereço à Av. Mário Andreazza, Condomínio Cidade de Milão 1206 Norte, nesta cidade, CEP 65068500, celular (98) 98115-7790, que tem por objeto apurar a severidade da doença e se esta impede o autor de exercer atividade laboral. Intimem-se os especialistas aqui nomeados para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizerem se aceitam o encargo, apresentarem proposta de honorários currículo e contatos profissionais, tudo conforme art. 465, §2º do CPC. Os peritos deverão ser advertidos na intimação de que a escusa para não atuar como perito deve conter motivo legítimo e deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias da intimação, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la nos termos do artigo 157, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Caso aceitem o encargo, os autos deverão ser disponibilizados em sua integralidade. Aceitando o encargo, deve o perito informar à secretaria da 9ª Vara Cível a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. As partes litigantes devem ser intimadas da data, hora e local da realização da perícia. O laudo deve ser apresentado na Secretaria desta Vara nos 10 (dez) dias posteriores à realização da perícia, considerando os quesitos que já se encontram nos autos. As partes serão intimadas da apresentação do laudo para oferecerem, no prazo de 10 (dias), pareceres elaborados por seus assistentes técnicos. Proceda-se a intimação dos peritos, por meio de oficial de justiça, sendo facultado ao oficial de justiça diligenciar através de meios alternativos (whatsapp e e-mail), nos termos do Provimento n° 34/2019 da CGJ/MA, desde que comprovada a efetiva notificação do perito. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Local e data registrados no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

22/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GONZALEZ LEITE em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLICLINICA SANTA RITA LTDA - ME em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SOLANO MARTINS BANDEIRA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIANE TORRES BANDEIRA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPELO ARRUDA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERBERTH FREITAS RODRIGUES em 31/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(18)