Procedimento Comum Cível 0803532-58.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803532-58.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IDJAN ABREU Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CILENE MELO DE SOUSA - MA8851, CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0803532-58.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0803532-58.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial(Art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará judicial. Trata-se de Ação formulada por IDJAN ABREU em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte Autora que o nome dela foi negativado pelo contrato de n° 700000485606060001 com data de vencimento em 03/04/2018 e de inclusão em 08/05/2021, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), contudo, assevera que a dívida cobrada pela requerida já foi quitada, através de negociação/parcelamento de dívida realizada em 27/03/2018, razão pela qual a cobrança é indevida. Requer liminarmente a parte Autora a retirada do nome dela do cadastro e órgãos de proteção ao crédito. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória de urgência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que o periculum in mora se encontra evidenciado em virtude da negativação do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito, pois a parte autora encontra-se impossibilitada de efetuar financiamentos e compras a crédito em todo país. Por sua vez, a probabilidade do direito não está, de plano, configurada, pois, no boleto (pág.1 do ID 71577667) e no Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida (ID 71577665) consta a título de entrada o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), o qual diverge do pagamento realizado pela autora no montante de R$ 599,34 (quinhentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), não havendo como se aferir que se refere ao mesmo débito que deu causa à negativação do nome da parte demandante. Assim, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações autorais pelo contido nos autos até este momento processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

22/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CHIARA RENATA DIAS REIS em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CILENE MELO DE SOUSA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CILENE MELO DE SOUSA em 11/07/2025 23:59.

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