Execução Fiscal 0001576-89.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2011

Valor da Causa

R$ 215.562,90

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME ROLA FARIAS

OAB/CE 19999·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

COMERCIAL FONOGRAFICO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

LUIZA HELENA DA SILVEIRA SOUZA

CPF

Reu

MARIA ZELIA CARNEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 10:55

Transitado em Julgado em 21/09/2023

25/09/2023, 15:17

Juntada de petição

20/09/2023, 21:45

Decorrido prazo de LUIZA HELENA DA SILVEIRA SOUZA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:23

Publicado Intimação em 31/07/2023.

02/08/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 01:08

Juntada de petição

26/07/2023, 21:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2023, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2023, 15:50

Declarada decadência ou prescrição

17/04/2023, 13:05

Conclusos para decisão

24/01/2023, 12:15

Juntada de termo

24/01/2023, 12:14

Juntada de Certidão

24/01/2023, 12:10

Decorrido prazo de MARIA ZELIA CARNEIRO em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 21:37

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 10:55

Transitado em Julgado em 21/09/2023

25/09/2023, 15:17

Juntada de petição

20/09/2023, 21:45

Decorrido prazo de LUIZA HELENA DA SILVEIRA SOUZA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:23

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Documentos

Sentença

•17/04/2023, 13:05

Despacho

•20/06/2022, 14:45

Reportar Problema

legal

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02/08/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 01:08

Juntada de petição

26/07/2023, 21:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2023, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2023, 15:50

Declarada decadência ou prescrição

17/04/2023, 13:05

Conclusos para decisão

24/01/2023, 12:15

Juntada de termo

24/01/2023, 12:14

Juntada de Certidão

24/01/2023, 12:10

Decorrido prazo de MARIA ZELIA CARNEIRO em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 21:37

Decorrido prazo de LUIZA HELENA DA SILVEIRA SOUZA em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 21:37

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 03:39

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0001576-89.2011.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0001576-89.2011.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

22/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:45

Conclusos para decisão

31/05/2021, 13:50

Juntada de Certidão

31/05/2021, 13:49

Juntada de petição

24/05/2021, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 05:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2021, 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2021, 10:39

Juntada de Certidão

07/05/2021, 10:37

Registrado para Cadastramento de processos antigos

11/02/2021, 15:37

Recebidos os autos

11/02/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 10:37