Execução Fiscal 0005654-29.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2011

Valor da Causa

R$ 50.987,93

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE AGUIAR DA COSTA

OAB/MA 10720·CPF·Representa: Réu

ALEX AGUIAR DA COSTA

OAB/MA 9375·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ADVENTURE COMERCIO EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição

05/11/2024, 20:40

Arquivado Provisoriamente

06/02/2024, 09:19

Juntada de Certidão

18/10/2023, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/07/2023 23:59.

28/07/2023, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/07/2023 23:59.

28/07/2023, 07:16

Decorrido prazo de ADVENTURE COMERCIO EIRELI - EPP em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:19

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2023, 16:25

Juntada de Certidão

31/05/2023, 16:16

Acolhida a exceção de pré-executividade

03/05/2023, 10:20

Juntada de Certidão

25/04/2023, 14:16

Conclusos para decisão

23/01/2023, 11:47

Juntada de termo

23/01/2023, 11:47

Todas as movimentações(34)

Juntada de petição

05/11/2024, 20:40

Arquivado Provisoriamente

06/02/2024, 09:19

Juntada de Certidão

18/10/2023, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/07/2023 23:59.

28/07/2023, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/07/2023 23:59.

Documentos

Cópia de decisão

•31/05/2023, 16:16

Decisão

•03/05/2023, 10:20

28/07/2023, 07:16

Decorrido prazo de ADVENTURE COMERCIO EIRELI - EPP em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:19

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2023, 16:25

Juntada de Certidão

31/05/2023, 16:16

Acolhida a exceção de pré-executividade

03/05/2023, 10:20

Juntada de Certidão

25/04/2023, 14:16

Conclusos para decisão

23/01/2023, 11:47

Juntada de termo

23/01/2023, 11:47

Juntada de Certidão

23/01/2023, 11:39

Decorrido prazo de ADVENTURE COMERCIO EIRELI - EPP em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 23:19

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0005654-29.2011.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

22/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:45

Conclusos para decisão

14/05/2021, 18:04

Juntada de Certidão

14/05/2021, 18:04

Juntada de petição

14/05/2021, 16:38

Decorrido prazo de ADVENTURE COMERCIO EIRELI - EPP em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 11:01

Publicado Intimação em 29/04/2021.

30/04/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2021, 20:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2021, 19:59

Juntada de

27/04/2021, 19:58

Juntada de Certidão

27/04/2021, 19:57

Registrado para Cadastramento de processos antigos

23/02/2021, 13:40

Recebidos os autos

23/02/2021, 13:40

Despacho

•20/06/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 19:58