Execução Fiscal 0002644-60.2000.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2000

Valor da Causa

R$ 62.809,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR

OAB/MA 9004·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ANTENOR PEREIRA AMORIM

CPF

Reu

JOSE MARIA OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Reu

LUCGIL ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 08:19

Transitado em Julgado em 20/03/2024

03/04/2024, 08:18

Decorrido prazo de LUCGIL ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:42

Decorrido prazo de JOSE MARIA OLIVEIRA PEREIRA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:42

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:18

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:18

Juntada de petição

05/02/2024, 22:34

Juntada de Certidão

05/02/2024, 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/02/2024, 08:27

Extinto o processo por desistência

19/12/2023, 09:49

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 11:18

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 08:19

Transitado em Julgado em 20/03/2024

03/04/2024, 08:18

Decorrido prazo de LUCGIL ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:42

Decorrido prazo de JOSE MARIA OLIVEIRA PEREIRA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:42

Publicado Intimação em 07/02/2024.

Documentos

Sentença

•19/12/2023, 09:49

Decisão

•17/03/2023, 16:10

07/02/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:18

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:18

Juntada de petição

05/02/2024, 22:34

Juntada de Certidão

05/02/2024, 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/02/2024, 08:27

Extinto o processo por desistência

19/12/2023, 09:49

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 11:18

Juntada de termo

18/12/2023, 11:18

Juntada de Certidão

18/12/2023, 11:15

Juntada de petição

20/09/2023, 09:57

Decorrido prazo de LUCGIL ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:07

Decorrido prazo de ANTENOR PEREIRA AMORIM em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:07

Decorrido prazo de JOSE MARIA OLIVEIRA PEREIRA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 04:49

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 04:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/07/2023, 10:06

Juntada de petição

18/04/2023, 12:03

Outras Decisões

17/03/2023, 16:10

Conclusos para decisão

23/01/2023, 10:12

Juntada de termo

23/01/2023, 10:11

Juntada de Certidão

23/01/2023, 10:05

Decorrido prazo de LUCGIL ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 17:46

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0002644-60.2000.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

22/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:45

Conclusos para decisão

29/04/2021, 18:24

Juntada de Certidão

29/04/2021, 18:24

Juntada de petição

25/03/2021, 00:47

Decorrido prazo de LUCGIL ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 11:11

Decorrido prazo de JOSE MARIA OLIVEIRA PEREIRA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 11:11

Decorrido prazo de ANTENOR PEREIRA AMORIM em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 11:11

Publicado Intimação em 10/03/2021.

10/03/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 06:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2021, 21:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2021, 21:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2021, 21:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/03/2021, 21:27

Juntada de Certidão

08/03/2021, 21:23

Registrado para Cadastramento de processos antigos

03/02/2021, 14:50

Recebidos os autos

03/02/2021, 14:50

Despacho

•20/06/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 21:23